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Portaria n.º 392/76 — Fixa a documentação a apresentar pelas entidades vendedoras nos mercados abastecedores

Tipo Portaria
Publicação 1976-06-29
Última atualização 1979-07-26
Estado Em vigor texto desatualizado
Texto Tal como publicado
Ministério Ministério do Comércio Interno
Fonte DRE
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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

1 ato modificativo · 1979-07-26, Portaria n.º 371/79 — Adita uma alínea e) ao n.º 2.º, I), da Portaria n.º 392/76, de 29 d…

Fixa a documentação a apresentar pelas entidades vendedoras nos mercados abastecedores

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de 29 de Junho

Nos termos dos artigos 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 501/76, de 29 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Comércio Interno, o seguinte:

1.º As entidades referidas nos artigos 1.º, n.º 1, 17.º, 19.º e 20.º do Regulamento dos Mercados Abastecedores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 501/76, de 29 de Junho, deverão apresentar na Direcção-Geral do Comércio Alimentar, em Lisboa, ou na Direcção-Geral de Fiscalização Económica, no Porto, e no prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da data da publicação do presente diploma, para efeitos de inscrição, os documentos que, para cada categoria de intervenientes no mercado abastecedor, estão previstos no n.º 3 desta portaria.

2.º Os interessados deverão apresentar os seguintes documentos:

A) Produtores:

a)

Requerimento, dirigido ao director-geral do Comércio Alimentar, conforme impresso a fornecer pelos serviços e no qual será aposto um selo fiscal de 10$00;

b)

Declaração passada pela junta de freguesia, na qual se ateste se o interessado trabalha terra de sua propriedade ou de outrem, bem como a área aproximada da exploração, ou das explorações;

c)

Cartão de sanidade;

d)

Identidade das pessoas, até ao máximo de três, que poderão ocupar o posto de venda, em substituição do produtor, bem como uma fotografia de cada uma e o respectivo cartão de sanidade;

e)

Uma fotografia.

B) Unidades colectivas de produção:

a)

Requerimento, dirigido ao director-geral do Comércio Alimentar, conforme modelo a fornecer pelos serviços e no qual será aposto um selo fiscal de 10$00;

b)

Cópia do Diário da República em que conste o despacho que reconhece a propriedade como unidade colectiva de produção;

c)

Identidade das pessoas, até ao máximo de cinco, que ocuparão o posto de vendas, cartão de sanidade e uma fotografia de cada pessoa.

C) Cooperativas agrícolas:

a)

Requerimento, dirigido ao director-geral do Comércio Alimentar, conforme modelo a fornecer pelos serviços e no qual será aposto um selo fiscal de 10$00;

b)

Fotocópia do Diário da República donde constem os estatutos da cooperativa, bem como eventuais alterações;

c)

Cópia da acta da última assembleia geral em que tenham sido eleitos os corpos sociais em exercício;

d)

Identidade dos associados ou empregados que ocuparão os postos de venda, bem como os respectivos cartões de sanidade e uma fotografia de cada um.

D) Sociedades agrícolas:

a)

Requerimento, dirigido ao director-geral do Comércio Alimentar, conforme modelo a fornecer pelos serviços e no qual será aposto um selo fiscal de 10$00;

b)

Certidão do registo comercial;

c)

Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais inerentes à actividade;

d)

Identidade dos sócios e eventuais empregados que ocuparão os postos de venda, bem como os respectivos cartões de sanidade e uma fotografia de cada um.

E) Armazenistas:

a)

Requerimento, dirigido ao director-geral do Comércio Alimentar, conforme modelo a fornecer pelos serviços e no qual será aposto um selo fiscal de 10$00;

b)

Certidão do registo comercial;

c)

Documento comprovativo de que é proprietário ou arrendatário de um armazém destinado à guarda de frutas e produtos hortícolas;

d)

Declaração donde conste a área do armazém referido na alínea anterior;

e)

Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais inerentes à actividade;

f)

Identidade das pessoas que ocupam os postos de venda, bem como os respectivos cartões de sanidade e uma fotografia de cada uma.

