Decreto-Lei n.º 124/72 — Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélites (Intelsat)…

Em conformidade com as disposições dos parágrafos b) e c) do artigo VI do presente Acordo, o Conselho de Governadores deverá:

Tomar na devida e adequada consideração as resoluções, recomendações e opiniões que lhe forem endereçadas pela Assembleia de Partes ou pela Reunião de Signatários; e

O órgão executivo será chefiado pelo director-geral e a sua estrutura deverá ser estabelecida no prazo máximo de seis anos após a entrada em vigor do presente Acordo.

• i) O director-geral será o chefe executivo e o representante legal da Intelsat e ficará directamente responsável perante o Conselho de Governadores pelo desempenho de todas as funções de gestão;

• i) As disposições definitivas de gestão devem ser compatíveis com os fins e objectivos fundamentais da Intelsat, com o seu carácter internacional e com a sua obrigação de fornecer, numa base comercial, serviços de telecomunicações de alta qualidade e fiabilidade;

• i) O Conselho de Governadores designará um alto funcionário do órgão executivo para desempenhar o cargo de director-geral interino, sempre que o director-geral esteja ausente ou impossibilitado de desempenhar as suas funções, ou sempre que o lugar de director-geral se encontre vago. O director-geral interino terá competência para exercer todos os poderes do director-geral, nos termos do presente Acordo e do Acordo de Exploração. No caso de vacatura, o director-geral interino assumirá aquelas funções até que um director-geral seja nomeado e confirmado, tão ràpidamente quanto possível, em conformidade com a alínea iii) do parágrafo b) deste artigo;

Com carácter prioritário após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Governadores deverá:

Nomear o secretário-geral e autorizar o recrutamento do pessoal necessário para o coadjuvar;

O secretário-geral será o representante legal da Intelsat até que o primeiro director-geral assuma as suas funções. Em conformidade com as políticas e directrizes do Conselho de Governadores, o secretário-geral será responsável pela execução de todos os serviços de gestão, com excepção dos previstos nos termos do contrato dos serviços de gestão concluído em conformidade com o parágrafo e) deste artigo, incluindo os especificados no anexo A do presente Acordo. O secretário-geral manterá o Conselho de Governadores plena e constantemente informado sobre a execução dos serviços de gestão pelo contratante nos termos do seu contrato. Na medida do possível, o secretário-geral deve estar presente ou representado e observar, mas não participar, nas negociações dos contratos mais importantes conduzidas pelo contratante dos serviços de gestão em nome da Intelsat.

Para a nomeação do secretário-geral e selecção do restante pessoal do órgão executivo deverá tomar-se principalmente em consideração a necessidade de assegurar os mais elevados padrões de integridade, de competência e de eficiência. O secretário-geral e o pessoal do órgão executivo deverão abster-se de qualquer actuação incompatível com as suas responsabilidades perante a Intelsat. O secretário-geral pode ser exonerado do seu lugar, por justa causa, pelo Conselho de Governadores. O cargo de secretário-geral cessará logo que assuma as suas funções o primeiro director-geral.

• i) O Conselho de Governadores designará um alto funcionário do órgão executivo para servir de secretário-geral interino sempre que o secretário-geral estiver ausente ou impedido de exercer as suas funções, ou quando o cargo de secretário-geral se tornar vago. O secretário-geral interino terá competência para assumir todos os poderes do secretário-geral nos termos do presente Acordo e do Acordo de Exploração. Na eventualidade de vacatura, o secretário-geral interino servirá naquela qualidade até à entrada em funções de um secretário-geral, que será nomeado pelo Conselho de Governadores tão prontamente quanto possível;

O contrato referido na alínea ii) do parágrafo a) deste artigo será celebrado entre a Communications Satellite Corporation, denominada no presente Acordo como «contratante dos serviços de gestão», e a Intelsat, e dirá respeito à execução dos serviços de gestão técnica e de exploração da Intelsat, conforme se especifica no anexo B do presente Acordo e consoante as directrizes ali estabelecidas para um período que terminará no fim do sexto ano após a data da entrada em vigor do presente Acordo. O contrato conterá disposições para o contratante dos serviços de gestão:

Actuar conforme as políticas e directrizes pertinentes do Conselho de Governadores;

O estudo referido na alínea iii) do parágrafo a) do presente artigo deve iniciar-se logo que possível e, em qualquer caso, no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente Acordo. Será orientado pelo Conselho de Governadores e terá por fim fornecer as informações necessárias para a determinação das disposições definitivas de gestão que assegurem a maior eficiência e rendimento compatíveis com as disposições do artigo XI do presente Acordo. O estudo deverá, entre outros assuntos, tomar na devida conta:

Os princípios enunciados na alínea i) do parágrafo c) do artigo XI e a política formulada na alínea ii) do parágrafo c) do artigo XI do presente Acordo;

Os relatórios encomendados a pelo menos três consultores peritos em assuntos de gestão, seleccionados nas várias partes do Mundo.

Dentro do prazo de quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, o Conselho de Governadores deverá submeter à Assembleia de Partes um relatório geral, incluindo os resultados do estudo referido na alínea iii) do parágrafo a) deste artigo, o qual conterá as recomendações do Conselho de Governadores sobre a estrutura do órgão executivo. Deverá transmitir, também, cópias deste relatório à Reunião de Signatários e a todas as Partes e Signatários tão cedo quanto possível.

Dentro do prazo de cinco anos após a entrada em vigor do presente Acordo, a Assembleia de Partes, depois de ter considerado o relatório do Conselho de Governadores referido no parágrafo g) deste artigo e quaisquer opiniões que nele tenham sido expressas pela Reunião de Signatários, deverá adoptar a estrutura do órgão executivo, a qual deverá ser compatível com as disposições do artigo XI do presente Acordo.

