Portaria n.º 760/73 — Aprova o Regulamento do Internato Médico

O internato de policlínica é destinado ao aperfeiçoamento, no âmbito da prestação de cuidados médicos primários, através do exercício, orientado para esse fim, de actividades pertencentes aos foros da clínica médica, da cirurgia, da pediatria, da obstetrícia e da medicina-comunitária em geral.

O internato de especialidades visa a preparação especializada em ramos tecnicamente individualizados das actividades médicas.

A duração do internato de policlínica é de catorze meses, com início em 1 de Janeiro de cada ano.

Enquanto não for definida a duração própria dos vários internatos de especialidades, fica estabelecida para todos eles a duração de três anos.

Ao Conselho Nacional do Internato Médico compete cooperar, como órgão consultivo, na superior orientação do internato médico.

Às direcções do internato compete o adoptarem as medidas adequadas à condução do internato nos respectivos estabelecimentos hospitalares, de harmonia com os programas aprovados.

Os vogais referidos nas alíneas b), c), d), e), f) e g) serão indicados, no decurso da 1.ª quinzena de Janeiro de cada ano, mediante ofício, dirigido, pelas entidades que representam, ao director-geral dos Hospitais, sendo consideradas válidas as nomeações efectuadas anteriormente, sempre que essas entidades não comuniquem quaisquer modificações pretendidas no prazo mencionado.

Os vogais referidos nas alíneas m) e n) serão designados pelos internos dos internatos respectivos, no decurso da 1.ª quinzena de Janeiro de cada ano, sendo os resultados das designações comunicados aos directores do internato de cada estabelecimento, que, por sua vez, os transmitirão ao director-geral dos Hospitais.

O Conselho terá um secretário, responsável pelo expediente de todos os assuntos relativos ao Conselho e designado, de entre os funcionários da Direcção-Geral dos Hospitais, pelo respectivo director-geral.

Na primeira sessão de cada ano do Conselho Nacional do Internato Médico, as entidades referidas nas alíneas i), j), m) e n) designarão os respectivos representantes, em número de dois para cada grupo, que irão constituir, em conjunto com as entidades referidas nas alíneas a), c), f), g) e h), o órgão habitual de consulta no referente a problemas do internato.

Nenhum estabelecimento poderá estar representado por mais de dois membros no órgão referido no número anterior.

Para estudo de assuntos específicos, poderão ser constituídos, dentro do Conselho, grupos de trabalho cuja composição garanta a idoneidade para os fins visados.

O Conselho poderá reunir extraordinariamente, a pedido de, pelo menos, dois terços dos seus membros.

O Conselho poderá reunir também em grupo restrito, na sede de um hospital central, quando solicitado pelo respectivo director do internato ao director-geral dos Hospitais, que indicará o presidente e a constituição do grupo.

A proposta referida no número anterior deverá ser feita precedendo parecer das comissões médicas de cada estabelecimento.

A nomeação para a função de director do internato é válida pelo período de dois anos e renovada automaticamente desde que não existam motivos determinantes em contrário.

Caso se verifique haver vantagem para o conveniente desempenho das funções de director do internato, poderão os médicos nomeados para tal cargo ser temporariamente dispensados das suas restantes funções hospitalares.

As funções de adjunto ou coordenador de internato são desempenhadas por períodos renováveis de dois anos.

A designação dos adjuntos ou coordenadores de internato é feita pelo director do estabelecimento, mediante proposta do respectivo director do internato.

Os serviços referidos no número anterior serão declarados idóneos para a realização do internato mediante despacho do Ministério da Saúde e Assistência, com concordância prévia dos respectivos Ministros quando dependentes de outros Ministérios.

As maternidades podem ser autorizadas a que nelas se realize o internato de ginecologia, além do internato de obstetrícia.

O internato poderá funcionar em hospitais distritais, precedendo despacho ministerial, à medida que se verifique que os mesmos possuem condições para o efeito.

