Decreto n.º 115/72 — Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de…

de 13 de Abril

A sociedade Argo Petroleum Corporation requereu ao Governo a concessão do direito de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos naturais em parte da área terrestre e parte da plataforma continental da província de Angola;

Havendo interesse para a província no deferimento do requerido;

Tendo-se chegado a acordo com a entidade acima referida acerca das condições mais adequadas para a outorga da respectiva concessão;

Ouvida a província de Angola;

Ouvida a Comissão Interministerial para o Estudo da Utilização Pacífica do Fundo do Mar;

Com a aprovação do Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos;

Tendo em vista o disposto no § 3.º do artigo 136.º da Constituição, por motivo de urgência;

Usando da faculdade conferida pelos §§ 1.º e 2.º do artigo 136.º da Constituição, o Ministro do Ultramar decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º É o Ministro do Ultramar autorizado a celebrar, em nome do Estado e em representação da província de Angola, um contrato de concessão com a sociedade anónima portuguesa de responsabilidade limitada a constituir pela firma Argo Petroleum Corporation, de acordo com o texto anexo ao presente decreto, que é aprovado, para todos os efeitos, dele fica fazendo parte integrante e baixa assinado pelo Ministro do Ultramar.

Art. 2.º A sociedade a que se refere o artigo 1.º deverá constituir-se dentro do prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da data da publicação deste decreto

Art. 3.º O contrato de concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, contados a partir da data da constituição da sociedade.

Art. 4.º Como garantia de todas as responsabilidades inerentes ao exacto cumprimento de obrigações consignadas no contrato de concessão, nos termos do n.º 1 do seu artigo 56.º, encontra-se prestada caução bancária, devidamente aceite pelo Ministro do Ultramar e à sua ordem, no montante de 50000000$00.

Art. 5.º Este decreto entra imediatamente em vigor.

Marcello Caetano - Joaquim Moreira da Silva Cunha.

Promulgado em 5 de Abril de 1972.

Publique-se.

O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - J. da Silva Cunha.

Texto do contrato de concessão a celebrar entre o Estado e a sociedade comercial a constituir pela Argo Petroleum Corporation.

CAPÍTULO I — Disposições introdutórias

ARTIGO 1.º — Direitos concedidos

1 - A concessão abrange, relativamente à área definida no artigo 2.º, o direito de prospecção e, em regime de exclusivo, o de pesquisa, desenvolvimento e produção, nos termos e condições deste contrato, de jazigos de hidrocarbonetos naturais que ocorram no estado sólido, líquido e gasoso e, bem assim, de todas as substâncias com eles associadas e conjuntamente produzidas.

2 - Excluem-se do objecto desta concessão os jazigos de asfaltos, asfaltitos, pirobetumes e ceras.

3 - Sempre que no decurso das actividades a que se refere o n.º 1 deste artigo se verifique a descoberta de uma acumulação de quaisquer substâncias minerais naturais, incluindo, além das referidas no número anterior, sal-gema, sais de potássio, enxofre, anidrido carbónico e outros gases naturais que não sejam hidrocarbonetos, a sociedade deverá comunicá-la imediatamente aos Serviços de Geologia e Minas da província.

4 - Não é aplicável a este contrato o disposto no artigo 62.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906.

5 - Os direitos concedidos à sociedade não prejudicam os adquiridos anteriormente por qualquer outra entidade

ARTIGO 2.º — Área da concessão. Reduções. Demarcações

1 - A área inicial da concessão é de cerca de 12189,28 km2 e abrange parte do território continental da província de Angola e ainda parte da plataforma continental, conforme mapas anexos, dos quais constam as quadrículas em que se inscreve a área concedida.

2 - Os limites da área definida no número anterior poderão sofrer ajustamentos que resultem de eventuais acordos internacionais.

3 - As quadrículas a que se refere o n.º 1 deste artigo são limitadas por arcos de meridiano e de paralelo de cinco minutos sexagesimais e designadas em cada grau quadrado por numeração seguida de 1 a 144.

4 - No caso de pretender obter as prorrogações referidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 3.º, a sociedade deverá abandonar, pelo menos, as áreas constituídas pelas quadrículas correspondentes às seguintes percentagens da área inicial da concessão, procedendo-se a um arredondamento por excesso quando o número de quadrículas da área inicial não for divisível por quatro:

1.ª prorrogação - 25 por cento do número total inicial de quadrículas.

2.ª prorrogação - 25 por cento do número total inicial de quadrículas.

3.ª prorrogação - 25 por cento do número total inicial de quadrículas.

5 - As áreas a abandonar, nos termos do número anterior, serão livremente escolhidas pela sociedade, devendo, contudo, agrupar-se em cada área, no máximo, em dois blocos, cuja largura menor não poderá ser inferior a um terço do comprimento maior.

6 - Terminado o período referido no n.º 1 do artigo 3.º ou as suas possíveis prorrogações, a sociedade só poderá proceder a trabalhos de prospecção e pesquisa nas áreas demarcadas para exploração.

7 - A sociedade poderá, dentro das áreas que retiver, requerer a demarcação para exploração de hidrocarbonetos, nos termos dos n.os 1 e 2 de artigo 31.º, até ao fim do prazo da última prorrogação que lhe tiver sido concedida.

8 - O total das quadrículas não poderá exceder 25 por cento do número total de quadrículas da área inicial, procedendo-se a um arredondamento por excesso quando o número de quadrículas da área inicial não for divisível por quatro.

ARTIGO 3.º — Duração da concessão e suas prorrogações

1 - O direito de prospectar, pesquisar e desenvolver é concedido por um período inicial de três anos, contados a partir da data da assinatura deste contrato.

2 - O período fixado no número anterior será prorrogado por mais três anos por despacho do Ministro do Ultramar, a pedido da sociedade, se esta tiver cumprido integralmente as obrigações contratuais e legais em vigor.

3 - O Ministro do Ultramar, verificadas as conduções exigidas pelo número anterior, mediante requerimento fundamentado da sociedade e ouvida a província de Angola, poderá autorizar um segundo período de prorrogação por mais dois anos.

4 - Se no decurso do período de prorrogação a que se refere o número anterior for evidenciada a existência de hidrocarbonetos, a qual, juntamente com os restantes conhecimentos já obtidos na área da concessão, justifique o prosseguimento dos trabalhos de prospecção e pesquisa, o Ministro do Ultramar poderá, mediante requerimento fundamentado da sociedade e ouvida a província, conceder um terceiro e último período de prorrogação por mais dois anos.

5 - Os pedidos de prorrogação deverão ser apresentados ao Ministro do Ultramar até noventa dias antes de terminar o período inicial a que se refere o n.º 1 deste artigo, ou as suas possíveis prorrogações, e deverão incluir todos os elementos necessários à sua apreciação e ser acompanhados de cartas em escala não inferior a 1:1000000, indicando as eventuais demarcações dos campos e as áreas a conservar e a abandonar pela sociedade nos termos do artigo 2.º, com a respectiva descrição perimetral.

6 - O direito de produção é concedido por um período de trinta anos, que terá início na data da assinatura do presente contrato.

7 - O período fixado no número anterior poderá ser prorrogado por dois períodos de dez anos cada um, por despacho do Ministro do Ultramar, a publicar no Diário do Governo e Boletim Oficial de Angola, ouvida a província, se for reconhecido que a sociedade cumpriu integralmente as suas obrigações legais e contratuais e actuou de acordo com os superiores interesses do Estado.

