Portaria n.º 721/73 — Aprova o Estatuto do Pessoal do Serviço Social

O presente Estatuto aplica-se aos profissionais do serviço social das caixas sindicais de previdência e das caixas de reforma ou de previdência, da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família e do Instituto de Obras Sociais, referidos nas bases III e XIV da Lei n.º 2115, de 18 de Junho de 1962, da Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais, criada pelo Decreto-Lei n.º 44307, de 27 de Abril de 1962, e da Caixa Central de Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes, criada pelo Decreto-Lei n.º 46813, de 30 de Dezembro de 1965.

Por despacho do Ministro das Corporações e Previdência Social poderá o presente Estatuto ser mandado aplicar a idêntico pessoal das Casas do Povo e das Casas dos Pescadores, com as modificações julgadas indispensáveis, fixando, se for caso disso, o período de tempo para a progressiva integração do regime de trabalho do pessoal destes organismos nos princípios e nas regras estabelecidas neste Estatuto.

O pessoal abrangido por este Estatuto está ao serviço da colectividade, e não de qualquer grupo, classe ou organização de interesse particular.

As direcções das instituições de previdência e o pessoal ao seu serviço são mútuos colaboradores e a sua colaboração deverá tender para a obtenção da plena realização dos fins da previdência social e para a valorização profissional e social do mesmo pessoal.

A obrigação estatuída na primeira parte da alínea b) do artigo 5.º não exclui o direito de reclamação por parte de quem receba ordens e instruções.

Os empregados podem sempre, para salvaguarda da sua responsabilidade, solicitar que as ordens e instruções sejam confirmadas por escrito, nos casos seguintes:

Se o pedido de confirmação da ordem ou instrução por escrito não for satisfeito dentro do tempo em que, sem prejuízo, o seu cumprimento possa ser demorado, o interessado comunicará, também por escrito, ao imediato superior hierárquico os termos exactos da ordem recebida e do pedido formulado, bem como a não satisfação deste, executando a ordem seguidamente, salvo se houver prejuízo para as pessoas que lhe estejam confiadas.

Se a ordem não puder estar sujeita a nenhuma demora ou se for ordenado o seu imediato cumprimento, o subordinado fará a comunicação referida no n.º 3 logo após a sua execução, sem prejuízo da parte final do mesmo número.

O subordinado que, tendo observado o processo estatuído neste artigo, cumprir ordens ou instruções nas condições nele previstas não será solidariamente responsável com quem as houver dado pelas consequências que resultarem da sua execução.

Em nenhum caso o pessoal abrangido por este Estatuto pode ser obrigado a praticar actos que contrariem as regras da deontologia profissional.

A dependência hierárquica do pessoal com funções de chefia efectiva-se pela ordem de categorias, dentro da linha hierárquica estabelecida neste Estatuto.

Tratando-se de empregados com funções de chefia da mesma categoria atender-se-á à antiguidade nessa categoria ou, sendo aquela igual, à simples antiguidade de serviço na previdência social, salvo se, em qualquer dos casos, outra coisa for determinada pela direcção da instituição.

É proibido às instituições de previdência ou a quem as represente:

A prática pelas instituições de previdência de qualquer acto ou contravenção ao disposto no número anterior considera-se violação do contrato e dá ao empregado a faculdade de o rescindir, nos termos deste Estatuto.

São, designadamente, asseguradas ao pessoal feminino as seguintes garantias:

A instituição que não observar o disposto na alínea b) do n.º 1 deste artigo ficará obrigada a pagar à empregada despedida uma indemnização equivalente à retribuição que venceria até ao fim do período previsto na mesma alínea b) do n.º 1, se outra maior não lhe for devida.

Ressalvado o acordo dos interessados, as instituições de previdência só poderão transferi-los para prestar serviço noutra localidade em consequência de mudança, total ou parcial, do serviço a que se encontram adstritos.

No caso previsto no número anterior, o interessado, querendo rescindir o contrato de trabalho, tem direito à indemnização fixada no n.º 3 do artigo 152.º, salvo se as instituições provarem que da mudança não resulta prejuízo sério para o pessoal.

A instituição custeará sempre as despesas de transporte e mudança directamente impostas pela transferência.