O director-geral deverá assumir as suas funções um ano antes de expirar o contrato dos serviços de gestão referido na alínea ii) do parágrafo a) deste artigo ou em 31 de Dezembro de 1976, das duas datas a que primeiro ocorrer. O Conselho de Governadores deve nomear o director-geral, e a Assembleia de Partes deve ter decidido sobre a confirmação da nomeação com a antecedência suficiente para permitir que o director-geral assuma as suas funções em conformidade com este parágrafo. Ao assumir o seu cargo, o director-geral será o responsável por todos os serviços de gestão, incluindo o exercício das funções desempenhadas pelo secretário-geral até àquela data, e pela fiscalização das actividades do contratante dos serviços de gestão.

O director-geral, actuando em conformidade com políticas e directrizes pertinentes do Conselho de Governadores, tomará todas as medidas necessárias para assegurar que as disposições definitivas de gestão sejam integralmente aplicadas o mais tardar até ao fim do sexto ano após a data da entrada em vigor do presente Acordo.

Em conformidade com as disposições deste artigo, a aquisição de bens e de serviços necessários à Intelsat deverá ser efectuada por meio da outorga de contratos, baseada em respostas a ofertas em licitação internacional pública, aos licitantes que ofereçam a melhor combinação de qualidade, preço e prazo de entrega mais favorável. Os serviços a que se refere este artigo são os prestados por pessoas jurídicas.

Se houver mais de uma proposta que ofereça aquela combinação, o contrato será outorgado por forma a estimular, no interesse da Intelsat, uma concorrência à escala mundial.

A exigência de ofertas em licitação internacional pública pode ser dispensada nos casos especìficamente referidos no artigo 16 do Acordo de Exploração.

As Partes e os Signatários exercerão os seus direitos e cumprirão as suas obrigações em plena conformidade com o presente Acordo e de modo a respeitarem os princípios estabelecidos no preâmbulo e nas outras disposições do presente Acordo.

Todas as Partes e todos os Signatários podem assistir e participar em todas as conferências e reuniões nas quais tenham direito a estar representados, em conformidade com quaisquer disposições do presente Acordo ou do Acordo de Exploração, assim como em qualquer outra reunião convocada ou celebrada sob os auspícios da Intelsat, em conformidade com os acordos feitos pela Intelsat para tais reuniões, independentemente do lugar onde possam realizar-se. O órgão executivo assegurará que os acordos com a Parte ou o Signatário anfitrião para cada uma daquelas conferências ou reuniões incluam uma disposição para a admissão e permanência no país anfitrião, durante todo o tempo de tal conferência ou reunião, de representantes de todas as Partes e de todos os Signatários com direito a assistir.

Na medida em que qualquer parte, Signatário ou pessoa sob a jurisdição de uma Parte tenha a intenção de estabelecer, adquirir ou utilizar instalações de segmento espacial separadas das instalações do segmento espacial da Intelsat para satisfação das suas necessidades de serviços públicos de telecomunicações nacionais, aquela Parte ou Signatário, antes do estabelecimento, aquisição ou utilização daquelas instalações, deve consultar o Conselho de Governadores, o qual exprimirá, sob a forma de recomendações, as suas conclusões quanto à compatibilidade técnica das referidas instalações, e da sua exploração, com a utilização do espectro de frequências radioeléctricas e do espaço orbital pelo segmento espacial da Intelsat existente ou projectado.

Na medida em que qualquer Parte, Signatário ou pessoa sob a jurisdição de uma Parte, tencione, individual ou conjuntamente, estabelecer, adquirir ou utilizar instalações de segmento espacial separadas das instalações do segmento espacial da Intelsat para satisfação das suas necessidades de serviços públicos de telecomunicações internacionais, tal Parte ou Signatário, antes do estabelecimento, aquisição ou utilização daquelas instalações, deve fornecer todas as informações pertinentes à Assembleia de Partes e consultá-la, por intermédio do Conselho de Governadores, a fim de assegurar a compatibilidade técnica das referidas instalações, e da sua exploração, com a utilização do espectro de frequências radioeléctricas e do espaço orbital pelo segmento espacial da Intelsat existente ou projectado, e de evitar prejuízos económicos consideráveis ao sistema mundial da Intelsat. Uma vez efectuadas essas consultas, a Assembleia de Partes, tendo em conta o parecer do Conselho de Governadores, exprimirá, sob a forma de recomendações, as suas conclusões quanto às considerações enunciadas neste parágrafo, assim como à garantia de que o fornecimento ou a utilização daquelas instalações não prejudicará o estabelecimento de ligações directas de telecomunicações entre todos os participantes, por intermédio do segmento espacial da Intelsat.

Na medida em que qualquer Parte, Signatário ou pessoa sob a jurisdição de uma Parte tencione estabelecer, adquirir ou utilizar instalações de segmento espacial separadas das instalações do segmento espacial da Intelsat para satisfação das suas necessidades de serviços especializados de telecomunicações, nacionais ou internacionais, tal Parte ou Signatário, antes do estabelecimento, aquisição ou utilização daquelas instalações, deve fornecer todas as informações pertinentes à Assembleia de Partes por intermédio do Conselho de Governadores. A Assembleia de Partes, tendo em conta o parecer do Conselho de Governadores, exprimirá, sob a forma de recomendações, as suas conclusões quanto à compatibilidade técnica daquelas instalações, e da sua exploração, com a utilização do espectro de frequências radioeléctricas e do espaço orbital pelo segmento espacial da Intelsat existente ou projectado.

As recomendações da Assembleia de Partes ou do Conselho de Governadores, referidas neste artigo, devem ser formuladas no prazo de seis meses a contar da data do início dos procedimentos previstos nos parágrafos precedentes. Uma reunião extraordinária da Assembleia de Partes pode ser convocada para este fim.

O presente Acordo não se aplicará ao estabelecimento, aquisição ou utilização de instalações de segmento espacial separadas das instalações do segmento espacial da Intelsat ùnicamente para fins de segurança nacional.