8 - O disposto nos n.os 6 e 7 é aplicável a todos os jazigos que, no final dos períodos referidos nos n.os 1 a 4 deste artigo, estejam a ser objecto de execução de plano de trabalhos de desenvolvimento nos termos previstos no artigo 29.º ou em relação aos quais a sociedade tenha apresentado, antes de terminar o período inicial de prospecção e pesquisa, e suas prorrogações, pedido de aprovação do referido plano e, executado esse plano nos termos em que ficar aprovado, venham a ser reconhecidos como econòmicamente exploráveis.

ARTIGO 4.º — Desistência de direitos e abandono de áreas

1 - Durante os períodos de prospecção e pesquisa referidos nos n.os 1 a 4 do artigo 3.º, a sociedade poderá desistir da totalidade dos seus direitos em relação a qualquer porção da área da concessão quando os trabalhos efectuados não tiverem revelado a existência, dentro dessa área, de quaisquer jazigos de hidrocarbonetos que, segundo a prática da indústria, sejam susceptíveis de exploração económica.

2 - O pedido de desistência será acompanhado de relatório justificativo, obrigando-se a sociedade a entregar ao Governo todos os elementos em que tenha sido fundamentado.

3 - Na hipótese do número anterior, e se o Ministro do Ultramar concordar com a desistência, a sociedade ficará obrigada a realizar os investimentos mínimos obrigatórios determinados pro rata temporis, em relação à área que abandonar, até à data da aprovação do Ministro do Ultramar, e ao pagamento das rendas de superfície que forem devidas em relação ao ano civil em curso, não tendo direito ao reembolso de quaisquer quantias pagas adiantadamente ao Estado por força de qualquer disposição deste contrato, sem prejuízo da redução proporcional da caução a que se refere o n.º 1 do artigo 56.º deste contrato.

4 - No caso de o Ministro do Ultramar não aceitar as razões justificativas a que se refere o n.º 1, a sociedade continuará vinculada, integralmente, a todas as suas obrigações contratuais.

5 - Se a sociedade interromper os trabalhos de prospecção e pesquisa por período superior a cento e oitenta dias, seguidos ou interpolados, num período de trezentos e sessenta dias consecutivos, considerar-se-á abandonada a concessão, aplicando-se o disposto no artigo 50.º, salvo factos imprevistos e estranhos à vontade da concessionária, nos termos do artigo 47.º, que a impossibilitem absolutamente de cumprir, ou prévia autorização do Ministro do Ultramar.

CAPÍTULO II — Da sociedade concessionária

ARTIGO 5.º

Constituição da sociedade. Nacionalidade.

Desistência do foro estrangeiro

1 - A sociedade será uma sociedade anónima de responsabilidade limitada portuguesa, constituída de acordo com a legislação em vigor, sendo-lhe aplicável o disposto no artigo 3.º e no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 46312, de 28 de Abril de 1965, e o despacho do Conselho de Ministros de 24 de Agosto de 1965.

2 - A sociedade desiste, para todos os efeitos deste contrato, de quaisquer prerrogativas decorrentes do seu foro estrangeiro, se o possuir, submetendo-se em tudo à legislação portuguesa aplicável.

ARTIGO 6.º — Estatutos e suas alterações

1 - Os estatutos e a lista de accionistas da sociedade e sua participação no capital social deverão ser apresentados, para aprovação, por despacho do Ministro do Ultramar, o mais tardar até trinta dias contados a partir da publicação do decreto que autoriza a concessão, não podendo esta nem aqueles ser alterados sem sua prévia autorização.

2 - A sociedade promoverá a modificação dos seus estatutos, de harmonia com o despacho do Ministro do Ultramar referido no n.º 1, no prazo de trinta dias a contar do mesmo.

ARTIGO 7.º — Objecto. Capital social e participação da província

1 - A sociedade terá por objecto, ùnicamente, o exercício das actividades referidas no n.º 1 do artigo 1.º, bem como a exploração de instalações de tratamento, transporte e armazenagem dos produtos extraídos e a comercialização dos produtos obtidos, só se podendo incluir no seu objecto o exercício de outras actividades mediante autorização expressa do Ministro do Ultramar.

2 - O capital social inicial é o equivalente aos dispêndios mínimos prescritos no n.º 1 do artigo 25.º para o primeiro período, do qual, pelo menos, 50 por cento estão realizados no momento da assinatura deste contrato e deverá ser aumentado e realizado progressivamente à medida das necessidades da empresa, por forma que o montante realizado, somado com as reservas, nunca seja inferior à terça parte do activo imobilizado.

3 - Para os efeitos do número anterior, entende-se por activo imobilizado o conjunto de elementos patrimoniais activos móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, que se não destinam à venda, mas a ser utilizados, por prazos mais ou menos longos, como meios de produção ou condições de trabalho.

4 - Se no fecho de contas relativo a qualquer exercício anual não for atingida a relação mínima prevista no n.º 2, a sociedade obriga-se a realizar, durante o exercício seguinte, o necessário aumento do seu capital social, de forma a atingir-se, pelo menos, aquela relação mínima.

5 - O capital estrangeiro beneficiará das garantias previstas no Decreto-Lei n.º 46312, de 28 de Abril de 1965, e de quaisquer outras que venham a ser estabelecidas com o mesmo fim e de aplicação geral.

6 - As acções da sociedade serão nominativas e não poderão ser transmitidas, por uma ou mais vezes, para quaisquer entidades, salvo autorização expressa do Governo.

7 - É reconhecido à província de Angola o direito de receber gratuitamente 20 por cento das acções representativas do capital inicial da sociedade e de quaisquer aumentos que se lhe seguirem, inteiramente liberadas e emitidas de harmonia com as disposições legais em vigor, as quais serão entregues no prazo de sessenta dias a contar da data das respectivas escrituras.

8 - As acções entregues à província de Angola conferirão todos os direitos atribuídos às restantes, com excepção dos dividendos.

9 - A província de Angola será representada nas assembleias gerais da sociedade, nos termos da lei geral.

ARTIGO 8.º — Sede e administração local

1 - A sociedade terá a sede em território nacional e a maioria dos administradores deverão nele residir.

2 - Consoante a sede se localize em Lisboa, ou em território ultramarino, a sociedade manterá, na província de Angola ou em Lisboa, delegação gerida por representante munido dos necessários poderes de gestão e de representação junto das autoridades locais.

ARTIGO 9.º — Conselho de administração

1 - O Governo poderá nomear junto da sociedade, nos termos do Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956, um ou dois administradores, consoante o número de vogais do conselho de administração seja inferior ou superior a cinco.

2 - O número de cinco só poderá ser ultrapassado mediante autorização do Governo.

3 - Os membros do conselho de administração escolherão entre si o presidente, que terá voto de qualidade, e um vice-presidente, que será um dos administradores nomeados pelo Governo, se não tiver sido eleito presidente.

4 - Independentemente das funções especiais que lhes cabem por lei, os administradores por parte do Estado terão os mesmos direitos e obrigações que os administradores eleitos pela assembleia geral.

5 - O presidente do conselho de administração terá nacionalidade portuguesa originária ou adquirida há mais de dez anos.

6 - O conselho de administração reunirá, obrigatòriamente, em território nacional.

