Portaria n.º 403/75 — Aprova a nova tarifa geral de transportes da CP - parte I «Passageiros e bagagens», e bem assim as tabelas de preços e…

Os bilhetes são válidos durante todo o ano, com excepção dos seguintes períodos, para início das viagens:

A comprovação da idade pode ser feita, tanto aquando da aquisição do bilhete como em trânsito, mediante a apresentação do bilhete de identidade do Arquivo de Identificação ou de qualquer outro documento comprovativo.

Com a apresentação do documento de identificação, pode o seu titular adquirir qualquer bilhete simples para um percurso mínimo de 50 km aos preços previstos na tabela n.º 27 do anexo I.

Todos os membros dos grupos devem efectuar a viagem em comum, na mesma ou em classes diferentes, num percurso total mínimo de 100 km.

O organizador da viagem em grupo deve requisitar os bilhetes em impresso próprio fornecido gratuitamente pela estação onde pretende iniciá-la com antecedência não inferior a quatro dias úteis da data da partida. Por sua vez, o Caminho de Ferro obriga-se a informar o organizador da possibilidade da viagem com antecedência não inferior a dois dias úteis da data prevista para o seu início.

O grupo em viagem deve ser acompanhado por um responsável que garanta não só as indicações fornecidas pelo organizador da viagem aquando da aquisição do bilhete, como também a boa movimentação do grupo.

As paragens previstas na requisição do bilhete e neste mencionadas, que o grupo efectuar, não obrigam a quaisquer formalidades quer no desembarque, quer no embarque.

O prazo de validade dos bilhetes é de trinta dias, contados a partir das 0 horas do dia seguinte ao da partida da estação de origem.

Aos grupos constituídos por quinze a cinquenta pessoas pagando bilhete é concedido um bilhete gratuito na classe correspondente ao maior número de bilhetes vendidos. Para os grupos de mais de cinquenta componentes é concedido mais um bilhete gratuito por cada conjunto de cinquenta passageiros pagando bilhete.

As crianças de idade igual ou superior a 4 e inferior a 12 anos pagam metade do preço dos adultos, pelo que cada grupo de duas são consideradas um adulto.

O Caminho de Ferro não fica obrigado a satisfazer as requisições nem a transportar no mesmo comboio a totalidade do grupo, se para tal concorrerem necessidades de serviço.

Considera-se bagagem e como tal admitida a transporte os objectos contidos em malas, cestos, sacos de viagem, caixas e outras embalagens similares.

São também admitidos como bagagem:

O Caminho de Ferro não se obriga a aceitar como bagagem volumes ou objectos de peso unitário superior a 100 kg e pode, além disso, recusar aqueles cuja natureza, volume, dimensão ou acondicionamento não se prestem ao transporte.

O detentor da senha de bagagem é responsável pela observação das prescrições dos artigos 98.º e 99.º, suportando todas as consequências pelas infracções cometidas.

Se o Caminho de Ferro presumir a presença de objectos excluídos do transporte como bagagem, reserva-se o direito de mandar proceder à abertura e à verificação das bagagens, seja contraditoriamente com o passageiro, seja em caso de ausência ou de recusa deste, na presença de um agente do Caminho de Ferro devidamente ajuramentado, e sempre que possível na presença de duas testemunhas estranhas ao Caminho de Ferro.

Em caso de infracção ao disposto nos artigos 98.º e 99.º, o detentor da senha de bagagem deve pagar, além da importância já despendida e das indemnizações por danos a que der lugar, o preço de transporte dos volumes considerados como remessas de detalhe, transportadas em regime acelerado, conforme se prescreve na presente tarifa (parte II).

As bagagens cujo estado ou acondicionamento é defeituoso ou a embalagem insuficiente ou que apresentem sinais evidentes de avaria podem ser recusadas pelo Caminho de Ferro ou aceites apenas após as devidas reservas inscritas na senha de bagagem; a aceitação, pelo passageiro, da senha com tal indicação é considerada como prova de reconhecimento da exactidão daquela reserva.