A sede da Intelsat será em Washington.

No domínio das actividades autorizadas pelo presente Acordo, a Intelsat e os seus bens estarão isentos em todos os Estados Partes deste Acordo de todo o imposto nacional sobre o rendimento, de impostos nacionais sobre os bens e de todos os direitos aduaneiros sobre os satélites de telecomunicações, assim como sobre os elementos e peças dos referidos satélites que se destinem a ser lançados com vista à sua utilização no sistema mundial. Cada Parte obriga-se a envidar os seus melhores esforços, em conformidade com os procedimentos internos aplicáveis, para conceder, em benefício da Intelsat, todas as outras isenções de impostos sobre o rendimento e sobre os bens, assim como de direitos aduaneiros, que se afiguram desejáveis, tendo em conta a natureza particular da Intelsat.

Cada Parte que não seja a Parte em cujo território esteja situada a sede da Intelsat concederá, em conformidade com o Protocolo referido neste parágrafo, e a Parte em cujo território esteja situada a sede da Intelsat concederá, em conformidade com o Acordo de Sede referido neste parágrafo, os privilégios, isenções e imunidades adequados à Intelsat, aos seus funcionários e a todas as categorias do seu pessoal especificadas naquele Protocolo e no Acordo de Sede, às Partes e representantes das Partes, aos Signatários e representantes dos Signatários e às pessoas que participarem nos processos de arbitragem. Em particular, cada Parte concederá a estas individualidades imunidades em processos judiciais por actos realizados ou por palavras escritas ou pronunciadas no exercício das suas funções e nos limites das suas atribuições, na medida e nos casos previstos no Acordo de Sede e no Protocolo referidos neste parágrafo. A Parte em cujo território esteja situada a sede da Intelsat concluirá, tão cedo quanto possível, um Acordo de Sede com a Intelsat relativo a esses privilégios, isenções e imunidades. O Acordo de Sede conterá uma disposição mediante a qual todos os Signatários, actuando nessa qualidade, excepto o Signatário designado pela Parte em cujo território a sede está situada, ficarão isentos de impostos nacionais sobre o rendimento obtido pela Intelsat no território daquela Parte. As outras Partes devem também, tão cedo quanto possível, concluir um Protocolo relativo a estes privilégios, isenções e imunidades. O Acordo de Sede e o Protocolo serão independentes do presente Acordo e cada um deles deverá prever as condições da sua expiração.

• i) Qualquer Parte ou Signatário pode retirar-se voluntàriamente da Intelsat. A Parte notificará por escrito o Depositário da sua decisão de se retirar. A decisão da retirada de um Signatário deve ser notificada por escrito ao órgão executivo pela Parte que o tiver designado, e essa notificação significará a aceitação pela Parte da referida notificação da decisão de retirada;

• i) Supondo-se que uma Parte faltou ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem nos termos do presente Acordo, a Assembleia de Partes, depois de ter recebido uma notificação para esse efeito ou agindo de sua própria iniciativa, e tendo considerado quaisquer observações feitas pela Parte, pode decidir, se tiver verificado que a falta ocorreu de facto, que a Parte deve considerar-se retirada da Intelsat. O presente Acordo deixará de estar em vigor para a Parte na data de uma tal decisão. Uma reunião extraordinária da Assembleia de Partes pode ser convocada para esse efeito;

Se um Signatário deixar de pagar qualquer importância em dívida, nos termos do parágrafo a) do artigo 4 do Acordo de Exploração, no prazo de três meses contados a partir da data do vencimento, os direitos do Signatário, em conformidade com o presente Acordo e o Acordo de Exploração, ficarão automàticamente suspensos. Se, dentro dos três meses após a suspensão, o Signatário não tiver pago todas as importâncias em divida, ou a Parte que designou o Signatário não tiver efectuado uma substituição conforme o parágrafo f) deste artigo, o Conselho de Governadores, depois de ter considerado quaisquer observações feitas pelo Signatário ou pela Parte que o designou, pode recomendar à Reunião de Signatários que o Signatário deve considerar-se retirado da Intelsat. A Reunião de Signatários, depois de ter considerado quaisquer observações feitas pelo Signatário, pode decidir que o Signatário deve considerar-se retirado da Intelsat e, a partir da data da decisão, o presente Acordo e o Acordo de Exploração deixarão de estar em vigor para o Signatário.

A retirada de uma Parte, na sua capacidade como tal, acarretará simultâneamente a retirada do Signatário designado pela Parte ou da Parte na sua qualidade de Signatário, conforme for o caso, e o presente Acordo e o Acordo de Exploração deixarão de se aplicar a Signatário na mesma data em que o presente Acordo deixar de estar em vigor para a Parte que o designou.

Em todos os casos de retirada de um Signatário da Intelsat, a Parte que designou o Signatário deve assumir a qualidade do Signatário ou designar um novo Signatário com efeito a partir da data de tal retirada, ou retirar-se da Intelsat.

Se, por uma razão qualquer, a Parte desejar assumir a qualidade do Signatário que designou, ou designar um novo Signatário, ela deverá, para tal efeito, notificar por escrito o Depositário e, logo que o novo Signatário assuma todas as obrigações pendentes do Signatário precedente e após a assinatura do Acordo de Exploração, o presente Acordo e o Acordo de Exploração entrarão em vigor para o novo Signatário e deixarão de se aplicar ao Signatário precedente.

Após a recepção pelo Depositário ou pelo órgão executivo, conforme for o caso, da notificação da decisão de retirada, nos termos da alínea i) do parágrafo a) deste artigo, a Parte que fez a notificação e o seu Signatário designado, ou o Signatário a respeito do qual a notificação foi feita, conforme for o caso, deixarão de ter quaisquer direitos de representação e de voto em qualquer dos órgãos da Intelsat, e não incorrerá em qualquer obrigação ou responsabilidade depois da recepção da notificação, excepto a de o Signatário, salvo se o Conselho de Governadores decidir de outro modo nos termos do parágrafo d) do artigo 21 do Acordo de Exploração, ser responsável pela sua parte das contribuições de capital necessárias para satisfazer tanto os compromissos contratuais especificamente autorizados antes da referida recepção como as responsabilidades decorrentes de actos ou omissões anteriores àquela recepção.