ARTIGO 10.º — Conselho fiscal

A fiscalização dos negócios da sociedade será regulada pela legislação vigente (Decreto-Lei n.º 49381, de 15 de Novembro de 1969, e Decreto-Lei n.º 648/70, de 28 de Dezembro) e pelo que for estabelecido nos estatutos.

ARTIGO 11.º — Delegado do Governo. Representante técnico especial da província e fiscalização

1 - A sociedade está sujeita às regras gerais sobre fiscalização das sociedades anónimas e empresas concessionárias vigentes em Portugal.

2 - O Governo poderá nomear um delegado, nos termos do Decreto-Lei n.º 40833, de 29 de Outubro de 1956, que exercerá as funções previstas na lei.

3 - À sociedade serão também aplicáveis as normas gerais em vigor, ou que venham a vigorar, sobre fiscalização das actividades das empresas que explorem recursos naturais ou de importância estratégica, geral ou militar e as que se destinem a evitar que os lucros das sociedades em que o Estado participe possam ser diminuídos, indevidamente, por acréscimos injustificados nos custos ou diminuições, também injustificadas, nas receitas.

4 - A sociedade porá à disposição do delegado do Governo os elementos por ele requeridos, colocando igualmente à sua disposição os meios necessários ao exercício das suas atribuições, correndo os respectivos encargos por conta da sociedade.

5 - O Governador da província de Angola poderá designar um representante técnico especial junto da sociedade, na província, que tomará conhecimento directo de quaisquer elementos técnicos, económicos, administrativos e contabilísticos ou de outra natureza que repute necessários às missões de que for incumbido pelo Governador da província e que actuará em ligação com o delegado do Governo e com os serviços de minas provinciais.

6 - A fiscalização das actividades da sociedade exercer-se-á, normalmente, por meio dos serviços do Ministério do Ultramar ou da província, cujos agentes poderão visitar e acompanhar todos os seus trabalhos e a quem a sociedade deverá fornecer todos os elementos que reputem necessários à fiscalização.

ARTIGO 12.º — Financiamentos. Emissão de obrigações

1 - A sociedade poderá recorrer a financiamentos internos ou externos, designadamente sob a forma de contratos de empréstimo ou de emissão de obrigações, ficando as respectivas operações sujeitas às autorizações e outros requisitos exigidos pela legislação em vigor, devendo, em qualquer caso, ser sempre prèviamente aprovados pelo Ministro do Ultramar.

2 - A aprovação tomará na devida consideração a taxa de juro, a forma e condições de amortização ou reembolso e a afectação, ou não, a futuros aumentos de capital social.

3 - Se a maioria do capital da sociedade pertencer, directa ou indirectamente, a entidades estrangeiras, ela só poderá recorrer ao mercado financeiro nacional para a obtenção dos fundos necessários à liquidação de bens ou serviços de origem nacional.

ARTIGO 13.º — Transferência de direitos

A sociedade não poderá transferir, alienar ou onerar por qualquer modo, os direitos e obrigações emergentes da concessão, total ou parcialmente, sem expressa autorização do Governo.

ARTIGO 14.º — Associações em participação não societária de interesses

A sociedade, nos termos que sejam autorizados pelo Governo, poderá associar-se com outras empresas em regime de participação não societária de interesses (joint venture) nas actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração na totalidade ou em parte da área da concessão.

CAPÍTULO III — Da associação com a sociedade estatal

ARTIGO 15.º — Da associação com a sociedade estatal

1 - Após a demarcação do primeiro campo petrolífero comercial, tal como definido no artigo 30.º, poderá o Governo, no prazo de cento e oitenta dias contados a partir da data dessa demarcação, notificar a sociedade a constituir para celebrar um contrato de associação não societária de interesses, de harmonia com a convenção anexa a este contrato, que para todos os efeitos se considera como fazendo parte integrante do mesmo, adiante designada por «convenção», pelo qual a sociedade ceda uma participação indivisa nos direitos e obrigações emergentes da concessão a favor de empresa ou organismo estatal ou sociedade de economia pública ou mista, daqui em diante designada por «sociedade estatal».

2 - A sociedade obriga-se a celebrar o acordo referido no número anterior, no prazo de trinta dias após a notificação.

ARTIGO 16.º — Operador do contrato de associação

Se se verificar a hipótese prevista no artigo anterior, a sociedade e a sociedade estatal promoverão, no prazo de noventa dias, a contar da notificação a que se refere aquele artigo, nos termos da convenção anexa a este contrato, a constituição de uma sociedade operadora do contrato de associação, sem qualquer fim lucrativo, que terá a seu cargo todos os pagamentos subsequentes relativos aos trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração relacionados com as áreas que vierem a ficar afectas à associação, os quais serão suportados pelas associadas, na proporção das respectivas participações, bem como a arrecadação de todas as receitas necessárias das operações das associadas, a elaboração dos planos de trabalhos e respectivos orçamentos, a execução de trabalhos em regime de risco único e a elaboração dos planos de produção e outros aspectos previstos na convenção anexa a este contrato.

ARTIGO 17.º — Comercialização da produção da sociedade estatal

1 - As quantidades de petróleo bruto ou gás natural produzidas caberão às associadas, na proporção da respectiva participação na concessão, e a cada uma competirá o levantamento da sua quota-parte na produção, bem como o pagamento dos direitos de concessão que forem devidos ao Estado relativamente às quantidades levantadas.

2 - A sociedade assumirá a obrigação de comercializar parte ou a totalidade da produção que couber à sociedade estatal, se esta o desejar, nos termos da convenção que se refere o artigo 15.º

CAPÍTULO IV — Da prospecção, pesquisa e desenvolvimento

ARTIGO 18.º — Risco e responsabilidade da sociedade nas operações

1 - As actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração serão exercidas por conta e risco da sociedade, de harmonia com as boas regras da respectiva técnica, sendo inteiramente responsável pelos prejuízos ou danos ao Estado ou a terceiros pelo exercício das referidas actividades.

2 - A aprovação, pelas entidades competentes, de qualquer instalação ou actividade da sociedade, não a exime da responsabilidade a que se refere o n.º 1 deste artigo.

3 - A sociedade assegurará a celebração de contratos de seguro, gerais ou especiais, necessários à cobertura dos riscos decorrentes das suas operações.

ARTIGO 19.º — Planos de trabalho. Orçamentos

1 - Nenhum trabalho de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração poderá, salvo por motivos de segurança, ser executado sem que tenha sido objecto de um plano de trabalho aprovado.

2 - A aprovação dos planos de trabalho e suas alterações é da competência do Ministro do Ultramar, que a pode delegar no Governador da província de Angola.

3 - Considera-se tàcitamente aprovado qualquer plano de trabalho sempre que, decorridos sessenta dias após a data da sua apresentação nos Serviços de Geologia e Minas da província, não tenha sido comunicada à sociedade qualquer decisão.

4 - Todo o plano de trabalho que não merecer aprovação deverá ser alterado de acordo com as instruções constantes do despacho de rejeição e apresentado novamente, no prazo de trinta dias após a data da comunicação do referido despacho à sociedade.

5 - Se as alterações introduzidas estiverem em conformidade com as instruções dadas e se limitarem a essas instruções, o plano de trabalho poderá entrar imediatamente em execução.

6 - Quando se não verificarem as condições do número anterior, a sociedade submeterá para aprovação novo plano de trabalho, no prazo de trinta dias, a contar da data da comunicação do despacho de rejeição.