Para a elaboração dos programas serão designados, pelos órgãos de direcção técnica dos estabelecimentos, ouvidos os respectivos directores do internato, os membros dos quadros médicos permanentes julgados necessários.

Os programas serão presentes, através da direcção técnica dos estabelecimentos, ao Conselho Nacional do Internato Médico, devendo os respeitantes ao internato de policlínica dar entrada na Direcção-Geral dos Hospitais até ao dia 30 de Setembro e os referentes ao internato de especialidades até ao último dia de Fevereiro de cada ano.

Os programas devem incluir, entre outras, as seguintes actividades:

As direcções dos hospitais podem propor, por conveniência de serviço, que os períodos de trabalho dos internos sejam estabelecidos de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 43.º do Decreto-Lei n.º 414/71, de 27 de Setembro.

Como regra, os internos não deverão permanecer em serviços de escala mais de doze horas consecutivas.

As trocas e substituições que, a título excepcional, os internos pretendam efectuar entre si, poderão ser autorizadas pelos directores de serviço, que fixarão as respectivas condições.

Nos termos do n.º 2 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 48357, de 27 de Abril de 1968, o número máximo de faltas compatível com o aproveitamento em cada ano do internato de especialidades e em todo o período de duração do internato de policlínica é fixado em sessenta, compreendidas neste limite as faltas resultantes de licença para férias.

O registo das faltas é feito nos serviços que os internos frequentam, sob responsabilidade dos respectivos directores, que enviarão, mensalmente, relação dessas faltas ao director do internato médico e à secção de pessoal do estabelecimento.

Cada falta não justificada a serviços de escala conta, para efeitos de frequência, como duas faltas normais.

Os médicos internos têm direito a trinta dias de licença para férias no internato de policlínica e em cada ano do internato de especialidades.

Precedendo parecer favorável da direcção clínica dos estabelecimentos interessados e ouvidos os respectivos directores do internato médico, podem os internos ser autorizados, pelo director-geral dos Hospitais, a completar um período de internato, não inferior a seis meses, em hospital diferente daquele em que iniciaram funções.

No internato de especialidades, a transferência para outro estabelecimento só poderá ser autorizada dentro da respectiva especialidade e desde que haja vaga no quadro correspondente.

A frequência do internato poderá ser retomada mediante autorização do director-geral dos Hospitais, ouvido o director do internato interessado e em condições a estabelecer para cada caso particular.

Uma vez terminado com aproveitamento o internato de qualquer especialidade, é permitida a frequência do internato de apenas outra especialidade, precedendo o respectivo concurso de admissão.

Os médicos abrangidos pelo disposto nos números anteriores só poderão ser distribuídos nas vagas postas a concurso uma vez completada a distribuição de todos os médicos que, pela primeira vez, concorrem a essa fase do internato.

Os internos têm direito às regalias e benefícios que, nos estabelecimentos, são usufruídos pelo pessoal médico dos quadros permanentes.

A informação respeitante ao aproveitamento em cada estágio será atribuída pelo director do serviço em que o mesmo tenha lugar, ouvidos os médicos do quadro permanente, e transmitida por aquele ao respectivo director do internato.

A informação referida no número anterior será expressa em valores, segundo uma escala de 0 a 20.

O aproveitamento referido no n.º 1 do presente artigo será estabelecido pelo director do internato de cada estabelecimento, com base nas informações dos estágios, e será expresso em termos de «com aproveitamento» ou «sem aproveitamento».

Serão classificados de «com aproveitamento» os internos cujas médias das informações nos estágios sejam de 10 valores ou superiores e que, em cada período considerado, não tenham maioria de informações inferiores a essa nota.

Os internos cujas médias sejam inferiores a 10 valores ou que tenham, em cada período, maioria de informações inferiores a essa nota serão classificados de «sem aproveitamento».

Os directores de internato deverão providenciar no sentido de lhes ser possível dar cumprimento ao disposto no n.º 4 do presente artigo no decurso do último mês do internato de policlínica e dos dois primeiros anos do internato de especialidades e no decurso do penúltimo mês do terceiro ano do internato de especialidades.

