LegalizeDecreto-Lei n.º 515/75 — Abre um crédito especial de 1000000$00 a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros
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Abre um crédito especial de 1000000$00 a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros
de 22 de Setembro
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º É aberto no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, um crédito especial da quantia de 1000000$00, devendo a mesma importância constituir o n.º 2 «Outras despesas ocasionadas pelas relações internacionais» do artigo 28.º «Outras despesas correntes» do capítulo 2.º do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.
Art. 2.º Para compensação do crédito aludido no artigo anterior é anulada igual importância na verba descrita no capítulo 7.º, artigo 67.º «Outras despesas correntes», n.º 1 «Intendência-Geral do Orçamento», do actual orçamento do Ministério das Finanças.
Art. 3.º Às despesas a realizar em conta do crédito aberto pelo artigo 1.º do presente diploma são aplicáveis as disposições do artigo 3.º e seus parágrafos do Decreto-Lei n.º 41135, de 1 de Junho de 1957.
Art. 4.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Vasco dos Santos Gonçalves - Mário Luís da Silva Murteira - José Joaquim Fragoso - Mário João de Oliveira Ruivo.
Promulgado em 15 de Setembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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