LegalizeDecreto-Lei n.º 129/76 — Acrescenta um § único ao Decreto-Lei n.º 739/75, que define as condições em que transitarão para o quadro privativo do…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Acrescenta um § único ao Decreto-Lei n.º 739/75, que define as condições em que transitarão para o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica os actuais servidores das oficinas da Direcção do Serviço de Armas Navais e da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações necessários para preencher o referido quadro e prevê as condições de prestação de serviço de militares nas referidas oficinas
de 14 de Fevereiro
Considerando que por motivos que não podiam ser previstos o Decreto-Lei n.º 739/75, com entrada em vigor em 1 de Outubro de 1975, só pôde ser publicado em 31 de Dezembro de 1975;
Considerando que nos termos do artigo 1.º do mesmo decreto-lei aquela data de entrada em vigor limita o pessoal do quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha (QPCMM) que, prestando serviço nas oficinas da Direcção do Serviço de Armas Navais e da Direcção do Serviço de Electricidade e Comunicações, poderá transitar para o quadro privativo do pessoal civil permanente das Oficinas Gerais de Armas e Electrónica (OGAE);
Considerando que para o normal desenvolvimento das actividades das oficinas daquelas direcções técnicas elas admitiram, no intervalo de tempo compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1975, auxiliares técnicos de armas e equipamentos, elementos do QPCMM que nele ingressaram mediante concursos que foram anteriores a 1 de Outubro de 1975;
Considerando que é na categoria de técnicos de armas e equipamentos - núcleo técnico básico das OGAE - que se faz sentir de forma mais aguda a falta de pessoal, dispondo-se apenas de 21 auxiliares técnicos de armas e equipamentos do QPCMM para preencher os 96 lugares da lotação das OGAE, o que se traduz em grandes limitações na manutenção e eficiência do material naval;
Nestes termos:
Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. Ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 739/75, de 31 de Dezembro, é acrescentado o seguinte:
§ único. Para o pessoal da categoria de auxiliares técnicos de armas e equipamentos a data a considerar é a de 31 de Dezembro de 1975.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 6 de Fevereiro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).