LegalizeDecreto-Lei n.º 159/75 — Sujeita a aprovação do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Sujeita a aprovação do Conselho de Ministros a prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50000 contos
de 27 de Março
A experiência tem mostrado ser indispensável rever o processo de apreciação dos pedidos de concessão de aval do Estado. Além disso, entende-se vantajoso divulgar em documento oficial de primeira ordem, como é a Conta Geral do Estado, as responsabilidades por este assumidas através dos avales concedidos.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 3.º, da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. A prestação de aval do Estado para operações de montante igual ou superior a 50000 contos carece de aprovação prévia do Conselho de Ministros.
Ao regime referido no número anterior ficam sujeitos todos os pedidos de aval do Estado que, a serem concedidos, façam subir para 50000 contos ou quantia superior o valor em dívida dos empréstimos, cobertos por tal garantia, contraídos pelo mesmo território, pelo mesmo instituto público ou pela mesma empresa nacional.
Art. 2.º - 1. As entidades que pretendam obter o aval do Estado deverão apresentar o respectivo pedido, dirigido ao Ministro das Finanças, com a antecedência de, pelo menos, sessenta dias relativamente à data em que a garantia haja de ser prestada ou em que o Governo tenha de assumir o compromisso de a prestar.
O Ministro das Finanças regulará por portaria a instrução do pedido.
Art. 3.º Se as condições da operação a garantir ou dos contratos de fornecimento ou empreitada com que ela se relacione não forem, no todo ou em parte, consideradas aceitáveis, o Conselho de Ministros ou o Ministro das Finanças, consoante o caso, definirão as que repute adequadas e comunicá-las-á à entidade interessada, a fim de esta promover e negociar as modificações necessárias.
Art. 4.º Será publicada, em anexo à Conta Geral do Estado, a relação nominal dos beneficiários por avales com a indicação das respectivas responsabilidades apuradas relativamente a 31 de Dezembro de cada ano.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - José da Silva Lopes.
Promulgado em 18 de Março de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).