A mesma faculdade pode ser exercida quando a falta de aproveitamento no internato de policlínica ou em qualquer dos anos do internato de especialidades resulte de ter sido excedido o número máximo de faltas referido no n.º 2 do artigo 20.º

Em caso de falta a exame final ou exclusão neste, o interno poderá requerer ao director do hospital a repetição do internato de policlínica ou do último ano do internato de especialidades, sendo sujeito a exame final uma vez terminada a repetição.

A repetição do internato de policlínica ou de qualquer dos anos do internato de especialidades implica a perda do vencimento durante a repetição, salvo quando motivada por doença ou circunstância de força maior devidamente justificada.

Não será permitido aos internos de especialidades repetir por mais de uma vez o mesmo ano, quando o hajam perdido por falta de aproveitamento, falta ao exame final ou exclusão neste.

O internato de policlínica, quando perdido por qualquer dos motivos indicados no número anterior, poderá ser repetido uma vez.

O concurso de admissão ao internato de policlínica será aberto no decurso do mês de Novembro, enquanto o concurso de admissão ao internato de especialidades será aberto no decurso da 2.ª quinzena do mês de Abril.

Os concursos referidos no número anterior serão abertos pelo prazo de dez dias, a contar da data da publicação dos respectivos avisos no Diário do Governo.

O exame final do internato de policlínica terá início logo que terminados os estágios correspondentes a essa fase do internato médico, enquanto o do internato de especialidades terá início no decurso do último mês do terceiro ano da frequência desse internato.

São admitidos aos exames referidos no número anterior os internos que, de acordo com o disposto nos artigos 26.º e 27.º do presente Regulamento, tenham obtido aproveitamento nas frequências dos internatos respectivos.

A nomeação do júri a que se refere o número anterior é da competência do director-geral dos Hospitais.

O júri terá a sua sede na Direcção-Geral dos Hospitais e receberá desta todo o apoio administrativo de que necessite.

A comissão central será presidida por um director de serviço de hospital central e terá como vogais dois chefes de serviço provenientes dos quadros de outros hospitais centrais.

Cada delegação local será presidida por um chefe de serviço do hospital central correspondente e terá como vogais dois especialistas pertencentes aos quadros do mesmo estabelecimento.

Os membros do júri do exame final do internato de policlínica deverão pertencer aos quadros de medicina e de cirurgia geral.

A nomeação do júri do exame final do internato de policlínica é da competência do director-geral dos Hospitais, devendo os membros constituintes das delegações locais ser indicados pelos respectivos directores clínicos.

A comissão central do júri do exame, final do internato de policlínica terá a sua sede na Direcção-Geral dos Hospitais e receberá desta todo o apoio administrativo de que necessite.

As delegações locais funcionam nos respectivos estabelecimentos, devendo as direcções clínicas e, bem assim, as direcções dos internatos correspondentes garantir a todas elas os meios necessários à execução das tarefas que lhes competem.

A nomeação do júri do concurso de admissão ao internato de especialidades é da competência do director-geral dos Hospitais.

O júri do concurso de admissão ao internato de especialidades terá a sua sede na Direcção-Geral dos Hospitais e receberá desta todo o apoio administrativo de que careça.

Os vogais referidos no número anterior pertencerão obrigatoriamente aos quadros do ramo ou especialidade a que respeitam as provas a efectuar, devendo um deles ser proveniente de estabelecimento diverso daquele em que realizam essas provas.

Compete ao director do estabelecimento em causa providenciar no sentido de obter dos directores de outros estabelecimentos a designação dos vogais a que se refere a parte final do número anterior para cada um dos exames a efectuar.

Uma vez obtida a designação dos vogais estranhos ao estabelecimento, compete ainda ao director deste, ouvida a respectiva comissão médica, a nomeação dos júris, que deverão ser homologados pelo director-geral dos Hospitais.

As direcções dos estabelecimentos em que se realizem exames finais do internato de especialidades e, bem assim, as respectivas direcções do internato devem garantir aos júris os meios necessários à execução das tarefas que lhes competem.

