LegalizePortaria n.º 76/72 — Modifica a constituição da Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo e a da Comissão Coordenadora das Obras…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1974-12-30, Portaria n.º 847/74 — Extingue, a partir de 1 de Janeiro de 1975, a Comissão Coordenadora…
Modifica a constituição da Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo e a da Comissão Coordenadora das Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste
de 10 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Obras Públicas, que a constituição da Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo e a da Comissão Coordenadora das Obras e Melhoramentos Rurais do Nordeste, estabelecidas pelas Portarias n.º 15757, de 9 de Março de 1956, n.º 22901, de 15 de Setembro de 1967, e n.º 78/70, de 31 de Janeiro, sejam modificadas do seguinte modo:
1) O presidente da Comissão Coordenadora das Obras Públicas no Alentejo será designado pelo Ministro entre os funcionários superiores do Ministério;
2) Em ambas as Comissões haverá um representante da Direcção-Geral de Transportes Terrestres e dois técnicos de reconhecida competência, a designar pelo Ministro das Obras Públicas.
O Ministro das Obras Públicas, Rui Alves da Silva Sanches.
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