7 - Quando o despacho referido no n.º 4 não o proíba expressamente, e sem prejuízo do estabelecido nos números anteriores, a concessionária poderá iniciar e prosseguir os trabalhos correspondentes à parte do plano que não tenha sido objecto de rejeição ou aqueles que o Governo autoriza.

8 - Os planos de trabalho a que se referem os números anteriores devem ser pormenorizados, elucidativos e justificados e serão entregues, em quadruplicado, nos Serviços Provinciais de Geologia e Minas da província de Angola, devendo satisfazer as disposições contratuais aplicáveis.

9 - As obras e instalações acessórias da execução dos planos de trabalho de prospecção e pesquisa serão incluídas nesses planos de trabalho e, pela aprovação destes, ficam autorizadas a título precário, até à entrada do respectivo jazigo em exploração, depois do que ficam dependentes de autorização definitiva, nos respectivos termos legais.

10 - A concessionária apresentará, em relação a cada ano civil, conjuntamente com os planos de trabalho, uma previsão orçamental de gastos para as zonas terrestre e marítima da concessão, distribuindo as verbas de forma a evidenciar a previsão do cumprimento de investimentos e trabalhos mínimos, nos termos dos artigos 25.º, 26.º e 28.º

ARTIGO 20.º — Prazos de entrega dos planos de trabalho de propecção e pesquisa

1 - Os trabalhos de prospecção e pesquisa serão, em cada ano civil, objecto de um plano de trabalho, que deverá ser entregue até ao dia 1 de Outubro do ano antecedente.

2 - O primeiro plano de trabalho de prospecção e pesquisa deverá ser entregue até noventa dias após a assinatura do contrato de concessão e poderá abranger os trabalhos a executar durante o ano civil em curso à data da assinatura do contrato e no ano civil imediato.

ARTIGO 21.º — Da execução dos trabalhos propostos nos planos de prospecção e pesquisa

1 - A execução dos planos de trabalho de prospecção e pesquisa referidos no artigo 19.º, ou suas alterações devidamente aprovadas, deve começar até trinta dias após a data da sua aprovação expressa ou tácita e manter-se-á, regular e contìnuamente, durante todo o período a que disser respeito, salvo factos imprevistos e estranhos à vontade da concessionária, nos termos do artigo 47.º, que a impossibilitem absolutamente de cumprir.

2 - No caso de não cumprimento de qualquer plano de trabalho de prospecção e pesquisa, ou suas alterações, fica a sociedade obrigada a realizar, no ano seguinte àquele a que o facto disser respeito, todos os trabalhos e operações em falta, excepto se o Governo considerar que não existe interesse na execução dos mesmos ou verificar a impossibilidade técnica da sua execução.

ARTIGO 22.º — Obrigações gerais da sociedade

1 - Relativamente a todos os trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração a realizar de acordo com os planos aprovados, a sociedade deverá:

2 - a) Sem prejuízo das obrigações contidas nos números anteriores, a sociedade ficará obrigada ao cumprimento de todos os regulamentos de ordem geral, em vigor ou que venham a vigorar, relativos à sua actividade;

3 - A sociedade deverá obter prévia concordância do Governo da província relativamente à escolha de qualquer empreiteiro e dos Serviços Provinciais em relação à escolha de consultores. Estas autorizações não serão negadas sem a ocorrência de motivos ponderosos, devendo, contudo, dar preferência a empresas e consultores nacionais, de harmonia com as disposições aplicáveis.

4 - A sociedade deverá acatar as orientações do Governo relativas a política comercial, que lhe forem transmitidas, respeitantes a importações ou exportações que deseje fazer, tendo sempre presentes os superiores interesses do Estado, em todas as suas actividades.

5 - No sentido de contribuir para o desenvolvimento económico da província, a sociedade compromete-se a investir na mesma, independentemente das outras obrigações do presente contrato, pelo menos:

Até à produção de 25000 barris diários, 0,25 por cento do preço do barril;

Até à produção de 37500 barris diários, 0,33 por cento do preço do barril;

Além da produção de 37500 barris diários, 0,50 por cento do preço do barril.

6 - O preço do barril a que se refere o número anterior será o aplicável para os efeitos dos impostos sobre a produção e sobre o rendimento do petróleo.

ARTIGO 23.º — Pessoal nacional

1 - No que respeita à nacionalidade do seu pessoal directivo, técnico e operário, a sociedade e qualquer entidade que com ela colabore no desenvolvimento das suas actividades deverão:

1.º As despesas feitas pela sociedade em território nacional e estrangeiro, de acordo com os programas de especialização técnica e aperfeiçoamento profissional aprovados pelo Governo, serão consideradas despesas dedutíveis no cômputo dos lucros líquidos tributáveis;

2.º Os cidadãos portugueses e estrangeiros empregados pela sociedade em categorias idênticas auferirão, em circunstâncias semelhantes, idênticos benefícios de natureza pecuniária, social e profissional;

3.º A sociedade submeterá à aprovação do Governo os planos especiais de assistência médica ao seu pessoal, bem como o plano de previdência, reforma e pensões que realize ou pretenda realizar para todo o seu pessoal, nacional ou estrangeiro, no prazo de um ano após a assinatura deste contrato, sem prejuízo da sua sujeição à legislação geral e à boa prática da indústria do petróleo.

2 - No emprego de qualquer pessoal de nacionalidade portuguesa ou estrangeira observar-se-ão as leis e regulamentos em vigor, excepto quanto às percentagens relativas desse pessoal que esteja ao serviço da sociedade ou de outras entidades que efectuem por contrato trabalhos ou operações por conta da sociedade, não devendo tais percentagens exceder, relativamente a pessoal estrangeiro e decorridos cinco anos da assinatura deste contrato, 20 por cento do total dos empregados na concessão, e, decorridos dez anos, 2 por cento.

3 - Relativamente a pessoal que ocupe lugares superiores de direcção e administração, pelo menos 50 por cento ao fim de cinco anos e 75 por cento ao fim de dez anos terão a nacionalidade portuguesa.

4 - Se, por razões válidas, se tornar necessário empregar pessoal estrangeiro em número superior ao estipulado acima, o Ministro do Ultramar poderá autorizar o emprego desse pessoal por período expressamente fixado e a título excepcional.

ARTIGO 24.º — Preferência à indústria e aos serviços nacionais

1 - A sociedade e qualquer entidade que com ela coopere nas actividades decorrentes deste contrato darão preferência aos bens e serviços de origem nacional (em particular à utilização da capacidade disponível dos meios nacionais de transporte), contanto que tais bens e serviços, comparados com similares de origem estrangeira, possam ser adquiridos em condições igualmente vantajosas, tendo em atenção a sua qualidade, preço, disponibilidade dentro do prazo e nas quantidades pedidas e a sua adequabilidade aos fins a que se destinem.

2 - Na comparação dos preços dos artigos importados com os dos fabricados ou produzidos em territórios nacionais, tomar-se-ão em consideração o frete e quaisquer direitos alfandegários geralmente aplicáveis, que seriam pagos pelos artigos importados se estes não fossem isentos.

3 - A sociedade cumprirá outras disposições de aplicação geral que vigorem ou venham a vigorar em matéria de protecção às actividades económicas nacionais.

