Decreto n.º 365/73 — Aprova para ratificação a Convenção entre Portugal e a Dinamarca para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos…

As remunerações, incluindo as pensões, pagas por um Estado Contratante ou por uma das suas autarquias locais, quer directamente, quer através de fundos por eles constituídos, a uma pessoa singular, em consequência de serviços prestados a esse Estado ou a essa autarquia podem ser tributadas nesse Estado.

O disposto nos artigos 15.º, 16.º e 18.º aplica-se às remunerações ou pensões pagas em consequência de serviços prestados em relação com uma actividade comercial ou industrial exercida por um dos Estados Contratantes ou por uma das suas autarquias locais.

Quando um residente de Portugal obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados na Dinamarca, Portugal deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente, uma importância igual ao imposto sobre o rendimento pago na Dinamarca. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto português, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributados na Dinamarca.

Quando um residente da Dinamarca obtiver rendimentos que, em conformidade com o disposto nesta Convenção, possam ser tributados em Portugal, a Dinamarca deduzirá do imposto sobre o rendimento a parte desse imposto correspondente ao rendimento obtido de Portugal.

Quando um residente da Dinamarca obtiver rendimentos que, de acordo com o disposto nos artigos 10.º, 11.º e 12.º, possam ser tributados em Portugal, a Dinamarca deduzirá do imposto sobre os rendimentos desse residente, uma importância igual ao imposto pago em Portugal, observado o disposto nos n.os 4 e 5. A importância deduzida não poderá, contudo, exceder a fracção do imposto, calculado antes da dedução, correspondente aos rendimentos tributados em Portugal.

Não obstante o disposto no n.º 3, os dividendos atribuídos por uma sociedade residente de Portugal a uma sociedade residente da Dinamarca serão isentos do imposto dinamarquês na medida em que os dividendos teriam sido isentos, em virtude da lei dinamarquesa, se a primeira sociedade fosse um residente da Dinamarca e não um residente de Portugal e desde que esses dividendos não sejam dedutíveis do lucro líquido total da sociedade que os atribui para o efeito do cálculo de todos os impostos portugueses sobre o rendimento.

O disposto no n.º 3 aplicar-se-á quando o imposto português correspondente aos dividendos, juros e royalties for isento ou reduzido, como se tal isenção ou redução não fosse concedida.

Os nacionais de um Estado Contratante não ficarão sujeitos no outro Estado Contratante a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitos os nacionais desse outro Estado que se encontrem na mesma situação.

O termo «nacionais» designa:

A tributação de um estabelecimento estável que uma empresa de um Estado Contratante tenha no outro Estado Contratante não será nesse outro Estado menos favorável do que a das empresas desse outro Estado que exerçam as mesmas actividades.

As empresas de um Estado Contratante cujo capital, total ou parcialmente, directa ou indirectamente, seja possuído ou controlado por um ou mais residentes do outro Estado Contratante não ficarão sujeitas, no Estado Contratante primeiramente mencionado, a nenhuma tributação ou obrigação com ela conexa diferentes ou mais gravosas do que aquelas a que estejam ou possam estar sujeitas as empresas similares desse primeiro Estado.

Quando um residente de um Estado Contratante considerar que as medidas tomadas por um Estado Contratante ou por ambos os Estados Contratantes conduzem ou poderão conduzir, em relação a si, a uma tributação não conforme com esta Convenção, poderá, independentemente dos recursos estabelecidos pela legislação nacional desses Estados, submeter o seu caso à apreciação da autoridade competente do Estado Contratante de que é residente.

Essa autoridade competente, se a reclamação se lhe afigurar fundada e não estiver em condições de lhe dar uma solução satisfatória, esforçar-se-á por resolver a questão através de acordo amigável com a autoridade competente do outro Estado Contratante, a fim de evitar a tributação não conforme com a

As autoridades competentes dos Estados Contratantes esforçar-se-ão por resolver, através de acordo amigável, as dificuldades ou as dúvidas a que possa dar lugar a interpretação ou a aplicação da Convenção. Poderão também consultar-se a fim de eliminar a dupla tributação em casos não previstos pela Convenção.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes poderão comunicar directamente entre si a fim de chegarem a acordo nos termos indicados nos números anteriores. Se se afigurar que tal acordo poderá ser facilitado por trocas de impressões orais, essas trocas de impressões poderão efectuar-se no seio de uma comissão composta por representantes das autoridades competentes dos Estados Contratantes.

As autoridades competentes dos Estados Contratantes trocarão entre si as informações necessárias para aplicar esta Convenção e as leis internas dos Estados Contratantes relativas aos impostos abrangidos por esta Convenção na medida em que a tributação nelas prevista for conforme com esta Convenção.