Durante o período de suspensão dos direitos de um Signatário, em conformidade com a alínea ii) do parágrafo b) ou do parágrafo c) deste artigo, o Signatário continuará a assumir todas as obrigações e responsabilidades de um Signatário, nos termos do presente Acordo e do Acordo de Exploração.

Se a Reunião de Signatários, em conformidade com a alínea ii) do parágrafo b) ou do parágrafo c) deste artigo, decidir não aprovar a recomendação do Conselho de Governadores segundo a qual o Signatário deve considerar-se retirado da Intelsat, a suspensão será levantada desde a data daquela decisão e o Signatário passará a ter todos os direitos, nos termos do presente Acordo e do Acordo de Exploração, excepto no caso em que o Signatário tenha sido suspenso nos termos do parágrafo c) deste artigo, pois assim a suspensão não será levantada enquanto o Signatário não houver liquidado as importâncias em dívida, consoante as disposições do parágrafo a) do artigo 4 do Acordo de Exploração.

Se a Reunião de Signatários aprovar a recomendação do Conselho de Governadores, nos termos da alínea ii) do parágrafo b) ou do parágrafo c) deste artigo, segundo a qual se considera que um Signatário se retirou da Intelsat, aquele Signatário não incorrerá em qualquer obrigação ou responsabilidade depois de tal aprovação, excepto a de o Signatário, salvo se o Conselho de Governadores decidir de outro modo nos termos do parágrafo d) do artigo 21 do Acordo de Exploração, ser responsável pela sua parte das contribuições de capital necessárias para satisfazer tanto os compromissos contratuais especìficamente autorizados antes da referida aprovação como as responsabilidades decorrentes de actos ou omissões anteriores a tal aprovação.

Se a Assembleia de Partes decidir nos termos da alínea i) do parágrafo b) deste artigo, segundo a qual se considera que a Parte se retirou da Intelsat, a Parte na sua qualidade de Signatário ou o seu Signatário, conforme o caso, não incorrerá em qualquer obrigação ou responsabilidade depois de tal decisão, excepto a de a Parte na sua qualidade de Signatário ou o seu Signatário designado, conforme o caso, salvo se o Conselho de Governadores decidir de outro modo nos termos do parágrafo d) do artigo 21 do Acordo de Exploração, ser responsável pela sua parte das contribuições de capital necessárias para satisfazer tanto os compromissos contratuais especìficamente autorizados antes da decisão como pelos decorrentes de actos ou omissões anteriores à referida decisão.

As liquidações entre a Intelsat e o Signatário em relação ao qual o presente Acordo e o Acordo de Exploração tenham deixado de estar em vigor deverão ser efectuadas consoante o disposto no artigo 21 do Acordo de Exploração, excepto no caso de substituição prevista no parágrafo f) deste artigo.

• i) A notificação da decisão de uma Parte se retirar, nos termos da alínea i) do parágrafo a) deste artigo, deverá ser transmitida pelo Depositário a todas as Partes e ao órgão executivo e este último transmitirá a notificação a todos os Signatários;

A substituição de um Signatário, consoante o parágrafo f) deste artigo, será notificada pelo Depositário a todas as Partes e ao órgão executivo e este último transmitirá a notificação a todos os Signatários.

Nenhuma Parte, nem o seu Signatário designado, será obrigada a retirar-se da Intelsat em consequência directa de qualquer modificação na condição daquela Parte em relação à União Internacional de Telecomunicações.

Qualquer Parte pode propor emendas ao presente Acordo. As propostas de emendas serão submetidas ao órgão executivo, que as distribuirá prontamente a todas as Partes e Signatários.

A Assembleia de Partes deve considerar cada proposta de emenda na primeira reunião ordinária seguinte à sua distribuição pelo órgão executivo, ou numa reunião extraordinária anterior convocada em conformidade com o disposto no artigo VII do presente Acordo, desde que a emenda proposta tenha sido distribuída pelo órgão executivo, pelo menos, noventa dias antes da data da abertura da reunião. A Assembleia de Partes considerará todas as opiniões e recomendações que receber da Reunião de Signatários ou do Conselho de Governadores com respeito a uma emenda proposta.

A Assembleia de Partes tomará decisões sobre cada emenda proposta, de harmonia com as disposições relativas ao quórom e votação contidas no artigo VII do presente Acordo. Ela pode modificar qualquer emenda proposta, distribuída consoante se determine no parágrafo b) deste artigo, e pode também tomar decisões sobre qualquer emenda proposta que não tenha sido distribuída, mas directamente relacionada com a emenda proposta ou modificada.

Uma emenda que tenha sido aprovada pela Assembleia de Partes entrará em vigor, de acordo com o parágrafo e) deste artigo, depois de o Depositário ter recebido a notificação da aprovação, aceitação ou ratificação da emenda:

Ou de dois terços dos Estados que eram Partes na data em que a emenda foi aprovada pela Assembleia de Partes, desde que os referidos dois terços incluam Partes que detinham ou cujos Signatários designados detinham dois terços, pelo menos, do total das quotas-partes de investimento;

O Depositário notificará todas as Partes logo que tiver recebido as aceitações, aprovações ou ratificações requeridas pelo parágrafo d) deste artigo para a entrada em vigor de uma emenda. Noventa dias após a data desta notificação, a emenda entrará em vigor para todas as Partes, incluindo aquelas que ainda a não tinham aceitado, aprovado ou ratificado e não se tinham retirado da Intelsat.

Não obstante as disposições dos parágrafos d) e e) deste artigo, uma emenda não entrará em vigor antes de oito meses ou depois de dezoito meses após a data em que for aprovada pela Assembleia de Partes.