ARTIGO 25.º — Dos investimentos mínimos obrigatórios

1 - Durante o período inicial da concessão, contado a partir da assinatura deste contrato, ou suas prorrogações, se as houver, a sociedade ficará obrigada a investir na execução dos planos de trabalho de prospecção e pesquisa relativos a cada ano civil os seguintes montantes mínimos:

2 - Poderão ser autorizados planos de trabalho que envolvam investimentos inferiores aos previstos no número anterior desde que se considere provada a inviabilidade técnica da realização dos trabalhos a que correspondem os investimentos mínimos obrigatórios.

3 - Se, em qualquer dos anos referidos no n.º 1 deste artigo, a sociedade despender em trabalhos de prospecção e pesquisa um montante superior à importância mínima que lhe corresponde, o saldo existente será deduzido aos investimentos mínimos obrigatórios previstos para o ano ou anos seguintes.

4 - Ocorrendo uma descoberta de valor comercial, a sociedade obriga-se a investir o necessário para a valorizar no mais curto espaço de tempo, por forma a atingir uma produção tão elevada quanto possível, tendo em atenção as características do jazigo.

ARTIGO 26.º — Trabalhos mínimos obrigatórios

Independentemente dos investimentos mínimos previstos no artigo anterior, a sociedade fica obrigada a executar, pelo menos, os trabalhos seguintes em toda a área concedida:

ARTIGO 27.º — Penalidades por não efectivação de investimentos mínimos

Se em qualquer dos anos do período inicial da concessão, ou suas prorrogações, a sociedade não tiver despendido as quantias mínimas referidas no n.º 1 do artigo 25.º, fica obrigada a pagar à província de Angola, no prazo de seis meses após o termo do ano em que a falta se verificou, uma quantia igual ao dobro da soma não despendida, calculada em relação aos mesmos mínimos.

ARTIGO 28.º — Despesas a considerar nos investimentos mínimos

1 - Só serão consideradas como investimentos, para os efeitos do artigo anterior, as despesas efectuadas no decurso dos trabalhos de prospecção e pesquisa com:

2 - Nas despesas com materiais e equipamento a que se refere a alínea c) do número anterior, que sejam utilizados temporàriamente, só se considera como investimento, para efeitos do mesmo número, a diferença entre os seus valores de importação ou de aquisição local e os de reexportação ou de exportação aprovados pelas alfândegas, ouvidos os Serviços de Geologia e Minas.

3 - No caso de alienação de materiais e equipamento, serão deduzidos os valores dessas alienações aos respectivos investimentos anuais, para efeitos de apuramento de investimentos mínimos.

4 - A sociedade poderá estabelecer com terceiros contratos de empreitada para execução de trabalhos aprovados, reservando-se o Ministro do Ultramar o direito de não aceitar, para efeito de cálculo de investimento mínimo obrigatório, no todo ou em parte, os encargos ou despesas resultantes desses contratos, quando se não justifiquem à luz de sãos critérios da prática da indústria.

5 - Para os efeitos do número anterior, a sociedade entregará, nos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, cópias dos referidos contratos imediatamente após a sua celebração.

6 - Não serão consideradas, para efeitos do n.º 1 deste artigo, quaisquer despesas ou encargos resultantes de contratos de trabalho ou de prestação de serviços a que se refere o n.º 4 deste artigo, quando abranjam os valores dos materiais ou equipamentos importados ou adquiridos pelo empreiteiro para o cumprimento desses contratos e a sua inclusão represente duplicação.

ARTIGO 29.º

Sondagens e ensaios. Descoberta de hidrocarbonetos.

Descoberta de poço comercial

1 - Nenhuma sondagem, com excepção das geológicas (core drill), poderá ser iniciada sem que seja entregue aos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, com uma antecedência mínima de quinze dias em relação ao seu início, o respectivo programa.

2 - Sempre que no decurso de uma sondagem se verifique a descoberta de hidrocarbonetos, a sociedade dará conhecimento imediato dessa descoberta aos Serviços Provinciais de Geologia e Minas e indicará a data em que prevê realizar ensaios de formação, com a antecedência para que a estes possa assistir um representante da fiscalização oficial, se esta o entender conveniente.

3 - Os ensaios de formação serão, obrigatòriamente, realizados em todos os níveis impregnados de hidrocarbonetos, salvo expressa dispensa dos Serviços Provinciais de Geologia e Minas.

4 - Sempre que os testes de formação indiquem existência de formações potencialmente produtivas, a sociedade é obrigada a completar os poços e a proceder a ensaios de produção nessas formações, de acordo com a mais moderna prática da indústria, por período não inferior a vinte dias.

5 - A sociedade entregará, nos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, no prazo de trinta dias após a conclusão de qualquer sondagem, um relatório do fim do poço em que, além dos dados específicos da perfuração e completamento, circunstanciadamente comunique as informações colhidas sobre a coluna estratigráfica, natureza de fluidos encontrados, espessura das camadas impregnadas, propriedades petrofísicas da rocha-armazém, resultados dos testes de formação, índices de produtividade, resultados dos ensaios de produção e determinações P. V. T., quando existam, acompanhados das cópias das diagrafias, gráficos de pressões de fundo (D. S. T.) e mais peças desenhadas que se afigurem necessárias para perfeito conhecimento das operações realizadas.

6 - Excepto nos casos devidamente justificados pela sociedade que mereçam acordo do Governo, considerar-se-á como poço comercial aquele que, nos ensaios de produção, se encontrar incluído nas condições seguintes:

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1972/04/08700/04030426.pdf))

Nota. - Para poços abertos no offshore, os números mínimos considerados para efeito de definição de poço comercial obtêm-se multiplicando em cada caso as produções médias diárias mínimas atrás indicadas pelo coeficiente 1,3.

7 - A descoberta de um poço comercial determina o fim da fase de prospecção e pesquisa na área que venha a ser objecto dos trabalhos de desenvolvimento referidos no n.º 8 deste artigo.

8 - Deve a sociedade, no prazo de noventa dias, a partir da data da conclusão dos ensaios de produção a que se refere o n.º 4 deste artigo, submeter à aprovação do Governo um plano de trabalho de desenvolvimento, no caso de os ensaios tal justificarem e aconselharem.

9 - O plano de trabalho, a que se refere o número anterior, constará de uma memória descritiva e justificativa e será acompanhado das peças desenhadas necessárias à perfeita compreensão dos trabalhos projectados, bem como de uma planta em escala não inferior a 1:50000, se necessário apoiada na fotografia aérea da área abrangida, a qual será objecto de demarcação provisória que abrangerá um número inteiro de quadrículas.

10 - A execução do plano de trabalho, referido no n.º 8 deste artigo, deverá iniciar-se até trinta dias após a data da sua aprovação, salvo motivo devidamente justificado e como tal aceite pela entidade competente.

11 - As substâncias úteis produzidas durante os trabalhos de pesquisa e desenvolvimento são, para todos os efeitos deste contrato, consideradas nos mesmos termos das produzidas na fase de exploração, salvo no que respeita ao pagamento do imposto sobre a produção, em que se aplicará a legislação tributária em vigor.

12 - Nenhum poço poderá ser abandonado, quer durante a sua execução, quer depois de completado, e sejam quais forem as causas de abandono, sem prévia aprovação pelos Serviços Provinciais de Geologia e Minas do respectivo programa de abandono.

ARTIGO 30.º

Descoberta de campo petrolífero comercial. Convenção especial.

