LegalizeDecreto-Lei n.º 332/76 — Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/75, de 1 de Março - Gabinete de Estudos e Planeamento
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1982-02-08, Decreto-Lei n.º 42/82 — Extingue o Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Ne…
Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/75, de 1 de Março - Gabinete de Estudos e Planeamento
de 8 de Maio
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. O artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/75, de 1 de Março, passa a ter a redacção seguinte:
Art. 2.º - 1. O Gabinete será dirigido por individualidade de reconhecido mérito e competência, de livre escolha do Ministro, a quem serão atribuídos a categoria e os vencimentos correspondentes à letra B da tabela salarial do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 506/75, de 18 de Setembro.
O director do Gabinete de Estudos e Planeamento será coadjuvado por um adjunto escolhido pelo Ministro entre os funcionários do quadro do serviço diplomático de categorial igual ou inferior a ministro plenipotenciário de 2.ª classe. Se o funcionário designado tiver categoria inferior à de ministro plenipotenciário de 2.ª classe, ser-lhe-ão atribuídos a categoria e os vencimentos correspondentes à letra D, abonando-se-lhe a diferença de vencimento de conta das disponibilidades da correspondente dotação orçamental.
Os cargos referidos nos números anteriores do presente artigo serão exercidos em comissão de serviço por tempo indeterminado.
Para assegurar os serviços do Gabinete, o Ministro poderá contratar, a título eventual, individualidades de reconhecido mérito e especialmente qualificadas nos sectores da ciência política, da economia e das relações e do direito internacionais, ou colocar, para nele prestarem serviço, funcionários do quadro do serviço diplomático. Se os funcionários colocados tiverem categoria inferior à de conselheiro de embaixada ser-lhes-ão atribuídos a categoria e vencimentos correspondentes à letra F, abonando-se-lhes a diferença de vencimentos por conta das disponibilidades da correspondente dotação orçamental.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - José Baptista Pinheiro de Azevedo - Vasco Fernando Leote de Almeida e Costa - Francisco Salgado Zenha - Ernesto Augusto de Melo Antunes.
Promulgado em 24 de Abril de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).