Todos os litígios de natureza jurídica que surjam em relação aos direitos e obrigações estabelecidos neste Acordo ou em relação às obrigações assumidas pelas Partes, nos termos do parágrafo c) do artigo 14 ou do parágrafo c) do artigo 15 do Acordo de Exploração, entre as próprias Partes ou entre a Intelsat e uma ou mais Partes, se não se resolverem de outro modo num prazo razoável, serão submetidos à arbitragem em conformidade com as disposições do Anexo C ao presente Acordo. Qualquer litígio de natureza jurídica que surja em relação aos direitos e obrigações, nos termos do presente Acordo ou do Acordo de Exploração, entre uma ou mais Partes e um ou mais Signatários, pode ser submetido à arbitragem em conformidade com o disposto no Anexo C ao presente Acordo, desde que a Parte ou as Partes e o Signatário ou os Signatários interessados concordem com essa arbitragem.

Todos os litígios de natureza jurídica que surjam em relação aos direitos e obrigações nos termos do presente Acordo, ou em relação com as obrigações assumidas pelas Partes nos termos do parágrafo c) do artigo 14 ou do parágrafo c) do artigo 15 do Acordo de Exploração, entre uma Parte e um Estado que tenha deixado de ser Parte ou entre a Intelsat e um Estado que deixou de ser Parte e que se tenham verificado depois do Estado ter deixado de ser Parte, se não se resolverem de outro modo num prazo razoável, deverão ser submetidos à arbitragem. Essa arbitragem deve realizar-se em conformidade com as disposições do Anexo C ao presente Acordo, desde que o Estado que deixou de ser Parte assim concorde. Se um Estado deixa de ser Parte, ou se um Estado ou um organismo de telecomunicações deixa de ser Signatário, depois de um litígio no qual ele é litigante ter sido submetido à arbitragem nos termos do parágrafo a) deste artigo, a arbitragem deverá prosseguir até à sua conclusão.

Todos os litígios de natureza jurídica decorrentes de acordos entre a Intelsat e uma Parte qualquer devem ser submetidos às disposições sobre resolução de litígios contidas nesses acordos. Na falta de tais disposições, aqueles litígios, se não se resolverem de outro modo, podem ser submetidos à arbitragem em conformidade com as disposições do Anexo C ao presente Acordo, se os litigantes assim concordarem.

O presente Acordo será aberto para assinatura em Washington desde 20 de Agosto de 1971 até à sua entrada em vigor, ou até que haja decorrido um período de nove meses, das duas datas a que primeiro ocorrer:

Pelo Governo de qualquer Estado Parte do Acordo Provisório;

Qualquer Governo que assine o presente Acordo pode fazê-lo sem que a sua assinatura fique sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação, ou com uma declaração acompanhando a sua assinatura de que ela fica sujeita a ratificação, aceitação ou aprovação.

Qualquer Estado referido no parágrafo a) deste artigo pode aderir ao presente Acordo depois de encerrado para assinatura.

Nenhuma reserva pode ser feita ao presente Acordo.

O presente Acordo entrará em vigor sessenta dias depois da data da sua assinatura sem reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação, ou quando tenha sido ratificado, aceite ou aprovado ou a ele tenham aderido dois terços dos Estados que eram Partes do Acordo Provisório, na data em que o presente Acordo foi aberto para assinatura, desde que:

Os referidos dois terços incluam partes do Acordo Provisório que detenham ou cujos Signatários do Acordo Especial que então detinham dois terços pelo menos das quotas nos termos do Acordo Especial; e

Para um Estado cujo instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão é depositado após a data da entrada em vigor do presente Acordo, nos termos do parágrafo a) deste artigo, o presente Acordo entrará em vigor na data do depósito.

Desde a sua entrada em vigor, conforme o disposto no parágrafo a) deste artigo, o presente Acordo pode ser aplicado provisòriamente a qualquer Estado cujo Governo o tenha assinado sob reserva de ratificação, de aceitação ou de aprovação se esse Governo assim tiver pedido no momento da assinatura ou em qualquer momento antes da entrada em vigor deste Acordo. A aplicação provisória cessará:

No momento do depósito de um instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do presente Acordo por aquele Governo; ou

Não obstante as disposições deste artigo, o presente Acordo não entrará em vigor para qualquer Estado, nem se aplicará provisòriamente em relação a nenhum Estado, enquanto o Governo daquele Estado ou o organismo de telecomunicações designado nos termos do presente Acordo não tiver assinado o Acordo de Exploração.

A partir da sua entrada em vigor, o presente Acordo substituirá e anulará o Acordo Provisório.

As línguas oficiais e de trabalho da Intelsat serão o inglês, o francês e o espanhol.

O regulamento interno do órgão executivo deve prever a rápida distribuição a todas as Partes e Signatários de cópias de quaisquer documentos da Intelsat em conformidade com os seus pedidos.

De acordo com as disposições da Resolução 1721 (XVI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, o órgão executivo enviará ao secretário-geral das Nações Unidas e às respectivas Agências Especializadas, para sua informação, um relatório anual sobre as actividades da Intelsat.

O Governo dos Estados Unidos da América será o Depositário do presente Acordo, junto do qual serão depositadas as declarações a que se refere o parágrafo b) do artigo XIX do presente Acordo, os instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, os pedidos de aplicação provisória, bem como as notificações de ratificação, de aceitação ou de aprovação de emendas, de decisões de retirada da Intelsat ou da decisão de pôr termo à aplicação provisória do presente Acordo.