Nas despesas de transporte e mudança incluem-se:

O pessoal deve exercer uma actividade correspondente às funções próprias da categoria para que foi contratado, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

Sempre que necessidades imperiosas de serviço o exijam, podem as instituições de previdência, com o acordo dos interessados, encarregar temporariamente o pessoal de serviços não compreendidos directamente no objecto do seu contrato, desde que tal mudança não implique modificação substancial da sua posição profissional.

Quando aos serviços temporariamente desempenhados nos termos do número anterior corresponder um tratamento mais favorável, o pessoal terá direito a esse tratamento.

As categorias dos profissionais do serviço social dos quadros da Federação das Caixas de Previdência e Abono de Família são as seguintes:

As categorias dos profissionais do serviço social dos quadros do Instituto de Obras Sociais e das instituições de previdência não federadas de âmbito nacional são as seguintes:

As categorias dos profissionais do serviço social dos quadros das restantes instituições de previdência são as seguintes, sem prejuízo do disposto no artigo 23.º:

Aos técnicos do Instituto de Obras Sociais compete em geral:

Aos técnicos das restantes instituições de previdência compete em geral:

A categoria de técnico superintendente poderá ser criada nos quadros do Instituto de Obras Sociais e das instituições de previdência não federadas de âmbito nacional.

A categoria de técnico superintendente poderá igualmente ser criada nas caixas de previdência e abono de família de grande dimensão cujas estruturas comportem mais do que um lugar de técnico-chefe.

A categoria de técnico-chefe existirá sempre que a amplitude do serviço e a estrutura dos quadros das respectivas instituições o justifique, de harmonia com as normas que vierem a ser fixadas em regulamento.

Quando a amplitude e características do serviço social da instituição não justificarem, nos termos do n.º 1, a existência de técnico-chefe, ou nos casos em que o lugar se encontre vago por falta de candidatos nas condições requeridas, as direcções das instituições designarão um técnico do serviço social para o exercício de funções de chefia, com direito à gratificação prevista no artigo 130.º

Os quadros do pessoal abrangido por este Estatuto serão elaborados pelas direcções, tendo em consideração as necessidades dos respectivos serviços, sem prejuízo do disposto no artigo 28.º

Na determinação dos quadros do pessoal as instituições devem tomar em consideração, entre outros elementos, de harmonia com as regras que forem estabelecidas à população abrangida, as características sócio-económicas do meio e o valor médio da taxa de utilização dos serviços pelos utentes do serviço social.

O pessoal em serviço activo pode encontrar-se numa das seguintes situações:

Considera-se efectivo o pessoal titular dos lugares previstos nos quadros da respectiva instituição.

É interino o pessoal efectivo que se encontre transitoriamente colocado em lugares de categoria superior por inexistência ou impedimento do respectivo titular.

Considera-se provisório ou a título precário o pessoal provido em lugares dos quadros das instituições de previdência que não tenha concorrido ao respectivo concurso de provimento, nos termos previstos neste Estatuto.

Para além das situações previstas no artigo anterior podem as instituições de previdência e respectivas federações que disponham de serviço social chefiado por coordenador-chefe, superintendente ou técnico-chefe admitir os alunos do último ano dos institutos de serviço social do País a estágio remunerado na base de 60% do vencimento dos técnicos de serviço social de 3.ª classe.

O referido estágio deverá ocupar quatro tempos inteiros e um meio tempo, com a duração de sete meses.

Cada instituição não poderá admitir mais de um estagiário por ano lectivo, devendo as admissões ser comunicadas a esta Direcção-Geral em cada caso, juntamente com a identificação do estagiário.

Os quadros de pessoal das instituições de previdência serão submetidos à aprovação do Ministério das Corporações e Previdência Social.

As alterações que em cada mês ocorrerem na situação do pessoal ou no preenchimento dos quadros devem ser comunicadas à Direcção-Geral da Previdência até ao dia 20 do mês seguinte àquele em que se verificarem.

Os candidatos a admitir para qualquer categoria, quer a título efectivo, quer a título interino ou provisório, deverão ser previamente aprovados em inspecção médica a realizar pelo médico do trabalho privativo da instituição ou, não o havendo, nos serviços clínicos da respectiva instituição.

Quando, por motivo de urgência na admissão, o exame médico não possa ser realizado antes da entrada ao serviço, deverá ser impreterivelmente efectuado até trinta dias depois, ficando a admissão condicionada ao resultado do exame.

Os resultados dos exames referidos nos números anteriores serão registados em impressos de modelo próprio, que serão arquivados no respectivo cadastro pessoal.

