LegalizeDecreto-Lei n.º 554/74 — Cria o lugar de adido de defesa nacional junto da Embaixada de Portugal em Washington
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Cria o lugar de adido de defesa nacional junto da Embaixada de Portugal em Washington
de 31 de Outubro
Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. É criado o lugar de adido de defesa nacional junto da Embaixada de Portugal em Washington.
O cargo a que se refere o número anterior será desempenhado, cumulativamente, pelo adido, junto da mesma Embaixada, de hierarquia militar superior.
Art. 2.º O adido de defesa nacional representa e serve o Estado-Maior-General das Forças Armadas, sem prejuízo da competência directiva atribuída por lei ao chefe da missão diplomática.
Art. 3.º Ao adido da defesa nacional aplica-se, com as necessárias adaptações, a legislação relativa a missões militares.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes - Mário Soares.
Promulgado em 21 de Outubro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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