Este Acordo, cujos textos inglês, francês e espanhol são igualmente autênticos, será depositado nos arquivos do Depositário. O Depositário transmitirá cópias certificadas do texto do presente Acordo a todos os Governos que o tiverem assinado ou depositado os instrumentos de adesão, e à União Internacional de Telecomunicações, e notificará àqueles Governos, e à União Internacional de Telecomunicações, as assinaturas, as declarações feitas nos termos do parágrafo b) do artigo XIX do presente Acordo, o depósito dos instrumentos de ratificação, de aceitação, de aprovação ou de adesão, os pedidos para aplicação provisória, o início do período de sessenta dias. referido no parágrafo a) do artigo XX do presente Acordo, a entrada em vigor do presente Acordo, as notificações de ratificação, de aceitação ou de aprovação de emendas, a entrada em vigor das emendas, as decisões de retirada da Intelsat, as retiradas e as decisões de pôr termo à aplicação provisória do presente Acordo. A notificação do início do período de sessenta dias será feita no primeiro dia daquele período.

Ao entrar em vigor o presente Acordo, o Depositário registá-lo-á no Secretariado das Nações Unidas em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas.

Recomendar ao Conselho de Governadores programas de investigação e desenvolvimento directamente relacionados com os objectivos da Intelsat;

Em virtude da autorização do Conselho de Governadores:

Empreender estudos, investigações e trabalhos de desenvolvimento directamente ou mediante contrato com outras entidades ou pessoas;

Informar o Conselho de Governadores sobre a necessidade de adquirir instalações de segmento espacial para o segmento espacial da Intelsat;

Conforme for autorizado pelo Conselho de Governadores, preparar e distribuir pedidos de propostas, incluindo especificações, para a aquisição de instalações de segmento espacial;

Avaliar todas as propostas submetidas em resposta a pedidos de propostas e fazer recomendações sobre essas propostas ao Conselho de Governadores;

Em conformidade com os regulamentos de aquisições e de acordo com as decisões do Conselho de Governadores:

Negociar, outorgar, emendar e administrar todos os contratos em nome da Intelsat para os segmentos espaciais;

Assegurar ou tomar disposições para o fornecimento de serviços de vigilância das características de rendimento dos satélites, das interrupções de funcionamento, da eficácia, da potência dos satélites e das frequências utilizadas pelas estações terrenas, incluindo a coordenação dos esforços dos Signatários e de outros proprietários das estações terrenas que participem no fornecimento destes serviços;

Recomendar ao Conselho de Governadores as frequências que deve utilizar o segmento espacial da Intelsat, bem como os planos de colocação dos satélites de telecomunicações;

Explorar o Centro de Operações da Intelsat e o Centro de Contrôle Técnico de Veículos Espaciais;

Recomendar ao Conselho de Governadores as características de funcionamento das estações terrenas normalizadas, tanto obrigatórias como não obrigatórias;

Apreciar os pedidos de acesso ao segmento espacial da Intelsat das estações terrenas não normalizadas;

Atribuir as unidades de capacidade do segmento espacial da Intelsat conforme for determinado pelo Conselho de Governadores;

Preparar e coordenar os planos de exploração do sistema (incluindo os estudos da configuração da rede e os planos de recurso), assim como procedimentos, directrizes, práticas e normas com vista à sua adopção pelo Conselho de Governadores;

Preparar, coordenar e distribuir planos de atribuição de frequências às estações terrenas que tenham acesso ao segmento espacial da Intelsat;

Preparar e distribuir relatórios sobre o estado do sistema, nos quais se incluirá a utilização actual e projectada do mesmo;

Distribuir informações aos Signatários e a outros utilizadores relativas a novos serviços e a novos métodos de telecomunicações;

Para os fins do parágrafo d) do artigo XIV do presente Acordo, analisar e informar o Conselho de Governadores sobre os prováveis efeitos técnicos e operacionais na Intelsat de qualquer projecto de instalações de segmento espacial separadas das instalações do segmento espacial da Intelsat, incluindo os efeitos sobre os planos de frequência e de colocação da Intelsat;

Fornecer ao secretário-geral as informações necessárias para o cumprimento das suas obrigações perante o Conselho de Governadores, nos termos do parágrafo 24 do Anexo A ao presente Acordo;

Fazer recomendações relativas à aquisição, revelação, difusão e protecção dos direitos relativos às invenções e informações técnicas em conformidade com o artigo 17 do Acordo de Exploração;

Nos termos das decisões do Conselho de Governadores, tomar todas as medidas para pôr à disposição dos Signatários e de terceiros os direitos da Intelsat quanto às invenções e informações técnicas em conformidade com o artigo 17 do Acordo de Exploração e concluir em nome da Intelsat acordos relativos aos direitos sobre invenções e informações técnicas;

Tomar todas as medidas de exploração, técnicas, financeiras, sobre aquisições administrativas e de apoio necessárias para o desempenho das funções acima enunciadas.

O reembolso pela Intelsat, em dólares dos Estados Unidos da América, de todos os gastos directos e indirectos, documentados e identificados, devidamente incorridos pelo contratante dos serviços de gestão nos termos do contrato;

O pagamento ao contratante dos serviços de gestão de uma taxa fixa anual em dólares dos Estados Unidos da América, que terá de ser negociada entre o Conselho de Governadores e o contratante;

Uma revisão periódica pelo Conselho de Governadores, mediante consultas com o contratante dos serviços de gestão, das despesas previstas na alínea a) deste parágrafo;

O cumprimento das políticas e processos da Intelsat em matéria de aquisições, de forma compatível com as disposições pertinentes do presente Acordo e do Acordo de Exploração, nos pedidos de propostas e nas negociações dos contratos em nome da Intelsat;

Disposições relativas às invenções e informações técnicas que sejam compatíveis com o artigo 17 do Acordo de Exploração;

A selecção, pelo Conselho de Governadores em colaboração com o contratante dos serviços de gestão, do pessoal técnico entre as pessoas nomeadas pelos Signatários para participar na avaliação das concepções e das especificações do equipamento para o segmento espacial;

A resolução dos litígios ou desacordos entre a Intelsat e o contratante dos serviços de gestão que possam surgir nos termos do contrato dos serviços de gestão e em conformidade com as Regras de Conciliação e Arbitragem da Câmara do Comércio Internacional; e

O fornecimento pelo contratante dos serviços de gestão ao Conselho de Governadores de todas as informações que possam ser requeridas por qualquer governador para lhe permitir o cumprimento das suas responsabilidades na sua qualidade de governador.

