LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte
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2 atos modificativos · 1975-08-23, Resolução do Conselho de Ministros — Determina que a Comissão Nacional Instaladora da Ass…
Cria a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte
É criada, nos termos da presente resolução do Conselho de Ministros, a Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte.
A Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte será composta por:
Um representante do Movimento das Forças Armadas, que presidirá;
Um representante de cada um dos Ministérios:
Equipamento Social, Administração Interna e Comunicação Social;
Um representante de cada um dos três partidos com maior número de deputados eleitos.
Os membros da Comissão indicados na alínea b) são da livre escolha do Governo Provisório e os indicados na alínea c) são designados pelos respectivos partidos.
A Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte tomará posse imediatamente e ficará dissolvida trinta dias após o início dos trabalhos da Assembleia Constituinte.
Compete à Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte propor ao Governo a organização dos serviços que irão assegurar as actividades de informação e relações públicas, o apoio à Presidência e eventuais comissões e o funcionamento do sector administrativo, bem como um secretariado que assegure a execução das disposições que forem tomadas e possa garantir o bom funcionamento das actividades de apoio à Assembleia Constituinte depois de cessarem as funções da Comissão Nacional Instaladora.
Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Maio de 1975. - O Primeiro-Ministro, Vasco dos Santos Gonçalves.
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