LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Nomeia uma comissão administrativa para a Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibrocimento, S. A. R. L., e fixa a sua…
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1 ato modificativo · 1977-06-14, Resolução n.º 132/77 — Determina a cessação da intervenção do Estado na Lusalite - Socied…
Nomeia uma comissão administrativa para a Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibrocimento, S. A. R. L., e fixa a sua constituição
A Lusalite - Sociedade Portuguesa de Fibrocimento, S. A. R. L., é uma empresa cuja actividade se centra na produção e comercialização de tubos e chapas de fibrocimento. Emprega 728 pessoas a trabalhar na sede social na Cruz Quebrada e nas instalações administrativas em Lisboa.
A empresa tem um capital social de 90000 contos, dividido em 90000 acções de 1000$00 cada uma.
A família Abecassis possui 40009 acções e a própria Lusalite 49862 acções. As restantes têm possuidores vários.
A Lusalite teve em 1974 um volume de vendas de 192837 contos e um prejuízo de 1742 contos devido a operações estranhas à actividade produtiva.
Em face de algumas acusações feitas pela comissão de trabalhadores foi determinado um inquérito à empresa nos termos do Decreto-Lei n.º 660/74.
Em face das irregularidades detectadas, o Conselho de Ministros reunido em 25 de Julho resolveu determinar a intervenção do Estado, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro, na citada empresa e nos seguintes termos:
Suspensão dos órgãos sociais;
Nomeação de uma comissão administrativa, sugerida pela comissão de trabalhadores:
Engenheiro António Nobre Guerreiro de Góis, presidente;
Dr. Carlos Alberto Veiga Anjos;
Engenheiro Manuel Luís Borja Trindade Bénard Guedes.
Findo o período de intervenção, a comissão administrativa deverá propor ao Ministro da Indústria e Tecnologia a solução que lhe pareça mais conveniente para salvaguardar os interesses da economia nacional.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de Julho de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
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