Sessenta dias, o mais tardar, antes da data da abertura da primeira sessão ordinária da Assembleia de Partes, e de cada sessão ordinária subsequente daquela Assembleia, cada Parte pode apresentar ao órgão executivo os nomes de dois peritos jurídicos, no máximo, que ficarão disponíveis para servir como presidentes ou membros dos tribunais constituídos nos termos do presente Anexo, durante o período iniciado no fim da referida sessão e que termina no fim da sessão ordinária seguinte da Assembleia de Partes. Na base dos nomes assim apresentados, o órgão executivo preparará uma lista de todas as pessoas assim nomeadas e juntará a esta lista quaisquer dados biográficos apresentados pela Parte que as designou e distribuirá essa lista a todas as Partes o mais tardar trinta dias antes da data da abertura da sessão em causa. Se por qualquer motivo uma pessoa designada deixar de estar disponível para ser escolhida para o grupo de peritos durante um período de sessenta dias antes da data da abertura da sessão da Assembleia de Partes, a Parte que as apresentou pode, o mais tardar catorze dias antes da data da abertura da sessão da Assembleia de Partes, apresentar, em sua substituição, o nome de um outro perito jurídico.

Baseando-se na lista mencionada no parágrafo a) deste artigo, a Assembleia de Partes seleccionará onze individualidades para membros de um grupo de peritos, do qual serão escolhidos os presidentes dos tribunais e um suplente de cada um dos referidos membros. Os membros e os suplentes exercerão as suas funções durante o período determinado no parágrafo a) deste artigo. Se um membro deixar de estar disponível para exercer funções no grupo de peritos, será substituído pelo seu suplente.

Tão cedo quanto possível após a escolha do grupo de peritos, o órgão executivo convocará aquele grupo para o efeito de designação de um presidente. O quórum para uma reunião de um grupo de peritos será de nove dos seus onze membros. O grupo designará um dos seus membros como presidente, por decisão tomada por votos a favor de pelo menos seis membros, expressos em um ou, se necessário, em mais do que um escrutínio secreto. O presidente assim designado exercerá as suas funções até ao fim do seu mandato como membro do referido grupo. As despesas das reuniões do grupo de peritos serão consideradas como encargos administrativos da Intelsat, para o efeito do artigo 8 do Acordo de Exploração.

Se tanto um membro do grupo de peritos como o seu suplente deixarem de estar disponíveis para o exercício das suas funções, a Assembleia de Partes preencherá as vagas assim abertas com base na lista referida no parágrafo a) do presente artigo. Se, contudo, a Assembleia de Partes não reunir dentro de noventa dias subsequentes à abertura das vagas, estas serão preenchidas por escolha do Conselho de Governadores com base na lista referida no parágrafo a) deste artigo, dispondo cada governador de um voto. Uma pessoa escolhida para substituir um membro ou suplente cujo mandato não tenha expirado exercerá as funções daquele até à expiração do mandato do seu predecessor. As vagas do cargo de presidente do grupo de peritos serão preenchidas pelo grupo, mediante designação de um dos seus membros em conformidade com o procedimento prescrito no parágrafo c) deste artigo.

Ao escolher os membros do grupo de peritos e os seus suplentes, nos termos do parágrafo b) ou d) do presente artigo, a Assembleia de Partes ou o Conselho de Governadores procurarão assegurar que a composição daquele grupo possa reflectir sempre uma adequada representação geográfica, assim como os principais sistemas jurídicos, tal como são expressos entre as Partes.

Qualquer membro do grupo de peritos, ou o seu suplente, com assento num tribunal arbitral na data da expiração do seu mandato, continuará em funções até à conclusão de qualquer processo de arbitragem em curso no referido tribunal.

Se, durante o período entre a data da entrada em vigor do presente Acordo e a constituição do primeiro grupo de peritos e dos seus suplentes, nos termos das disposições do parágrafo b) deste artigo, surgir um litígio de natureza jurídica entre as partes mencionadas no artigo 1 deste Anexo, o grupo constituído em conformidade com o parágrafo b) do artigo 3 do Acordo Suplementar sobre a Arbitragem, de 4 de Junho de 1965, será o grupo utilizado para a solução do litígio. Esse grupo actuará em conformidade com as disposições deste Anexo para os fins do artigo XVIII do presente Acordo, do artigo 20 do Acordo de Exploração e do Anexo a este último Acordo.

Qualquer requerente que deseje submeter um litígio jurídico à arbitragem, deverá enviar a cada requerido e ao órgão executivo um documento que contenha:

Uma declaração que defina completamente o litígio a submeter à arbitragem, as razões pelas quais se requer que cada requerido participe na arbitragem e a pretensão que se solicita;

O nome da pessoa designada pelo requerente para fazer parte do tribunal.

O órgão executivo distribuirá, sem demora, a cada Parte e a cada Signatário, bem como ao presidente do grupo de peritos, um exemplar do documento fornecido em conformidade com o parágrafo a) deste artigo.

Dentro do prazo de sessenta dias a contar da data da recepção das cópias do documento descrito no parágrafo a) do artigo 4 deste Anexo por todos os requeridos, a parte requerida designará uma pessoa para servir como membro do tribunal. Dentro daquele período, os requeridos podem, conjunta ou individualmente, enviar a cada parte e ao órgão executivo um documento que contenha as suas respostas ao documento referido no parágrafo a) do artigo 4 deste Anexo e incluindo as contestações que tenham surgido da matéria sujeita ao litígio. O órgão executivo fornecerá, sem demora, ao presidente do grupo de peritos um exemplar do referido documento.