Da decisão médica referida no artigo anterior caberá recurso para junta médica, a qual será constituída pelo médico director do posto clínico da área da instituição, que presidirá, pelo médico que realizou a inspecção e por um médico da escolha do interessado.

É aplicável à realização das juntas médicas previstas neste artigo, com as necessárias adaptações, o disposto no Regulamento das Juntas Médicas de Recurso de Invalidez.

O tempo de serviço prestado em qualquer das instituições abrangidas por este Estatuto conta sempre para efeitos de antiguidade, na parte em que não se sobreponha, incluindo o que resultar de nomeações interinas ou provisórias, independentemente das interrupções de funções que houver.

Será igualmente contado para os efeitos deste artigo o tempo de serviço prestado em instituições públicas, organismos corporativos ou Misericórdias.

Ao tempo de serviço prestado na respectiva categoria, para efeitos de classificação como efectivo, são descontadas as faltas injustificadas e as faltas por doença que excedam cento e vinte dias em cada ano civil.

Os períodos de suspensão de serviço por motivos disciplinares são considerados como faltas injustificadas.

O provimento do pessoal abrangido por este Estatuto será feito mediante concursos documentais de provimento de entre os candidatos que reúnam as condições gerais e especiais previstas para o preenchimento dos respectivos lugares.

Nos concursos de provimento referidos no n.º 1 deverão, sempre que necessário, as caixas recorrer à psicotecnia e à prática de entrevistas como processo de selecção dos candidatos.

Os concursos de provimento a que se refere o artigo 37.º deverão ser abertos pela instituição de previdência no prazo máximo de trinta dias após a verificação da vaga ou das necessidades das instituições.

A apresentação das candidaturas por parte dos interessados deverá efectuar-se no prazo de vinte dias, prorrogável, em casos justificados, para trinta dias.

Os concursos são válidos para o preenchimento das vagas que ocorrerem no prazo de um ano após a data do seu encerramento, mas pode ser prorrogada por mais cento e oitenta dias, havendo candidatos a aguardar a nomeação.

Para o provimento em primeira nomeação em lugares das categorias previstas neste Estatuto os candidatos deverão apresentar os documentos seguintes:

Salvo o disposto no artigo seguinte, é dispensada a apresentação de documentos comprovativos dos requisitos exigidos para a admissão a concurso, mas devem os candidatos declarar nos respectivos requerimentos, sob compromisso de honra, e em alíneas separadas, a situação exacta em que se encontrem relativamente a cada um dos requisitos referidos.

Podem, porém, as instituições que tenham procedido à abertura de concurso exigir sempre a quaisquer candidatos a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

Os candidatos poderão especificar nos seus requerimentos quaisquer circunstâncias que julguem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal.

Compete à instituição que procedeu à abertura do concurso definir os documentos não abrangidos pela dispensa.

Dos avisos de abertura de concursos constará sempre a indicação de ser dispensada a apresentação inicial de documentos ou a menção dos que devem ser juntos aos requerimentos de admissão.

A falta das declarações previstas pelo n.º 1 do artigo 42.º e que não sejam completadas e entregues até ao fim do prazo de apresentação das candidaturas levará os candidatos a serem classificados apenas segundo os elementos que, com segurança, se possam extrair dos seus requerimentos.

As circunstâncias a que se refere o n.º 3 do artigo 42.º somente poderão ser consideradas quando os interessados tenham feito a correspondente declaração sob compromisso de honra ou apresentado os documentos comprovativos.

A entrega dos documentos cuja apresentação tenha sido dispensada ou não tenha sido exigida apenas deverá ser feita quando houver lugar ao provimento do candidato.

Para esse efeito, o candidato será avisado, por ofício registado com aviso de recepção, para, no prazo máximo de trinta dias, apresentar os documentos necessários.

Este prazo poderá ser prorrogado, por uma única vez, por período a fixar em cada caso de harmonia com as circunstâncias, mas nunca superior a trinta dias.

Sempre que o mesmo indivíduo se tenha candidatado a concursos documentais abertos em mais do que uma instituição e numa delas tiver apresentado os documentos necessários, poderá substituir nos restantes concursos, por certidão, os documentos que não tenham perdido a validade legalmente estabelecida.

A certidão será passada pela instituição onde os documentos tenham sido apresentados e devidamente autenticada.