F) Mandatários:

a)

Requerimento, dirigido ao director-geral do Comércio Alimentar, conforme modelo a fornecer pelos serviços e no qual será aposto um selo fiscal de 10$00;

b)

Certificado do registo criminal;

c)

Documento comprovativo passado pela Junta Nacional das Frutas ou câmara municipal em como estão autorizados a exercer a actividade de mandatário;

d)

Identidade dos empregados que ocupam os postos de venda, bem como os respectivos cartões de sanidade e uma fotografia de cada um;

e)

Cartão de sanidade do mandatário;

f)

Uma fotografia do mandatário.

G) Descarregadores:

a)

Requerimento, dirigido ao director-geral do Comércio Alimentar, conforme modelo a fornecer pelos serviços e no qual será aposto um selo fiscal de 10$00;

b)

Documento comprovativo da sua qualidade de descarregadores;

c)

Cartão de sanidade;

d)

Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais;

e)

Uma fotografia.

H) Junta Nacional das Frutas:

Os funcionários da Junta Nacional das Frutas, ou da empresa pública de frutas e produtos hortícolas, deverão ser portadores do cartão de sanidade, devendo ainda ser entregue na Direcção-Geral do Comércio Alimentar uma fotografia de cada um, a fim de lhe ser passado o respectivo cartão.

I) Transportadores:

a)

Requerimento, dirigido ao director-geral do Comércio Alimentar, conforme modelo a fornecer pelos serviços e no qual será aposto um selo fiscal de 10$00;

b)

Documento comprovativo da sua qualidade de transportadores;

c)

Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais;

d)

Uma fotografia.

J) Vendedores ambulantes:

a)

Requerimento, dirigido ao director-geral do Comércio Alimentar, conforme modelo a fornecer pelos serviços e no qual será aposto um selo fiscal de 10$00;

b)

Cartão de vendedor ambulante;

c)

Cartão de sanidade;

d)

Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais inerentes à respectiva actividade;

e)

Uma fotografia.

K) Consumidores colectivos:

a)

Requerimento, dirigido ao director-geral do Comércio Alimentar, conforme modelo a fornecer pelos serviços e no qual será aposto um selo fiscal de 10$00;

b)

Documento comprovativo da sua qualidade de consumidores colectivos;

c)

Identidade das pessoas, até ao máximo de três, que poderão, ao serviço da entidade, utilizar o mercado;

d)

Cartão de sanidade das pessoas referidas na alínea anterior;

e)

Uma fotografia de cada pessoa;

f)

Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais inerentes à actividade.

L) Retalhistas:

a)

Requerimento, dirigido ao director-geral do Comércio Alimentar, conforme modelo a fornecer pelos serviços e no qual será aposto um selo fiscal de 10$00;

b)

Certidão do registo comercial e certificado do registo criminal, tratando-se de pessoas singulares;

c)

Documento comprovativo do cumprimento das obrigações fiscais inerentes à actividade;

d)

Identidade das pessoas, até ao máximo de três, que poderão, no serviço do retalhista, utilizar o mercado;

e)

Cartão de sanidade das pessoas referidas na alínea anterior;

f)

Uma fotografia de cada pessoa.

3.º Os cartões referidos nos artigos 14.º, 18.º, 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 501/76, de 29 de Junho, serão plastificados e dos modelos anexos a esta portaria.

4.º As dúvidas que se suscitarem na aplicação da presente portaria serão resolvidas por despacho do Ministro do Comércio Interno.

5.º A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Ministério do Comércio Interno, 7 de Junho de 1976. - O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.

Modelos a que se refere o n.º 3.º

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/06/15000/14331435.pdf))

O Ministro do Comércio Interno, Joaquim Jorge Magalhães Mota.

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