No caso de a Parte requerida não ter feito esta designação dentro do período concedido, o presidente do grupo de peritos fará a designação entre os peritos cujos nomes foram apresentados ao órgão executivo em conformidade com o parágrafo a) do artigo 3 do presente Anexo.

Dentro do prazo de trinta dias após a designação dos dois membros do tribunal eles devem entender-se para escolher uma terceira pessoa do grupo de peritos constituído nos termos do artigo 3 deste Anexo, a qual assumirá as funções de presidente do tribunal. Na falta de acordo dentro do referido prazo, qualquer dos dois membros designados pode informar o presidente do grupo de peritos, o qual, no prazo de dez dias, designará um membro do grupo de peritos, com exclusão dele próprio, para assumir as funções de presidente do tribunal.

O tribunal fica constituído logo que o presidente tenha sido escolhido.

Quando se abrir uma vaga no tribunal por razões que o presidente ou os restantes membros do tribunal decidam não ter ocorrido por acção das partes, ou que sejam comparáveis com a condução apropriada do processo de arbitragem, a vaga será preenchida em conformidade com as seguintes disposições:

Se a vaga tiver ocorrido como resultado da retirada de um membro nomeado por uma parte no litígio, então essa parte escolherá um substituto dentro de dez dias após a vaga ter ocorrido;

Se a vaga tiver ocorrido no tribunal por outras razões, além das estipuladas no parágrafo a) deste artigo, ou se a vaga aberta em conformidade com esse parágrafo não tiver sido preenchida, os restantes membros do tribunal, a pedido de uma das partes, terão o poder de continuar o processo e de dar a decisão final do tribunal, não obstante as disposições do artigo 2 do presente Anexo.

O tribunal decidirá sobre a data e o local das suas sessões.

Os debates terão lugar em sessões privadas e tudo o que for apresentado ao tribunal será considerado como confidencial, excepto quando a Intelsat e as Partes cujos Signatários designados, e os Signatários cujas Partes os designarem, sejam partes no litígio, pois, nesse caso, terão o direito de estar presentes e terão acesso a tudo o que for apresentado. Quando a Intelsat é parte nos litígios, todas as Partes e todos os Signatários terão o direito de estar presentes e terão acesso a tudo o que for apresentado.

No caso de um litígio acerca da competência do tribunal, o tribunal apreciará esta questão em primeiro lugar e dará a sua decisão tão cedo quanto possível.

Os processos serão conduzidos por escrito, e cada parte terá o direito de apresentar provas escritas para apoio das suas alegações de facto e de direito. Contudo, se o tribunal considerar oportuno, poderão ser feitas alegações orais e produzidas provas testemunhais.

As sessões começarão pela apresentação do ponto de vista do requerente contendo os seus argumentos, dos factos com ele relacionados apoiados por provas e das normas jurídicas aplicáveis. A petição da parte requerente será seguida pela contestação da parte requerida. A parte requerente pode replicar à contestação da parte requerida. Só serão apresentadas alegações adicionais se o tribunal as considerar necessárias.

O tribunal pode ouvir e aceitar reconvenções que resultem directamente da matéria objecto do litígio, desde que as reconvenções sejam da sua competência, consoante estiver definido no artigo XVIII do presente Acordo e no artigo 20 do Acordo de Exploração e respectivo Anexo.

Se, no decurso do processo, as partes chegarem a um acordo, este será consignado sob a forma de uma sentença do tribunal dada com o consentimento das partes.

Em qualquer altura do processo, o tribunal pode pôr termo ao processo se decidir que o litígio excede a sua competência conforme é definida no artigo XVIII do presente Acordo e no artigo 20 do Acordo de Exploração e Anexo respectivo.

As deliberações do tribunal serão secretas.

O tribunal deverá proferir as suas decisões por escrito, fundamentando-as pela mesma forma. Os seus despachos e decisões terão de ser apoiados por dois membros, pelo menos. Um membro em desacordo com a decisão pode apresentar a sua opinião em separado e por escrito.

O tribunal comunicará a sua decisão ao órgão executivo, o qual a distribuirá a todas as Partes e Signatários.

O tribunal pode adoptar as regras processuais adicionais compatíveis com as estabelecidas no presente Anexo, e que sejam necessárias ao processo.

Qualquer Parte cujo Signatário designado é parte num litígio terá o direito de intervir e de se tornar parte adicional no litígio. A intervenção deverá ser notificada por escrito ao tribunal e às outras partes.

Se qualquer outra Parte, outro Signatário ou a Intelsat considerar que tem um interesse substancial na decisão do litígio, pode solicitar ao tribunal autorização para intervir e tornar-se parte adicional no litígio. Se o tribunal determinar que o requerente tem um interesse substancial na decisão do litígio, ele deferirá a petição.

A decisão do tribunal deverá basear-se:

No presente Acordo e no Acordo de Exploração; e

A decisão do tribunal, incluindo a que contenha o acordo das partes, nos termos do parágrafo g) do artigo 7 do presente Anexo, será obrigatória para todas as partes no litígio e deverá ser por elas executada de boa fé. Quando a Intelsat é uma parte e o tribunal julgar que uma decisão de um dos seus órgãos é nula e sem efeito, por não estar autorizada pelo presente Acordo e pelo Acordo de Exploração ou a não ser cumprida nos termos destes dois Acordos, a sentença do tribunal será obrigatória para todas as Partes e Signatários.

No caso de desacordo sobre o significado ou o alcance da sentença, o tribunal interpretá-la-á a pedido de qualquer das partes.

O Conselho de Governadores determine que o órgão executivo está pronto a assumir a responsabilidade pela execução da totalidade ou de certas funções do órgão executivo nos termos do artigo XII do presente Acordo, e em cujo momento a Communications Satellite Corporation será exonerada da sua responsabilidade pela execução de cada uma das referidas funções à medida que estas forem sendo assumidas pelo órgão executivo; e