LegalizeResolução — Determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica e…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
2 atos modificativos · 1976-05-03, Resolução do Conselho de Ministros — Transforma em comissão técnica a Comissão de Inquéri…
Determina a constituição de uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica e estabelece a sua composição
Tendo em consideração as informações prestadas pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, no seguimento da acção desenvolvida pela Comissão de Inquérito dos TLP, o Conselho de Ministros, na sua sessão de 3 de Novembro de 1975, deliberou:
Constituir uma comissão militar com amplos poderes para averiguações no domínio da escuta telefónica;
A referida comissão funcionará na dependência directa do Conselho de Ministros;
A comissão terá a seguinte composição:
Tenente-coronel engenheiro José Augusto Gonçalves Ramos;
Major engenheiro Francisco José Ferreira de Bastos Moreira;
Major engenheiro Raul Campos Soares;
À comissão é passada a credencial anexa, que faz parte integrante da presente resolução;
A comissão deverá concluir o inquérito que lhe é cometido no prazo de sessenta dias;
Será dada ampla divulgação pública às conclusões do inquérito a que a comissão vai proceder.
Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Novembro de 1975. - O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
Credencial
Os portadores desta credencial:
Tenente-coronel engenheiro José Augusto Gonçalves Ramos;
Major engenheiro Francisco José Ferreira de Bastos Moreira;
Major engenheiro Raul Campos Soares,
membros da Comissão de Inquérito à Escuta Telefónica, estão autorizados ao acesso, sem aviso prévio, aos órgãos e instalações dos TLP, CTT, Rádio Marconi, serviços públicos, edifícios e entidades oficiais, devendo ser-lhes prestadas todas as informações e esclarecimentos de que careçam para o cabal desempenho do seu inquérito pelo pessoal civil ou militar em serviço nos referidos órgãos e instalações.
Lisboa, ... de Novembro de 1975.
Autorizado pelo Conselho de Ministros.
...
(Assinatura)
O Primeiro-Ministro, José Baptista Pinheiro de Azevedo.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).