LegalizeDecreto-Lei n.º 704/75 — Institui uma comissão administrativa comum para a Companhia Nacional de Navegação, Companhia Portuguesa de Transportes…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Institui uma comissão administrativa comum para a Companhia Nacional de Navegação, Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e Sofamar
de 18 de Dezembro
As medidas de nacionalização dos maiores operadores nacionais de transporte marítimo visaram, como foi expressamente reconhecido, preparar as condições indispensáveis para a integração do sector, com vista a uma perfeita e total coordenação da nossa política em matéria de comércio externo.
Com a promulgação das referidas medidas, o Estado passou a controlar a quase totalidade da frota portuguesa.
Nestes termos, encontram-se realizadas condições para o melhor aproveitamento do equipamento nacional, através da optimização dos meios de transporte existentes e de uma planificação integrada, com vista, nomeadamente, à reconversão da marinha mercante nacional.
Torna-se urgente neste domínio seguir uma política tendo em conta os seguintes objectivos:
Racionalização da utilização dos meios actualmente existentes;
Reformulação dos tráfegos actuais e sua distribuição pelas várias empresas nacionalizadas;
Criação de uma frota especializada no transporte de granéis;
Racionalização dos serviços administrativos e de apoio em terra;
Definição da política geral de gestão das empresas nacionalizadas;
Planificação a médio e longo prazos, com estudos de novos mercados e das vias de cooperação com empresas estrangeiras;
Sistema único de financiamento do sector, abrangendo a indústria produtora e reparadora dos respectivos equipamentos.
Por razões de vária ordem, não estão, de momento, criadas as condições para a fusão das empresas nacionalizadas.
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. A Companhia Nacional de Navegação, a Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos e a Sofamar serão geridas por uma comissão administrativa, a nomear por deliberação do Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro dos Transportes e Comunicações.
Cabe igualmente à comissão administrativa referida no número anterior a coordenação das actividades das mesmas empresas.
Para o desempenho das suas funções, fica a comissão administrativa das empresas dotada de poderes idênticos aos que por lei são atribuídos aos administradores das sociedades anónimas, salvo quanto a actos de disposição que, além do limite a fixar por despacho, careçam de autorização do Secretário de Estado da Marinha Mercante.
Art. 2.º - 1. Em cada uma das empresas referidas no n.º 1 do artigo 1.º haverá um conselho de directores, a nomear por despacho do Secretário de Estado da Marinha Mercante, sob proposta da comissão administrativa, ouvidos os trabalhadores da respectiva empresa.
Os conselhos de directores terão a competência que lhes for delegada pela comissão administrativa.
Art. 3.º Enquanto não entrarem em funcionamento os órgãos referidos nos artigos anteriores, mantêm-se em funções as actuais comissões administrativas.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Francisco Salgado Zenha - Walter Ruivo Pinto Gomes Rosa.
Promulgado em 10 de Dezembro de 1975.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).