Extensão do campo para além da área concedida

1 - Logo que os trabalhos previstos no artigo anterior permitam demonstrar a existência de um campo comercial, tal como definido no n.º 2 deste artigo, a sociedade apresentará, em quadruplicado, nos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, um relatório pormenorizado em que, além de outros, claramente se indiquem os elementos seguintes:

2 - Um campo será considerado comercial se a quantidade de petróleo bruto, que em face de critérios técnicos se possa esperar extrair dele, puder ser colocado nos locais do embarque, satisfazendo as condições definidas no número seguinte.

3 - Se o valor actual do volume total do petróleo bruto que se espera produzir durante os primeiros vinte e cinco anos, calculado na base dos preços reais aplicáveis e, daqui em diante, designado por «valor descontado», deduzido de:

permitir a obtenção de um lucro não inferior a 20 por cento do valor descontado.

4 - Se o Governo reconhecer que uma ocorrência de petróleo bruto não satisfaz as condições necessárias para que o campo possa ser considerado comercial, a sua exploração, caso se justifique, poderá ser feita em regime de convenção especial.

5 - Se um campo de hidrocarbonetos naturais se localizar de tal modo que ultrapasse os limites da área da concessão, a sua exploração apenas poderá ser feita conjuntamente com as concessionárias vizinhas, que, para o efeito, acordarão com a sociedade um plano especial de produção a submeter à aprovação do Ministro do Ultramar.

6 - No caso de não haver acordo entre as diversas concessionárias interessadas, no prazo de sessenta dias após notificação feita pelo Governo nesse sentido, o Ministro do Ultramar, atendendo ao interesse nacional na obtenção de maior recuperação final do petróleo, poderá estipular as regras de exploração conjunta que deverão vigorar.

7 - No caso de a extensão do campo se verificar em terrenos livres, a sua produção far-se-á mediante acordo especial com o Governo, que determinará o modo de repartição da produção pelas duas áreas.

8 - Se na área de uma demarcação definitiva for descoberto um jazigo de hidrocarbonetos, cujos limites ultrapassem os limites da demarcação, a sua produção subordinar-se-á, conforme os casos, às regras estabelecidas nos n.os 5, 6 e 7 deste artigo.

ARTIGO 31.º — Demarcação definitiva e plano de trabalho de exploração

1 - A sociedade submeterá à aprovação do Ministro do Ultramar, no prazo de noventa dias, a contar da data de entrega do relatório referido no corpo do artigo anterior, o plano de trabalho de exploração desse campo, requerendo simultâneamente a respectiva demarcação definitiva.

2 - O pedido de demarcação, que deve identificar as quadrículas pretendidas, será acompanhado da documentação seguinte:

3 - O plano de trabalho de exploração a apresentar pela concessionária deverá conter todos os elementos de informação que permitam ao Governo assegurar-se de que a extracção se fará nas melhores condições técnico-económicas, de modo a obter-se o máximo aproveitamento das reservas existentes, e compreenderá, além de outros, os seguintes dados:

4 - Simultâneamente com o plano de trabalho de exploração de qualquer campo de hidrocarbonetos naturais, deverão ser submetidos à aprovação do Ministro do Ultramar os planos de trabalho de prospecção, pesquisa e desenvolvimento de novos objectivos nos mesmos campos e jazigos, bem como em jazigos possívelmente existentes na mesma área.

ARTIGO 32.º — Prazo de entrega dos planos de trabalho de exploração

Relativamente a cada jazigo que estiver em exploração, a sociedade submeterá, anualmente, à aprovação do Governo, até 30 de Novembro, o respectivo plano de exploração para o ano imediato, do qual constarão, entre o mais, o programa de produção previsto e a modificação eventual de instalações e do transporte de produtos.

ARTIGO 33.º — Registos e relatórios de exploração

1 - A sociedade deverá manter em dia, nos escritórios do campo em exploração, entre outros que considerem necessários, os registos seguidamente designados, conforme modelos a aprovar pelos Serviços Provinciais de Geologia e Minas:

2 - A sociedade deverá enviar aos Serviços Provinciais de Geologia e Minas, durante a primeira quinzena de cada mês e em relação a cada campo, um relatório de produção, que deverá conter, entre outros, os seguintes elementos:

ARTIGO 34.º — Abandono de campos ou jazigos petrolíferos

1 - Qualquer campo que tenha sido definitivamente demarcado, nos termos do artigo 31.º, poderá ser considerado abandonado a requerimento da sociedade ou por decisão do Governo.

2 - Salvo autorização expressa do Governo, ou factos imprevistos e estranhos à vontade da concessionária, nos termos do artigo 47.º, que a impossibilitem absolutamente de cumprir, considerar-se-á como abandonado qualquer campo ou jazigo quando:

3 - O abandono, nos casos previstos no número anterior, não será declarado pelo Governo antes de ouvida a sociedade.

4 - No caso de abandono, a sociedade é obrigada a entregar o campo ou jazigo em perfeito estado de conservação e segurança, perdendo a favor do Estado todos os trabalhos nele efectuados e quaisquer bens afectos, directamente, a esse campo ou jazigo, desde que se verifique qualquer das situações referidas nas várias alíneas do n.º 2.

5 - Se, em caso de abandono, a sociedade não cumprir o disposto no número anterior deste artigo, ser-lhe-á vedada a obtenção de qualquer outra concessão em território ultramarino, caducando quaisquer direitos que, à data da ocorrência, detenha relativamente a petróleo em qualquer província ultramarina.

6 - As penalidades previstas no número anterior serão extensivas à sociedade-mãe da concessionária e a qualquer sociedade afiliada de uma ou de outra das sociedades.

ARTIGO 35.º — Gás natural

1 - A produção, armazenamento, utilização e venda do gás natural descoberto pela sociedade deverão subordinar-se às disposições dos números seguintes.

2 - Relativamente ao gás natural produzido conjuntamente com o petróleo bruto, a concessionária deverá conservá-lo nas melhores condições técnicas dentro do próprio jazigo, utilizá-lo para as suas operações, desde que tal seja necessário ou conveniente, ou dar-lhe qualquer outra utilização comercial ou económica, em condições a aprovar pelo Governo. O Governo disporá, livremente, do gás natural que não for aproveitado nas condições referidas.

3 - Relativamente ao gás natural susceptível de aproveitamento para a extracção de condensados, a sociedade poderá utilizá-lo para tal fim e dispor do gás sobrante para qualquer utilização económica ou comercial, incluindo a injecção nos jazigos, utilização nas suas operações ou venda, em condições a aprovar pelo Governo. O Governo disporá, livremente, do gás natural que não for aproveitado nas condições referidas.

4 - As quantidades de gás natural que pertençam à província, por força dos números anteriores, serão entregues pela sociedade, livres de quaisquer encargos, à saída das instalações de separação petróleo bruto/gás ou condensado/gás ou em qualquer local na sua proximidade, devendo quaisquer despesas ou encargos adicionais directos, em que a sociedade tenha de incorrer para proceder à entrega prevista, ser suportados pela província.

5 - Sempre que o Governo tenha consumo assegurado para as quantidades de gás natural referidos nos números anteriores, a sociedade não poderá aumentar os seus consumos próprios para além do que seja técnica e econòmicamente recomendável, segundo a boa prática da indústria, para a conservação da energia dos jazigos ou para as suas próprias operações, mas se requerer a utilização desse gás para conservação da energia de um ou mais jazigos, sem que haja possibilidade de recorrer a outro método adequado para esse fim, o Governo não dificultará ou retardará tal autorização.

