LegalizePortaria n.º 141/76 — Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio
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1 ato modificativo · 1980-04-02, Portaria n.º 153/80 — Derroga a Portaria n.º 141/76, de 10 de Julho, relativa à expropria…
Torna extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio
de 15 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Cooperação, nos termos do n.º 3 da base LXXVI da Lei n.º 5/72, de 23 de Junho, tornar extensivo a Macau o Decreto-Lei n.º 261/75, de 27 de Maio.
Ministério da Cooperação, 4 de Março de 1976. - O Ministro da Cooperação, Vítor Manuel Trigueiros Crespo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Macau. - Vítor Crespo.
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