Os candidatos a lugares das instituições de previdência que tenham anteriormente concorrido a lugares do Estado, institutos públicos, corpos administrativos e organismos corporativos poderão também apresentar, por certidão, os documentos referidos no n.º 1.

Os documentos poderão ser restituídos a pedido dos candidatos que não tenham obtido a nomeação durante o prazo de validade dos mesmos concursos ou tenham deixado de pertencer aos quadros das instituições de previdência.

A graduação referida no artigo anterior será efectuada, dentro de cada instituição, por uma comissão constituída por dois técnicos de serviço social, um empregado especializado em gestão de pessoal e um técnico de psicotecnia, quando haja recurso a esta forma de selecção, que submeterá à aprovação da respectiva direcção os resultados apurados no concurso documental.

As direcções das caixas federadas poderão solicitar à Federação, por intermédio do serviço coordenador do serviço social, parecer sobre a graduação dos candidatos.

Os lugares de técnico-chefe serão providos em profissionais do serviço social com, pelo menos, quatro anos de serviço, classificação de Bom e que revelem qualidades para o desempenho do lugar.

Os lugares de técnico do serviço social serão providos em indivíduos diplomados com o curso de serviço social reconhecido oficialmente.

Os lugares de técnico auxiliar do serviço social serão providos em indivíduos com o curso de técnico auxiliar do serviço social reconhecido oficialmente.

As admissões de pessoal por promoção, transferência ou em primeira nomeação, para preenchimento de vagas existentes nos quadros das instituições, terão efeito imediato após a deliberação das direcções das respectivas instituições de previdência.

As direcções das instituições, no prazo previsto no n.º 2 do artigo 29.º, devem comunicar as admissões ao Ministério das Corporações e Previdência Social para efeito de visto.

No caso de ser recusado definitivamente o visto pelo Ministério das Corporações e Previdência Social, ficarão sem efeito as nomeações referidas nos números anteriores.

Quando a nomeação para qualquer lugar dos quadros das instituições de previdência recair em candidato que se encontre a prestar serviço militar obrigatório, considerar-se-á preenchida a respectiva vaga, a menos que o candidato tenha renunciado à respectiva posição ou não se apresentar ao serviço até quinze dias após o licenciamento.

Antes de proceder à nomeação do candidato a prestar serviço militar obrigatório, as instituições deverão certificar-se de que este continua interessado no lugar.

A antiguidade do empregado nomeado nos termos do n.º 1 deste artigo será contada a partir da data da deliberação da direcção.

Sempre que não seja possível o preenchimento dos lugares por falta de candidatos nas condições exigidas neste Estatuto, poderá o exercício das respectivas funções ser cometido interinamente a pessoal de categoria imediatamente inferior que preencha, salvo o tempo de serviço, todos os restantes requisitos para provimento.

As vagas ocupadas nas condições do número anterior terão de ser postas a concurso de seis em seis meses.

A substituição do pessoal em situação de impedimento prolongado por motivo de acidente de trabalho, doença, licença sem retribuição, serviço militar ou outra causa legítima, poderá ser feita por nomeação interina de empregados de categoria imediatamente inferior do quadro das instituições de previdência, ou, não os havendo, por admissão provisória de profissionais estranhos aos quadros das instituições.

As nomeações interinas de pessoal previstas na 1.ª parte do n.º 1 terá prioridade o pessoal que se encontre colocado nos respectivos serviços e atender-se-á às condições seguintes:

A prestação de serviço militar por parte de pessoal admitido a título provisório em vagas existentes nos quadros de pessoal das instituições e que aguardem nomeação efectiva não prejudica os mesmos no direito ao lugar quando forem licenciados.

Se na altura do regresso ao serviço não existir vaga na respectiva categoria, será o pessoal referido no número anterior admitido além do quadro até verificação da primeira vaga, sem prejuízo do cumprimento de formalidades exigidas para a nomeação efectiva.

É permitida a transferência de pessoal dos quadros de uma instituição para preencher vagas existentes nos quadros de outra, mediante requerimento dos interessados dirigido à instituição para onde pretendem transitar.

Os candidatos à transferência para os quadros de outras instituições devem dar conhecimento por escrito à direcção da instituição a cujo quadro pertencem, o que será certificado por anotação exarada no requerimento.

O pessoal que pretenda ser transferido deverá ter, pelo menos, um ano de serviço na instituição a cujo quadro pertença, salvo quando a respectiva direcção se não opuser à transferência em face de motivos atendíveis.

