LegalizeDecreto n.º 748/74 — Nomeia o Secretário de Estado da Administração Regional e Local
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1975-03-26, Decreto n.º 158-C/75 — Exonera vários Secretários de Estado
Nomeia o Secretário de Estado da Administração Regional e Local
de 27 de Dezembro
Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 339/74, de 18 de Julho e usando da faculdade concedida pelo n.º 3 do artigo 7.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, e nos termos do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 5/74, de 12 de Julho, tenho por bem:
Nomear, sob proposta do Primeiro-Ministro, Secretário de Estado da Administração Regional e Local o coronel de engenharia João António Lopes da Conceição.
Assinado em 27 de Dezembro de 1974.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES. - Vasco dos Santos Gonçalves.
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