LegalizeDecreto-Lei n.º 132/75 — Adita um número ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 582/73, de 5 de Novembro
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1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Adita um número ao artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 582/73, de 5 de Novembro
de 14 de Março
Considerando que para prosseguir os seus fins de dinamização cultural a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais necessita, urgentemente, de preencher os seus quadros com pessoas dotadas de reconhecido mérito e interesse cultural;
Considerando que tais invulgares qualidades se possam encontrar em pessoas que, muito embora dotadas de cultura superior, não possuam diploma universitário;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. No artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 582/73, de 5 de Novembro, é criado um n.º 3:
O provimento nos lugares referidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 deste artigo poderá ainda recair, quando tal se mostre mais conveniente, em pessoas de reconhecida competência e de mérito revelados pela sua obra científica, literária ou artística.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Manuel Rodrigues de Carvalho.
Promulgado em 5 de Março de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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