Se a direcção da instituição em que se encontra o candidato à transferência verificar que há inconveniência para o serviço na sua saída imediata, poderá mantê-lo ao seu serviço até ao fim do mês seguinte àquele em que foi expedido o ofício da direcção da outra instituição a comunicar a admissão do interessado.

É permitida a transferência por permuta de pessoal da mesma categoria entre os quadros da mesma ou de diferentes instituições abrangidas por este Estatuto, mediante requerimento, devidamente fundamentado, subscrito por ambos os interessados e entregue em ambas as instituições.

A transferência por permuta só pode efectuar-se desde que haja acordo expresso das direcções dos dois organismos.

Em casos de transferência por promoção, se a direcção da instituição em que se encontra o candidato à transferência comprovar que há inconveniência para o serviço na sua saída imediata, após o visto de transferência, aquele candidato poderá continuar ao seu serviço até ao trigésimo dia seguinte àquele em que foi dado o despacho de visto.

A transferência considera-se sempre efectivada no sexagésimo dia seguinte àquele em que foi solicitado ao Ministério das Corporações e Previdência

Poderão as instituições de previdência abrangidas por este Estatuto readmitir pessoal que tenha pertencido aos respectivos quadros desde que cumulativamente se verifique possuírem boas informações de serviço e terem requerido a sua exoneração.

Os pedidos de readmissão serão considerados quando da abertura do respectivo concurso documental de provimento, nos termos deste Estatuto.

O pessoal das instituições de previdência será readmitido do modo seguinte:

Se o pessoal readmitido não puder ingressar, por falta de vaga, no lugar da categoria que tinha na instituição a que pertencia, poderá requerer a readmissão em lugar de categoria inferior até à verificação da vaga correspondente.

Aos empregados readmitidos em categorias ou diuturnidades inferiores as que possuíam é reduzido a metade o tempo de serviço necessário à obtenção das diuturnidades superiores.

Salvo o disposto no n.º 1, o tempo de serviço prestado anteriormente será sempre considerado para todos os efeitos previstos neste Estatuto.

O pessoal dos quadros das instituições de previdência com nomeação efectiva que pretenda acompanhar o cônjuge durante o período de prestação do serviço militar obrigatório nas províncias ultramarinas ou nas ilhas adjacente será autorizado a deslocar-se, desde que o solicite em requerimento dirigido à respectiva instituição.

Os lugares deixados por aquele pessoal em causa serão preenchidos a título efectivo.

O referido pessoal, após o seu regresso, pode sempre solicitar a sua readmissão na respectiva categoria na mesma ou em outra instituição, desde que o requeira no prazo de sessenta dias.

O pessoal regressado nos termos deste artigo tem preferência no preenchimento das vagas relativamente a outros candidatos.

São aplicáveis às readmissões previstas na primeira parte do n.º 3 deste artigo as regras relativas às transferências reguladas na subsecção III.

As acções de formação e aperfeiçoamento do pessoal abrangido por este Estatuto serão da iniciativa das instituições de previdência, conforme as necessidades dos respectivos serviços.

As instituições deverão organizar cursos, jornadas, colóquios, seminários e outras reuniões de estudo destinadas à formação e aperfeiçoamento do pessoal.

Compete ao Serviço Coordenador do Serviço Social coordenar a programação, planeamento e organização das acções de formação a que se refere o número anterior.

A frequência de cursos ou reuniões de formação e aperfeiçoamento previstos nos artigos anteriores será feita, sempre que possível, sem prejuízo do funcionamento normal dos serviços.

Quando os cursos funcionarem em localidades diferentes daquela em que o pessoal presta serviço, será o mesmo abonado das ajudas de custo correspondentes à sua categoria e terá ainda direito a ser indemnizado das despesas de transporte, nos termos dos artigos 139.º e seguintes.

As direcções das instituições de previdência facultarão ao pessoal ao seu serviço a frequência de cursos, colóquios, jornadas, congressos ou outras reuniões similares organizadas por entidades estranhas à Previdência Social, quando essa participação tenha interesse directo para os respectivos serviços e dela resulte a valorização profissional dos interessados.

Nos casos previstos no n.º 1 as direcções das instituições poderão determinar que os participantes apresentem relatórios sobre os objectivos e conclusões dos cursos ou reuniões em que tenham participado e formulem as sugestões que julguem convenientes para os serviços.