6 - Relativamente aos jazigos susceptíveis de produzir apenas gás natural seco, a sociedade poderá utilizá-lo nas suas próprias operações, para venda no mercado interno ou para exportação, devendo, no entanto, obter prévio acordo do Governo quanto à celebração de contratos para venda fora da província, e dar preferência aos consumos internos como combustível ou como matéria-prima das indústrias transformadoras locais.

7 - Relativamente a áreas definitivamente demarcadas como campos de gás natural e que, passados cinco anos a partir da demarcação, ainda não tenham entrado em exploração nas condições do artigo 31.º, devido a circunstâncias, aceites pelo Governo, sobre as quais a sociedade não tenha poder, tais como mercados insuficientes e não económicos, inevitável demora na execução de projectos de gasodutos e outras circunstâncias técnicas ou económicas não imputáveis à sua negligência ou morosidade, o Governo poderá exigir que a sociedade entre em negociações com ele para a venda do seu gás, por preço a acordar mùtuamente.

8 - Na falta de acordo e decorridos seis meses sobre a determinação para o começo das negociações, o Governo poderá exigir que a sociedade transfira para o Estado ou para entidade por ele designada todos os direitos, títulos e interesses relativos à reserva de gás natural que possua e sejam considerados como razoàvelmente necessários para a realização dos fornecimentos de gás natural desejados pelo Governo.

9 - Em caso de transferência para o Estado de todos os direitos relativos aos jazigos de gás, serão pagos à sociedade as instalações e equipamentos necessários à exploração de gás nas áreas referidas e que a elas possam considerar-se afectos, pelo justo valor actual à data da transferência.

10 - Na falta de acordo, será tal valor determinado por arbitragem nos termos do artigo 52.º deste contrato.

11 - Sem prejuízo do disposto no n.º 9, se, passados oito anos após a data da demarcação de qualquer jazigo de gás natural, a sociedade não tiver iniciado a sua exploração, o Governo disporá, sem qualquer encargo, de todas ou parte das reservas de gás não exploradas que não tenham sido anteriormente transferidas para o Estado, nos termos dos números anteriores, devendo os jazigos e todas as suas instalações encontrar-se em perfeitas condições de segurança e funcionamento.

12 - Os preços do gás natural, destinado ao mercado interno, não excederão os preços praticados em vendas para o exterior, tendo-se em conta quaisquer correcções relacionadas com a duração dos contratos de venda, as quantidades vendidas, factores de carga e quaisquer outros aspectos a considerar, observando-se também o seguinte:

ARTIGO 36.º — Oleodutos e gasodutos

1 - A sociedade e/ou a sociedade estatal poderão solicitar ao Governo autorização para a instalação de oleodutos ou gasodutos para o transporte dos seus produtos, a qual não será recusada sem a ocorrência de motivos ponderosos.

2 - A sociedade obriga-se a transportar, a solicitação do Governo, as quantidades de petróleo bruto ou gás correspondentes ao imposto sobre produção através de qualquer oleoduto ou gasoduto que instale, desde o local de armazenagem no campo petrolífero ou gasífero até ao local da entrega, ficando o transporte das quantidades de petróleo bruto adquiridas pelo Estado, ao abrigo do direito preferencial de compra a que se refere o artigo 41.º, sujeito ao pagamento das despesas directas de transporte que se relacionem com os citados oleodutos ou gasodutos.

3 - A sociedade e a sociedade estatal não suportarão o risco de qualquer perda de petróleo bruto adquirido pelo Estado, no exercício do direito de preferência a que se refere o artigo 41.º, considerando-se, porém, responsáveis se o facto lhes for imputável a título de culpa ou negligência.

4 - Os oleodutos e gasodutos a que se refere o n.º 1 deste artigo destinar-se-ão, prioritàriamente, aos transportes dos produtos da sociedade e da sociedade estatal, mas, havendo capacidade disponível, poderá esta ser utilizada por quaisquer outras concessionárias de petróleo existentes na província de Angola, mediante o pagamento de uma taxa calculada com base em unidades volumétricas x distância percorrida, a qual terá em consideração o custo de construção, funcionamento e conservação dos citados meios de transporte, incluindo a respectiva depreciação e, ainda, um lucro razoável.

5 - O disposto nos números anteriores não se aplica aos oleodutos e gasodutos destinados, simplesmente, à recolha e armazenagem de petróleo bruto, ainda que proveniente de vários campos.

6 - Quando qualquer oleoduto ou gasoduto atravesse terrenos cultivados, deverá o mesmo ser enterrado a uma profundidade correspondente, pelo menos, ao triplo do diâmetro do tubo ou a 50 cm, consoante o que for maior.

CAPITULO V

Regime tributário

ARTIGO 37.º — Rendas de superfície

1 - A sociedade pagará à província de Angola renda anual por quilómetro quadrado da área que mantiver, que será a seguinte:

Durante o período inicial de pesquisa - 400$00/km2;

Durante a 1.ª prorrogação - 500$00/km2;

Durante a 2.ª prorrogação - 750$00/km2

Durante a 3.ª prorrogação - 1000$00/km2;

Durante a fase de exploração - 2500$00/km2;

subindo 500$00 de cinco em cinco anos, até ao montante de 3500$00.

2 - O pagamento da renda correspondente ao primeiro ano civil da concessão será efectuado até trinta dias após a data da assinatura deste contrato e determinado pro rata temporis.

3 - Cada um dos subsequentes pagamentos de renda será efectuado durante a 1.ª quinzena de Janeiro do ano civil a que respeite.

4 - As rendas a que se refere este artigo serão deduzidas ao rendimento bruto para efeitos de cálculo do imposto sobre o rendimento devido em relação ao mesmo ano.

ARTIGO 38.º

A sociedade fica sujeita ao pagamento do imposto sobre a produção de petróleo e do imposto sobre o rendimento de petróleos, nos termos da legislação aplicável.

ARTIGO 39.º — Isenções tributárias

1 - A sociedade, relativamente ao exercício das actividades de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração autorizadas pelo presente contrato, será isenta de quaisquer impostos e contribuições, nacionais, provinciais ou municipais, seja qual for o seu titulo ou natureza, incluindo os que incidem sobre imóveis que lhe pertençam e sejam utilizados nas operações de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração, com excepção daqueles que lhe são impostos pelo presente contrato, do imposto estatístico de 1 por mil ad valorem e do imposto do selo em documentos de despacho aduaneiro.

2 - Nenhuns impostos e contribuições, nacionais, provinciais ou municipais, qualquer que seja a sua designação ou natureza, incidirão sobre as acções, capital e obrigações da sociedade, existentes nesta data ou a emitir no futuro, ou sobre quaisquer lucros ou reservas atribuídos por qualquer forma, relativamente a essas acções, capital e obrigações, mas apenas enquanto estes pertencerem a cidadãos nacionais ou aos actuais estrangeiros, que constem da lista a aprovar pelo Governo antes da constituição da sociedade.

3 - Excluem-se do disposto no n.º 1 deste artigo os pagamentos devidos por serviços prestados, efectivamente, à sociedade que não revistam natureza fiscal.

4 - Em relação à importação de material e equipamento que se destine, exclusivamente, a aplicação nos trabalhos previstos neste contrato, a sociedade gozará da isenção de direitos e outras imposições aduaneiras, excepto do imposto estatístico de 1 por mil ad valorem e do imposto do selo do despacho, não se aplicando, porém, esta isenção a quaisquer mercadorias ou artigos que possam ser importados pela sociedade ou qualquer das entidades suas associadas ou que com ela cooperem, para venda, utilização ou consumo por qualquer dos seus empregados.

