LegalizePortaria n.º 722/75 — Determina que a Creche e Jardim-de-Infância de Santo António seja administrada directamente pela Misericórdia de Lisboa
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2 atos modificativos · 1976-06-21, Portaria n.º 377/76 — Introduz alterações ao mapa anexo à Portaria n.º 722/75, de 4 de De…
Determina que a Creche e Jardim-de-Infância de Santo António seja administrada directamente pela Misericórdia de Lisboa
de 4 de Dezembro
Atendendo ao pedido da Congregação das Irmãs Missionárias de Maria, no sentido de que seja rescindido o acordo que mantém com a Misericórdia de Lisboa para administração da Creche e Jardim-de-Infância de Santo António, sito no Bairro da Musgueira Norte (ao Lumiar);
Considerando que esse estabelecimento infantil pertence à referida Misericórdia e que o seu encerramento acarretaria graves prejuízos para a população utente;
Não tendo sido possível resolver a situação, como seria desejável, mediante celebração de acordo com alguma outra instituição ou entidade idónea;
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:
A Creche e Jardim-de-Infância de Santo António passa imediatamente a ser administrada directamente pela Misericórdia de Lisboa, funcionando em regime de instalação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 413/71.
É aprovada a relação do pessoal, que se junta em anexo.
Ministério dos Assuntos Sociais, 11 de Novembro de 1975. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor Manuel Gomes Vasques.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1975/12/28000/19561956.pdf))
Nota. - O pessoal actualmente em serviço integrar-se-á nas categorias a que as suas habilitações dão acesso.
No período de instalação as funções de auxiliar de educação poderão ser assumidas por empregadas auxiliares, devendo a totalidade das duas categorias corresponder ao número previsto para os estabelecimentos similares da Misericórdia de Lisboa.
O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor Manuel Gomes Vasques.
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