O pessoal que participe nas reuniões previstas neste artigo em representação da instituição terá ainda direito ao pagamento das despesas com as inscrições e deslocações e às correspondentes ajudas de custo.

Dentro dos limites decorrentes deste Estatuto e demais normas aplicáveis, compete às direcções das instituições fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho pelos profissionais do serviço social.

Sempre que careçam de pormenorizar e concretizar as regras previstas no n.º 1, as instituições poderão elaborar regulamentos internos ou normas de organização do trabalho, as quais deverão ser submetidas à aprovação, do Ministério das Corporações e Previdência Social.

As instituições de previdência deverão dar publicidade ao conteúdo dos regulamentos internos, de modo que os empregados possam tomar inteiro conhecimento.

O pessoal do serviço social estará, em princípio, sujeito a um regime de completa ocupação.

As direcções das instituições de previdência, sempre que as circunstâncias o aconselhem, poderão admitir empregados sujeitos a um regime de ocupação parcial.

O pessoal dos quadros das instituições de previdência abrangidos por este Estatuto terá um processo individual, donde constarão os actos administrativos relativos à nomeação, situação e categorias profissionais desempenhadas, comissões de serviço, tarefas especiais realizadas, remunerações, classificações, prémios, licenças, louvores, sanções e tudo o que mais lhe diga respeito, como empregados dos quadros das instituições de previdência, incluindo títulos académicos e profissionais e mérito a eles inerentes.

O processo acompanhará o interessado sempre que seja transferido e será arquivado na última instituição onde prestou serviço.

O pessoal, seja qual for a sua categoria, não poderá, em princípio, manter-se ao serviço com idade superior a 70 anos, salvo o disposto nos números seguintes.

As direcções das instituições podem, no entanto, autorizar a permanência ao serviço do pessoal com mais de 70 anos em regime de ocupação compatível com a sua capacidade de trabalho, desde que os interessados a requeiram e tenham parecer favorável da junta médica da instituição de previdência que os abrange para efeitos de prestação em espécie de seguro-doença.

A remuneração a atribuir aos empregados que se encontrem a prestar serviço nas condições estabelecidas no número anterior deve ser a diferença entre o valor da pensão de reforma que lhe tenha sido atribuída e o vencimento normal da respectiva categoria.

As juntas médicas referidas no n.º 2 deverão realizar-se anualmente, não podendo, em caso nenhum, os empregados manter-se ao serviço após terem completado 75 anos.

O pessoal abrangido por este Estatuto será classificado uma vez por ano, com referência a 30 de Novembro, em face dos serviços que tiver prestado.

Esta classificação será tomada em conta no provimento dos lugares, no preenchimento interino de vagas, por ocasião de transferências, na realização de planos de formação de aperfeiçoamento e, quando for caso disso, na atribuição de diuturnidades.

Incumbe às direcções das instituições, que poderão delegar nos respectivos presidentes, a aprovação das classificações de serviço propostas pelas comissões internas de apreciação.

As comissões de apreciação referidas no número anterior devem ser constituídas por três elementos do pessoal do respectivo sector, sendo um deles o que desempenhe as funções de chefia.

Quando não for possível constituir a comissão de apreciação, competirá à direcção da instituição a classificação do pessoal.

A classificação do pessoal, tendo em atenção a sua categoria, será obtida por apreciação global, de harmonia com os diversos quesitos constantes das fichas de apreciação anexas a este Estatuto, salvo quando as comissões entenderem não apreciar o pessoal.

A classificação global da ponderação de cada um dos quesitos será fixada em Muito bom, Bom, Suficiente e Insuficiente.

A classificação será dada a conhecer individualmente aos interessados, conjuntamente com uma informação do chefe directo.

Da classificação atribuída podem os interessados, no prazo de trinta dias, reclamar para a direcção da respectiva instituição.

Considera-se extraordinário o trabalho efectivamente prestado para além dos períodos normais estabelecidos para o respectivo pessoal.

Sempre que, invocando motivos atendíveis, expressamente o solicite, o pessoal deve ser dispensado de prestar trabalho extraordinário.

A entrada do pessoal do serviço social pode verificar-se até quinze minutos após o horário fixado, desde que a soma destes atrasos não ultrapasse noventa minutos no decurso de um mês.