O disposto no n.º 1 nunca poderá ser interpretado no sentido de impor a um dos Estados Contratantes a obrigação:

O disposto na presente Convenção não prejudicará os privilégios fiscais de que beneficiem os funcionários diplomáticos ou consulares em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos especiais.

Na medida em que, por força dos privilégios fiscais concedidos aos funcionários diplomáticos ou consulares, em virtude de regras gerais de direito internacional ou de disposições de acordos internacionais especiais, o rendimento não esteja sujeito a imposto no Estado acreditário, será reservado o direito de tributação no Estado acreditante.

Para os efeitos da presente Convenção, os membros de uma missão diplomática ou consular de um Estado Contratante acreditada no outro Estado Contratante ou em terceiro Estado e que sejam nacionais do Estado acreditante serão considerados residentes deste Estado, se relativamente ao imposto sobre o rendimento dos residentes desse Estado.

Esta Convenção poderá tornar-se extensiva, nos termos presentes ou com as necessárias modificações, a qualquer parte do território de Portugal ou da Dinamarca que foi implicitamente excluída da sua aplicação e que exija impostos de carácter análogo àqueles a que se aplica a Convenção. Tal extensão tornar-se-á efectiva, na data, com as modificações e nas condições, incluindo as relativas à cessação de aplicação, fixadas de comum acordo entre os Estados Contratantes por troca de notas diplomáticas ou segundo outro procedimento conforme com as respectivas disposições constitucionais.

A não ser que outra coisa seja convencionada entre os dois Estados Contratantes, quando a Convenção for denunciada por um deles, segundo o artigo 29.º, deixará de se aplicar, nas condições previstas nesse artigo, a todo o território de Portugal ou da Dinamarca a que, de acordo com este artigo, se tenha tornado extensiva.

A presente Convenção entrará em vigor um mês após a troca de notas confirmando que cada um dos Estados Contratantes completou os procedimentos constitucionais exigidos para essa entrada em vigor no respectivo Estado e as suas disposições serão aplicáveis, pela primeira vez:

O disposto no artigo 8.º será aplicável pela primeira vez aos impostos sobre os lucros provenientes da exploração de aeronaves no tráfego internacional produzidos em 1966.

O disposto no n.º 1 do artigo 19.º será aplicável pela primeira vez aos rendimentos produzidos em 1970.

Quando uma empresa, cuja actividade consista na exploração de navios ou aeronaves no tráfego internacional, seja explorada por um ou mais sócios solidariamente responsáveis residentes de um Estado Contratante e por um ou mais sócios solidariamente responsáveis residentes de outro Estado Contratante, e as autoridades competentes de ambos os Estados entenderem que não é possível concluir que a direcção efectiva da empresa está situada apenas num dos Estados Contratantes, os lucros referidos no n.º 1 do artigo 8.º e os ganhos referidos no n.º 2 (segundo período) do artigo 13.º só podem ser tributados, proporcionalmente à participação que cada sócio solidariamente responsável tenha, no Estado Contratante de que esse sócio é residente.

O disposto no n.º 1 do artigo 8.º e no n.º 2 (segundo período) do artigo 13.º é aplicável, respectivamente, aos lucros ou mais-valias obtidos pela organização conjunta de transporte aéreo norueguesa, dinamarquesa e sueca, Scandinavian Airlines System (S. A. S.), mas somente na medida dos lucros e ganhos obtidos pelo sócio dinamarquês da Scandinavian Airlines System (S. A. S.), na proporção da sua participação nesta organização.

Se o beneficiário das remunerações mencionadas no n.º 2 do artigo 15.º permanecer no Estado Contratante em que o emprego é exercido por um período ou períodos que, no ano civil em causa, excedam, no total, 183 dias, essas remunerações podem ser tributadas nesse Estado Contratante, desde o início desse período ou períodos.

As remunerações mencionadas no n.º 3 do artigo 15.º podem ser tributadas no Estado Contratante em que o navio ou a aeronave estiver registado, quando obtidas de um emprego exercido a bordo de um navio ou aeronave no tráfego internacional explorado por uma empresa de um ou mais sócios solidariamente responsáveis residentes de um Estado Contratante e por um ou mais sócios solidariamente responsáveis residentes do outro Estado Contratante e não seja possível concluir que a direcção efectiva dessa empresa está situada apenas num dos Estados Contratantes.

As remunerações mencionadas no n.º 3 do artigo 15.º de um emprego exercido a bordo de uma aeronave explorada no tráfego internacional pela Scandinavian Airlines System (S. A. S.) e obtida por um residente da Dinamarca só podem ser tributados nesse Estado.