A constituição dos júris dos exames finais será tornada pública mediante afixação nos estabelecimentos em que se realizem as provas, com uma antecedência mínima de quinze dias sobre o início efectivo das mesmas.

Serão admitidos condicionalmente a concurso os alunos de Medicina que se encontrem a frequentar o estágio de prática clínica e a terminem até 15 de Novembro do mesmo ano, ficando a sua admissão definitiva dependente da obtenção de aproveitamento no referido estágio.

O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos:

A documentação referida nos n.os 1 e 2 do presente artigo deverá ser entregue na secretaria do estabelecimento indicado em primeiro lugar na ordem de preferência para a frequência do internato.

Compete ao inspector superior de Acção Hospitalar providenciar no sentido de lhe serem fornecidas as listas dos alunos de Medicina que tenham terminado com aproveitamento, até 15 de Novembro do ano em causa, o estágio de prática clínica, anotando o facto nos requerimentos respectivos, caso se tenham candidatado condicionalmente ao internato de policlínica, e eliminando os candidatos admitidos condicionalmente que não tenham obtido aproveitamento.

Uma vez concluídos os trabalhos referidos no número anterior, o inspector superior de Acção Hospitalar convocará o júri, a quem fará entrega, até ao dia 30 de Novembro, de toda a documentação respeitante aos candidatos admitidos definitivamente a concurso.

Uma vez de posse da documentação e decorridos não mais de cinco dias, o júri promove a afixação, em todos os hospitais centrais gerais, da lista provisória dos candidatos admitidos, indicando a data da primeira reunião do júri para trabalhos de classificação.

Durante os cinco dias que se seguem à afixação, os candidatos poderão reclamar para o júri da exactidão da lista provisória, que será rectificada, caso haja fundamento.

Terminado o prazo referido no número anterior, o júri deverá reunir para classificação e distribuição dos candidatos, ordenando estes de acordo com as seguintes prioridades, de que a primeira exclui a segunda:

O júri deverá concluir os trabalhos referidos no número anterior antes do dia 20 de Dezembro, remetendo até essa data a lista com a classificação e distribuição dos candidatos aprovados ao director-geral dos Hospitais, que promoverá a homologação da mesma e sua publicação no Diário do Governo.

Simultaneamente, o júri remeterá à mesma entidade toda a restante documentação referente ao concurso.

Serão também admitidos a exame final do internato de policlínica os médicos que, embora sem a frequência do internato, tenham exercido durante, pelo menos, três anos, com zelo e assiduidade, funções clínicas em qualquer hospital central geral, independentemente da forma de provimento ou do regime de admissão.

Os médicos que desejem ser submetidos a exame final do internato de policlínica ao abrigo do número anterior deverão requerer a sua admissão ao mesmo ao director-geral dos Hospitais, com uma antecedência mínima de três meses sobre a data prevista para a sua realização, apresentando simultaneamente documentação comprovativa de reunirem os requisitos indispensáveis para a admissão e indicando no requerimento o estabelecimento em que prefeririam prestar provas.

Cada uma das provas mencionadas no número anterior é por si só eliminatória.

A comissão referida no número anterior será presidida pelo mais antigo de entre os seus membros de hierarquia hospitalar mais elevada e deverá concluir os seus trabalhos até 31 de Dezembro de cada ano.

Compete ao presidente da comissão velar pelo mais cuidadoso sigilo quanto ao texto elaborado, entregando a forma final deste, até à data indicada no número anterior, ao inspector superior de Acção Hospitalar.

Ao inspector superior de Acção Hospitalar compete providenciar no sentido de se obterem as cópias necessárias do referido texto, remetendo ao director de cada um dos hospitais centrais em que se realizem provas o número conveniente de exemplares.

Os exemplares destinados a cada estabelecimento, encerrados em embalagens lacradas, ficam confiados à guarda do respectivo director até ao momento da realização da prova.