Os atrasos de comparência até ao limite fixado no número anterior são havidos como justificados e não produzem qualquer efeito na remuneração ou nas férias, mas todos os atrasos diários verificados depois de atingido aquele limite serão, em princípio, considerados como meias faltas, abrangidas pelo disposto no artigo 102.º, salvo se o interessado fizer justificação do atraso e se a ficha do ponto for visada pelo respectivo chefe.

A entrada ao serviço com atraso superior a quinze minutos é igualmente considerada, em princípio, como meia falta, ao abrigo da mesma disposição, salvo se o interessado fizer a justificação do atraso e a ficha de ponto for visada nos termos do número anterior.

Terá tolerância de ponto pelo tempo indispensável, incluindo as deslocações, o pessoal que se apresente a realizar exames, designadamente de admissão, de frequência ou finais, em qualquer estabelecimento de ensino.

Para beneficiar do disposto no número anterior deverão os interessados, com a possível antecedência, dar conhecimento prévio dos exames aos seus imediatos superiores hierárquicos, e após o regresso ao trabalho, entregar, se lhes for solicitado, nos serviços de pessoal, dentro do prazo que lhes for concedido, a prova da realização dos exames.

O pessoal não pode deixar de comparecer ao serviço à hora regulamentar nem ausentar-se para o exterior por razões de carácter particular, salvo motivo justificado e precedendo autorização do seu chefe ou de quem o substitua na sua falta ou impedimento.

As autorizações a que se refere o número anterior serão concedidas, tratando-se de pessoal em regime de ocupação completa, até ao limite máximo de duas horas por autorização e quatro autorizações por mês.

Fora dos limites indicados no número anterior apenas poderão ser concedidas autorizações em caso de comprovada necessidade, cabendo ao respectivo superior hierárquico a sua autorização.

O pessoal abrangido por este Estatuto tem direito a gozar férias em cada ano civil;

O pessoal só tem, porém, direito a gozar as primeiras férias decorrido um ano após a data da sua admissão ou readmissão.

Salvo o disposto no n.º 2, as férias do pessoal abrangido por este Estatuto terão a duração de trinta dias.

Nas férias serão descontadas quer as faltas dadas no ano anterior ao abrigo do artigo 109.º, que são assim consideradas como gozo antecipado e interpolado daquelas, quer as faltas injustificadas nos termos do artigo 114.º

As férias devem ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem, não sendo permitido, em princípio, cumular no mesmo ano férias de dois ou mais anos.

Não se aplica o disposto no número anterior, podendo as férias ser gozadas no 1.º trimestre do ano civil imediato, em cumulação de férias vencidas neste, quando a aplicação da regra aí estabelecida causar grave prejuízo ao serviço das instituições ou ao pessoal e tal for autorizado pela direcção da respectiva instituição.

Terão ainda direito a cumular as férias de dois anos:

As férias deverão ser, em princípio, gozadas seguidamente.

Em caso de doença ou outros de comprovada necessidade para o pessoal, e desde que daí não resulte prejuízo para o serviço, pode ser autorizado pelas respectivas instituições o gozo interpolado das férias na parte excedente a dez dias.

A interpolação das férias na parte excedente ao limite fixado no número anterior não pode ir além de dois períodos.

Até ao fim do mês de Março cada serviço elaborará um mapa de férias do pessoal, o qual deverá ser submetido ao parecer do respectivo superior hierárquico.

Salvo manifestação de vontade em contrário dos interessados, as férias serão gozadas entre 1 de Maio e 31 de Outubro, e na respectiva marcação deverão os responsáveis ter em consideração as conveniências dos serviços, a categoria, a assiduidade do pessoal e, em igualdade de circunstâncias, a respectiva antiguidade, bem como o mês em que as férias tenham sido gozadas no ano anterior.

Ao pessoal que pertencendo ao mesmo agregado familiar se encontre ao serviço da mesma instituição ou de diferentes instituições de previdência abrangidas por este Estatuto será concedida a faculdade de gozar férias simultaneamente.

Até ao dia 15 de Abril de cada ano, o responsável directo pelos serviços apreciará e apresentará à aprovação da respectiva direcção o plano de férias do pessoal abrangido por este Estatuto.

Uma vez aprovado o plano de férias a que se refere o artigo anterior, só pode ser alterado mediante autorização da respectiva direcção em face de imperiosas necessidades de serviço ou em consequência de pedido escrito e fundamentado do interessado.

