LegalizePortaria n.º 608/75 — Cria uma força naval designada por Força Operacional Permanente
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1980-05-27, Portaria n.º 291/80 — Extingue a Força Operacional Permanente. Revoga a Portaria n.º 608/…
Cria uma força naval designada por Força Operacional Permanente
de 18 de Outubro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada o seguinte:
1.º É criada uma força naval designada por Força Operacional Permanente, subordinada ao comandante naval do Continente e constituída pelas unidades navais designadas por aquele de entre as que lhe tenham sido atribuídas pelo Chefe do Estado-Maior da Armada.
2.º O comando da Força Operacional Permanente é exercido por um capitão-de-mar-e-guerra da classe de marinha, que disporá de um estado-maior chefiado por um capitão-de-fragata da mesma classe.
Estado-Maior da Armada, 6 de Outubro de 1975. - Pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, Armando Eugénio de Castro Rodrigues Filgueiras Soares, contra-almirante.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).