LegalizePortaria n.º 98/72 — Manda lançar em circulação no dia 1 de Março de 1972 o primeiro grupo de selos da nova série ordinária, criada pela…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1972-07-28, Portaria n.º 416/72 — Altera a redacção do n.º 4 da Portaria n.º 266/71, de 20 de Maio, e…
Manda lançar em circulação no dia 1 de Março de 1972 o primeiro grupo de selos da nova série ordinária, criada pela Portaria n.º 266/71
de 18 de Fevereiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, que, nos termos do n.º 3.º da Portaria n.º 266/71, seja lançado em circulação no dia 1 de Março de 1972 o primeiro grupo de selos da nova série ordinária, criada pela referida portaria, nas condições seguintes:
O grupo será constituído pelos seguintes valores:
Com as dimensões de 25,6 mm x 20,8 mm e denteado de 13,5:
1$00 - figuração a três cores da Torre dos Clérigos (Porto).
1$50 - figuração a três cores da Torre de Belém (Lisboa).
Com as dimensões de 34,5 mm x 25,6 mm e denteado de 13,5:
50$00 - figuração a três cores do Palácio da Vila (Sintra).
100$00 - figuração a seis cores de Lagoas das Sete Cidades (S. Miguel, Açores).
Os selos levarão no verso uma impressão de segurança, em contínuo, com as letras CTT e o ano da sua edição.
Os valores correspondentes da série ordinária actualmente em circulação manterão a sua validade postal até 31 de Dezembro de 1972.
O prazo para troca dos selos sobrantes no 3.º Depósito Central dos CTT termina, conforme estabelecido no n.º 4 da Portaria n.º 266/71, em 31 de Março de 1973.
O Secretário de Estado das Comunicações e Transportes, João Maria Leitão de Oliveira Martins.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).