Se, depois de fixada a época de férias, e pelas circunstâncias referidas no número anterior, a direcção alterar ou fizer interromper as férias já iniciadas, o pessoal terá direito a ser indemnizado dos prejuízos que comprovadamente haja sofrido na pressuposição de que gozaria na época fixada.

A interrupção das férias não poderá prejudicar o gozo seguido de dez dias.

Sempre que se verifiquem situações que as respectivas direcções julguem atendíveis, o pessoal abrangido por este Estatuto pode obter licenças sem retribuição por um período não superior a noventa dias.

O período de licença sem retribuição conta-se para efeito da antiguidade, mas não para a efectividade de serviço.

Durante o mesmo período cessam os direitos, deveres e garantias das partes, na medida em que pressuponham a efectiva prestação do serviço.

Em casos especiais de frequência de cursos, estágios ou outras formas de formação e aperfeiçoamento profissionais, poderá o período referido no n.º 1 deste artigo ser prorrogado, sempre que o interessado o requeira.

A concessão das licenças previstas neste artigo e justificação das respectivas faltas dependerão sempre de requerimento fundamentado dos interessados com a maior antecedência possível.

A não comparência ao serviço, a entrada depois das horas fixadas para o seu início, a não marcação do ponto ou a saída não autorizada antes do termo de cada um dos períodos de trabalho são consideradas como faltas e implicam, em princípio, a perda da respectiva remuneração, salvo o disposto nos artigos 110.º e 111.º

As faltas são consideradas para efeito de efectividade de serviço, nos termos do artigo 34.º

As faltas, independentemente da sua natureza, terão de ser comunicadas por qualquer meio, prévia ou imediatamente, ou logo que cesse a impossibilidade absoluta de o fazer, sem prejuízo da necessidade de posterior participação escrita.

A confirmação escrita do motivo ou motivos que determinaram as faltas e o pedido da sua justificação deverão ser apresentados no respectivo serviço pelo próprio pessoal ou outra pessoa, se aquele o não puder fazer, em regra até ao dia seguinte ao da primeira falta.

Salvo o disposto nos artigos 111.º e 112.º, os documentos comprovativos dos motivos invocados como determinantes das faltas deverão ser apresentados, sempre que sejam exigidos, no prazo máximo de cinco dias ou naquele que for especialmente fixado.

A contagem das faltas referidas nesta secção far-se-á por dias ou por meios dias.

Tratando-se de faltas em dias consecutivos, contar-se-ão os domingos e feriados oficiais intercalados, sempre que estes sejam imediatamente antecedidos e seguidos de faltas.

Em casos de alegada conveniência, poderá o pessoal abrangido por este Estatuto faltar ao serviço dois dias seguidos ou interpolados em cada mês, por conta das férias do ano seguinte, até ao limite anual de doze faltas.

No caso de não ser possível a dedução nas férias a que alude o número anterior, designadamente por o respectivo direito se não ter entretanto subjectivado, por rescisão do contrato de trabalho, serão as importâncias relativas às mesmas faltas repostas pelo pessoal no apuramento final de contas ou descontadas nas primeiras remunerações que houverem de ser pagas.

As faltas a que se refere o n.º 1 podem ser fraccionadas em meios dias, como tal sendo consideradas o único período de trabalho dos sábados.

Não implicam qualquer desconto na remuneração, no período de férias, nem no tempo de serviço do pessoal as seguintes faltas:

Não implicam igualmente qualquer dedução as seguintes faltas:

As faltas dadas por motivo de doença, para além dos limites estabelecidos no artigo 110.º, terão de ser comprovadas mediante a apresentação no prazo de três dias, salvo em caso de justo impedimento, do boletim de incapacidade passado pelos serviços clínicos da caixa de previdência, bem como das suas prorrogações e respectivo boletim de aptidão para o trabalho.

No caso de o interessado não ter ainda direito a assistência clínica como beneficiário da caixa de previdência, os documentos a que se refere o número anterior serão substituídos por atestado médico.

O pessoal feminino com responsabilidades familiares abrangido por este Estatuto poderá faltar ao serviço até dois dias em cada mês, sem redução do período de férias, de antiguidade ou perda de quaisquer garantias, salvo o respectivo desconto na remuneração.

Consideram-se com responsabilidades familiares as mulheres que, independentemente do seu estado civil, tenham um agregado familiar a seu cuidado.