LegalizePortaria n.º 652/74 — Fixa os preços máximos de venda ao público das farinhas alimentares
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3 atos modificativos · 1977-03-01, Portaria n.º 101-L/77 — Estabelece os preços máximos de venda ao público de farinha de tr…
Fixa os preços máximos de venda ao público das farinhas alimentares
de 10 de Outubro
Dentro da lógica da política de preços que está a ser seguida, haverá que definir para as farinhas alimentares um regime semelhante ao que tem sido estabelecido para produtos essenciais.
Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho;
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, o seguinte:
1.º A venda de farinha de trigo para usos culinários e de farinhas compostas fica sujeita ao regime de preços máximos a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.
2.º Os preços máximos de venda ao público da farinha de trigo para usos culinários são os seguintes, por quilograma:
Em embalagem de 1 kg ... 9$00
Em embalagens de 0,5 kg ... 9$20
3.º Os preços máximos de venda ao público das farinhas compostas são os seguintes, por quilograma:
Da marca comercial Branca de Neve:
Fina:
Em embalagem de 1 kg ... 9$40
Em embalagens de 0,5 kg ... 9$60
Superfina:
Em embalagem de 1 kg ... 9$60
Em embalagens de 0,5 kg ... 10$00
Da marca comercial Espiga:
Fina:
Em embalagem de 1 kg ... 9$00
Em embalagens de 0,5 kg ... 9$20
Superfina:
Em embalagem de 1 kg ... 9$20
Em embalagens de 0,5 kg ... 9$50
4.º Esta portaria entra imediatamente em vigor.
Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços, 27 de Setembro de 1974. - O Secretário de Estado do Abastecimento e Preços, Nelson Sérgio Melo da Rocha Trigo.
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