LegalizeDecreto n.º 100/74 — Aumenta o quadro de pessoal do Conselho Superior de Economia
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1 ato modificativo · 1980-05-10, Decreto-Lei n.º 108/80 — Extingue o Conselho Superior de Economia
Aumenta o quadro de pessoal do Conselho Superior de Economia
de 14 de Março
Nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 549/73, de 25 de Outubro, os serviços do Conselho Nacional dos Preços são assegurados pelos serviços e pessoal do Conselho Superior de Economia, em cujo quadro poderão, para o efeito, ser introduzidas as modificações necessárias.
O normal funcionamento daquele Conselho, que se pretende impulsionar decisivamente, atenta a importância e multiplicidade das funções que lhe estão confiadas, exige um suporte técnico a que o actual quadro do Conselho Superior de Economia não corresponde.
Nestes termos, e tendo presente o disposto no n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 403/73, de 11 de Agosto;
Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo único. O quadro do Conselho Superior de Economia é aumentado das unidades a seguir indicadas, que ficam afectas ao serviço do Conselho Nacional dos Preços:
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1974/03/06201/00020002.pdf))
Marcello Caetano - Manuel Artur Cotta Agostinho Dias.
Promulgado em 8 de Março de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.
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