LegalizeDecreto-Lei n.º 224/73 — Fixa em 150000000$00 o limite de emissão da moeda de 10$00
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1974-09-11, Decreto-Lei n.º 435/74 — Eleva os limites de emissão das moedas de 2$50 e 10$00
Fixa em 150000000$00 o limite de emissão da moeda de 10$00
de 12 de Maio
Com vista a assegurar a função económica da moeda de 10$00, é conveniente proceder à elevação do limite de emissão fixado pelo Decreto-Lei n.º 49167, de 4 de Agosto de 1969.
O preenchimento da margem de aumento agora autorizada será feito à medida das necessidades, ouvido o Banco de Portugal.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como o lei, o seguinte:
Artigo único. O limite de emissão da moeda de 10$00 é fixado em 150000000$00.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Promulgado em 3 de Maio de 1973.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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