LegalizeDecreto-Lei n.º 419/75 — Permite transferências de verbas com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1976-07-05, Decreto-Lei n.º 520/76 — Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 d…
Permite transferências de verbas com autorização exclusiva dada por despacho do Ministro da respectiva pasta
de 9 de Agosto
As alterações ao Orçamento Geral do Estado processam-se de harmonia com o Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro.
Porém, na actual fase da Administração, em que importa imprimir maior celeridade à resolução dos respectivos processos, tem-se por conveniente ensaiar, a título experimental, novos critérios nalgumas daquelas alterações.
Assim:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Nas transferências de verbas que podem ser autorizadas exclusivamente por despacho do Ministro da respectiva pasta, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, são incluídas as que hajam de se efectuar entre despesas correntes e despesas de capital, na despesa ordinária do respectivo Ministério.
Art. 2.º É dispensado o acordo prévio do Ministro das Finanças referido na indicada disposição legal, no que respeita à despesa ordinária, e no artigo 4.º do mesmo diploma.
Art. 3.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Álvaro Cunhal - Joaquim Jorge Magalhães Mota - Francisco José Cruz Pereira de Moura - Mário Luís da Silva Murteira - José Joaquim Fragoso.
Promulgado em 29 de Julho de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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