5 - A sociedade notificará, com antecedência, os Serviços Provinciais de Geologia e Minas e das Alfândegas de qualquer importação a efectuar com isenção de direitos.

6 - A sociedade poderá intervir, directamente, no despacho das mercadorias importadas que tenham aplicação na execução dos seus trabalhos.

7 - Quando as mercadorias referidas no n.º 4 forem susceptíveis de aplicação diferentes das nele mencionadas, serão observadas as disposições constantes do artigo 15.º do Decreto n.º 41024, de 28 de Fevereiro de 1957.

8 - A alienação das mercadorias importadas nos termos do n.º 4 deste artigo fica sujeita aos condicionamentos referidos no artigo 16.º do diploma referido no n.º 7 e às disposições constantes do Decreto n.º 41818, de 8 de Agosto de 1958.

9 - A importação temporária de quaisquer mercadorias e a sua subsequente reexportação são isentas do pagamento dos emolumentos gerais aduaneiros.

10 - As mercadorias importadas ao abrigo do disposto no n.º 4 poderão ser exportadas com isenção de direitos e outras imposições, com excepção do imposto do selo do despacho.

11 - Será autorizada a importação e permanência no território da província de material flutuante, como lanchas e outras embarcações, destinado aos trabalhos da sociedade, durante a vigência deste contrato.

12 - O Governador da província de Angola pode condicionar a aplicação do regime especial estabelecido neste artigo a prévio parecer dos Serviços Provinciais das Alfândegas, ouvidos os Serviços Provinciais de Geologia e Minas.

CAPÍTULO VI — Comercialização dos produtos

ARTIGO 40.º — Venda e exportação dos produtos. Isenções fiscais

1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 41.º e dos fornecimentos necessários ao normal abastecimento das refinarias e outras instalações fabris em território da província, a sociedade poderá vender e exportar, nos termos deste contrato e das normas gerais aplicáveis, a parte que lhe competir das substâncias referidas no n.º 1 do artigo 1.º extraídas da área da concessão, gozando, nessa exportação, de isenção de direitos alfandegários e mais imposições aduaneiras, salvo o imposto estatístico de 1 por mil ad valorem e o imposto do selo do despacho.

2 - O disposto no número anterior aplicar-se-á, quanto a ramas de petróleo bruto, a qualquer companhia afiliada da sociedade que venha a participar na compra, venda e exportação das referidas ramas, devendo, nesta hipótese, as condições de actividade da companhia afiliada ser prèviamente aprovadas pelo Ministro do Ultramar.

ARTIGO 41.º — Direito preferencial de aquisição

1 - O Estado terá sempre direito de preferência de aquisição de um máximo de 37,5 por cento das quantidades de todas as substâncias extraídas e arrecadadas para venda, determinadas nos termos estipulados para o imposto sobre a produção, e sem prejuízo das entregas em espécie que venha a efectuar-se a título do referido imposto, deduzindo-se, porém, dessa percentagem a parte da produção que vier a caber à sociedade estatal.

2 - Em caso de guerra ou emergência grave que afecte o abastecimento do País das substâncias referidas no número anterior, toda a produção da sociedade fica à disposição do Governo, sem necessidade de qualquer formalidade, sendo, porém, a concessionária compensada equitativamente.

ARTIGO 42.º — Quantidades e condições de entrega das substâncias adquiridas pelo Estado

1 - O direito de preferência referido no n.º 1 do artigo anterior incidirá sobre as quantidades extraídas e arrecadadas para venda durante o período que mediar entre o dia do início da entrega estabelecida no n.º 4 referente a essa aquisição e o fim do ano civil em que a entrega for iniciada.

2 - No caso do número anterior, aplicar-se-á o ponto de fiscalização previsto para efeito de cobrança do imposto sobre a produção e o método de cálculo e dedução das quantidades empregadas pela sociedade nas suas operações, nos termos da legislação tributária em vigor.

3 - No caso de o Estado decidir usar o direito de preferência referido no artigo 41.º, deverá, no primeiro dia de qualquer mês, notificar, por escrito, a sociedade dessa decisão e das quantidades a adquirir por esta forma, considerando-se irrevogável tal notificação.

4 - Cada vez que o Estado exerça o seu direito de preferência de compra, a entrega das respectivas quantidades iniciar-se-á seis meses depois da data da notificação referida no n.º 3 deste artigo.

5 - A sociedade deverá proceder à entrega referida no número anterior, segundo o plano que lhe for apresentado, mas, no caso de qualquer entrega se estender por mais de três meses, não será obrigada a pôr à disposição do Estado em cada período de três meses mais de 37,5 por cento da produção programada para esse mesmo período.

6 - A entrega das substâncias adquiridas será feita em ponto, a acordar, do sistema de transportes da sociedade, observado o disposto no artigo 36.º

7 - O disposto neste artigo aplicar-se-á a quaisquer produtos e subprodutos, derivados e resíduos das substâncias produzidas pela sociedade e os preços a facturar por estas compras serão estabelecidos pelo emprego de fórmulas em princípio semelhantes às aplicáveis para a liquidação dos imposto sobre a produção e sobre o rendimento dos petróleos.

CAPÍTULO VII — Disposições diversas

ARTIGO 43.º — Facilidades concedidas

1 - As autoridades portuguesas procurarão, na medida do possível, tomar as providências e concederão as facilidades necessárias para permitir à sociedade o exercício livre, eficaz e completo das suas operações e empregarão os melhores esforços para assegurar que as entidades particulares concedam idênticas facilidades e procederão às expropriações por utilidade pública necessárias, nos termos do Decreto de 20 de Setembro de 1906, correndo todas as despesas inerentes às expropriações por conta da sociedade.

2 - As estradas e caminhos, bem como quaisquer outras formas de comunicação por veículos, que sejam construídos pela sociedade em terrenos públicos, entram imediatamente no domínio público, mas, no caso de o uso dos ditos meios de comunicação por quaisquer pessoas, animais, ou veículos estranhos aos utilizados pela sociedade causar danos a esta, terá a mesma direito a indemnização, nos termos das disposições legais aplicáveis.

3 - As autoridades portuguesas facilitarão, na medida do possível, respeitados os interesses e a segurança nacionais, a entrada, permanência e saída dos territórios portugueses dos indivíduos de qualquer nacionalidade que a sociedade ou quaisquer entidades que com ela cooperem nas suas operações tenham admitido ou despedido.

ARTIGO 44.º — Regime cambial

As operações efectuadas pela sociedade, suas associadas ou empreiteiras ficam sujeitas ao regime cambial em vigor na província, em particular no que se refere aos pagamentos interterritoriais.

ARTIGO 45.º — Medidas contra a poluição e de protecção dos recurso naturais

A sociedade deverá tomar, de acordo com as indicações das autoridades competentes, as medidas apropriadas, de harmonia com a técnica mais actualizada, para evitar que dos seus trabalhos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento, exploração, refinação ou outros, possa resultar contaminação das águas públicas, a poluição atmosférica e quaisquer prejuízos para pessoas, animais e plantas, ou para a conservação dos recursos naturais.

ARTIGO 46.º — Revisão das disposições contratuais