Os volumes devem trazer, em condições de fixidez suficientes, o nome e o endereço do passageiro e a estação de destino.

As etiquetas antigas, endereços ou outras indicações de transporte anteriormente efectuado devem ser retiradas ou tornadas ilegíveis pelo passageiro.

Com a apresentação do seu título de transporte válido, pelo menos, até ao local de destino das suas bagagens o passageiro pode efectuar o registo destas no local de despacho respectivo.

Com o registo das bagagens é entregue, no acto de despacho, uma senha, na qual se indica a taxa de registo - despacho de bagagem até 20 kg ou 10 kg de peso, conforme o disposto no artigo 104.º - e o preço do transporte a pagar, quando for caso disso - despacho de bagagem para além de 20 kg ou 10 kg -, além da indicação das estações de partida e de destino, a data de aceitação ao transporte, o comboio do seguimento e o número e peso dos volumes.

O interessado pode indicar o comboio pelo qual devem ser encaminhadas as suas bagagens. Se não usar desta faculdade ou se o Caminho de Ferro não dispuser de tempo suficiente para dar a respectiva satisfação ao pedido, o encaminhamento das bagagens será feito pelo primeiro comboio apropriado.

O Caminho de Ferro reserva-se o direito de não admitir ou limitar o transporte de bagagens em certos comboios ou certas categorias de comboios, obrigando-se para o efeito a anunciar devidamente tais restrições.

A aceitação a transporte da bagagem começa a partir do momento em que os passageiros adquirem os respectivos bilhetes e deixa de ser obrigatória trinta minutos antes da hora regulamentar de partida do comboio em que deve ter seguimento.

A bagagem, sem a indicação do interessado referida no n.º 3 do artigo anterior, tem seguimento pelo comboio para o qual são válidos os bilhetes apresentados ou por qualquer outro comboio que, segundo o horário, permita a chegada a destino mais cedo. No entanto, se o comboio para o qual foi vendido o bilhete não fizer serviço de bagagens, estas seguirão por qualquer outro comboio que chegue ao destino o mais cedo possível.

Se o local de destino não fizer serviço de bagagens, o passageiro deverá recebê-las directamente do furgão do comboio; se se não apresentar para isso, as bagagens seguirão até ao primeiro local com aquele serviço, que as reterá e entregará ao titular da senha após cobrança referente ao percurso excedente.

O passageiro que desembarcar em qualquer local anterior ao do destino indicado no respectivo título de transporte tem a faculdade, sem direito a reembolso, de fazer descarregar a sua bagagem nesse local, desde que esta siga no mesmo comboio e da operação não resulte prejuízo para a marcha regular da composição.

O passageiro que viajar para além do local de destino indicado no seu título de transporte tem a faculdade de mandar fazer seguir a sua bagagem até ao novo local de destino, pagando o preço de transporte que for devido pelo excesso do percurso, mas mantendo-se a concessão do transporte gratuito definido no artigo seguinte, sempre que tal for o caso.

Para usar das faculdades previstas nos n.os 4 e 5 anteriores deve o passageiro avisar previamente o revisor do comboio ou o chefe da estação onde desembarcou. Esse aviso, escrito em modelo a fornecer pelo Caminho de Ferro, deve ser datado e assinado, além de conter o número da senha de bagagem, a estação de origem, a estação do primitivo destino e a do destino definitivo.

A bagagem a entregar na estação de destino deve ser posta à disposição dos portadores das respectivas senhas, no prazo máximo de trinta minutos após a sua chegada.

Cada passageiro ou cada duas crianças maiores de 4 e menores de 12 anos que viajem pelo preço de transporte de um adulto têm direito ao transporte gratuito de 20 kg de bagagem. Esta gratuitidade é reduzida a 10 kg para as crianças menores de 12 anos portadoras de bilhete com 50% de redução. Esta concessão não isenta, porém, os passageiros do pagamento da taxa de registo de acordo com o anexo II, n.º 12.º

Os preços de transporte de bagagem - peso excedente aos limites definidos em 1 - são os indicados na tabela n.º 40 do anexo I.