Após o sorteio, o presidente da delegação local do júri indicará publicamente as datas, horas e locais em que se efectuam as restantes sessões da prova prática, inclusive aquelas em que se realizam as leituras correspondentes.

O examinando dispõe de noventa minutos para colheita da história clinica e observação do doente que lhe haja cabido em sorteio.

Após um intervalo de quinze minutos, os examinandos dispõem de mais duas horas para elaboração de um relatório sobre o doente observado, relatório esse de que deverão constar a anamnese, os resultados da observação efectuada, a discussão do diagnóstico, a terapêutica proposta e o prognóstico.

No caso de o examinando considerar que o doente que observou necessita ser objecto de estudo e eventual tratamento por especialista ou especialistas, deverá mencionar o facto no seu relatório, justificando essa opinião.

Durante a elaboração do relatório o examinando poderá apresentar ao júri uma lista dos exames complementares e especializados que reputa necessários para esclarecimento do caso, devendo indicar as razões justificativas de cada pedido.

Após ter recebido do júri os resultados dos exames requisitados que constem dos processos clínicos, cada examinando poderá apresentar segunda lista de exames complementares, elaborada de acordo com o disposto no número anterior.

A entrega ao júri da segunda lista não poderá ter lugar decorrida mais de hora e meia sobre o início da elaboração do relatório.

Findas as duas horas destinadas à elaboração dos relatórios, o júri recolherá estes em sobrescritos, que, depois de lacrados, ficam à sua guarda até ao momento da leitura.

Concluída cada leitura, os membros do júri poderão comentar o relatório e pedir ao candidato os esclarecimentos que acerca do mesmo julgarem convenientes, dispondo cada um de dez minutos para o efeito.

O candidato dispõe do mesmo tempo para responder a cada membro do júri.

Serão excluídos da prova teórica os examinandos que não obtenham maioria de votos favoráveis à admissão.

Os presidentes das delegações locais do júri tornarão públicos os resultados no fim de cada sessão de provas e enviarão as listas completas das classificações ao presidente da comissão central do júri decorridas não mais de quarenta e oito horas sobre a última sessão.

Compete ao presidente da comissão central do júri homologar as listas referidas no número anterior e providenciar no sentido de serem elaboradas listas gerais dos examinandos admitidos à prova teórica, promovendo a sua afixação em todos os estabelecimentos em que se tenham realizado provas.

Simultaneamente com a afixação mencionada no número anterior, o presidente da comissão central do júri mandará afixar um aviso de que constem o dia, hora e locais em que se realizará a prova teórica.

A duração da prova não deverá exceder duas horas, findas as quais serão as provas recolhidas em sobrescritos lacrados na presença dos candidatos e confiadas à guarda do director do hospital, que as remeterá, logo que possível, ao presidente da comissão central do júri para efeitos de classificação.

A classificação será estabelecida segundo uma escala de 0 a 20 valores, multiplicando a percentagem de respostas certas pelo coeficiente 0,2.

São excluídos os candidatos com classificação inferior a 10 valores.

A comissão central do júri elaborará a lista das classificações finais dos candidatos aprovados, que será afixada em cada um dos estabelecimentos onde se hajam efectuado provas de exame, decorridos não mais de quinze dias sobre a realização das mesmas.

A requerimento dos interessados, os serviços administrativos dos hospitais centrais gerais emitirão certificados de habilitação do internato de policlínica.

As decisões constantes do despacho mencionado no número anterior deverão ser transcritas no aviso de abertura de cada concurso.

Os médicos exceptuados do prazo de três anos estabelecido no n.º 1, por motivo de serviço militar obrigatório, poderão concorrer aos internatos de especialidades nos concursos realizados durante os três anos que se sigam à sua passagem à disponibilidade.

Ainda dentro do prazo de abertura do concurso os candidatos deverão entregar a seguinte documentação:

O inspector superior de Acção Hospitalar, logo que reúna todos os processos, convocará o júri, a quem fará entrega, antes do dia 20 de Maio, de toda a documentação referente ao concurso.