Quando haja necessidade da efectivação de transbordo, quer entre linhas de bitola diferente, quer na via fluvial, cobrar-se-á, por cada volume de bagagem, a taxa indicada no anexo II, n.º 13.º

Com excepção de volumes de animais vivos, dinheiro, valores, objectos de arte, matérias inflamáveis, explosivas ou perigosas e matérias infectas, o Caminho de Ferro aceita em depósito, nas suas estações, de acordo com as taxas previstas no anexo II, n.º 14.º, as bagagens não levantadas após o prazo gratuito de vinte e quatro horas consecutivas concedido, volumes portáteis de peso unitário não superior a 20 kg e biciclos com ou sem motor.

O Caminho de Ferro entrega aos depositantes documento comprovativo do depósito, sendo a devolução dos volumes ou biciclos feita em troca desse documento; exceptua-se a entrega das bagagens, que será efectuada contra a entrega da respectiva senha de expedição.

A responsabilidade do Caminho de Ferro incide unicamente na quantidade de volumes ou biciclos depositados; no caso de extravio, a indemnização a pagar é limitada ao máximo de 800$00 por volume, 100$00 por cada quilograma de bagagem, 1800$00 por biciclos sem motor e 3000$00 por biciclo com motor.

O Caminho de Ferro só aceita o depósito de biciclos com motor em estações possuindo locais próprios ou definidos para o efeito.

Às bagagens, volumes e biciclos depositados aplica-se o disposto no artigo 151.º da parte II desta tarifa sobre o excedente do prazo de depósito.

É permitido a qualquer pessoa, sem precisar de adquirir a qualidade de passageiro, o acesso aos cais de embarque das estações mediante o pagamento do bilhete respectivo, cujo preço é indicado no anexo II, n.º 15.º

Estes bilhetes são válidos por uma só vez e no dia da sua venda, unicamente para o acesso aos cais de embarque da estação em que foram adquiridos, obrigando-se os seus portadores a cumprir, em tudo o que lhes disser respeito, as disposições do artigo 6.º

O Caminho de Ferro não se responsabiliza pelos desastres ou acidentes que possam sofrer os portadores destes bilhetes.

A pessoa encontrada nos cais de embarque sem qualquer título de transporte válido ou sem estar munida com este bilhete de acesso é considerada como passageiro sem bilhete, sujeitando-se portanto ao pagamento do mínimo de cobrança indicado no anexo II, n.º 4.º

O Caminho de Ferro reserva-se o direito de suspender a venda destes bilhetes sempre que o julgue conveniente para a boa regularização do serviço das estações, permitindo-se apenas o acesso ao interior dessas estações aos passageiros munidos de um bilhete de transporte válido.

É permitido a qualquer pessoa a utilização dos ascensores da estação de Lisboa (Rossio) mediante o pagamento do bilhete respectivo, a ser adquirido individualmente ou em cadernetas de vinte e cinco bilhetes, aos preços indicados no anexo II, n.º 16.º

É permitido aos utilizadores destes ascensores o transporte, nos mesmos, dos volumes portáteis de que se façam acompanhar, salvo se esses volumes, pelas suas dimensões, natureza, forma ou cheiro, causarem incómodo ou prejuízo.

É permitida a qualquer pessoa a utilização do funicular de Santa Luzia mediante o pagamento dos respectivos bilhetes, a serem adquiridos individualmente ou em cadernetas de vinte e cinco bilhetes, aos preços indicados no anexo II, n.º 17.º

Quando tal se revele necessário, e dentro das suas possibilidades, pode o Caminho de Ferro realizar, a pedido dos interessados, carreiras extraordinárias; para este efeito, o preço dos bilhetes simples é também indicado no anexo II, n.º 17.º

A quantidade de passageiros a transportar não pode exceder a lotação do funicular, considerando-se para este efeito cada grupo de duas crianças de idade igual ou superior a 4 anos e inferior a 12 anos como um adulto.