LegalizeResolução do Conselho de Ministros — Autoriza a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações, de várias instituições de…
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1 ato modificativo · 1979-08-04, Decreto-Lei n.º 274/79 — Determina a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo, …
Autoriza a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações, de várias instituições de crédito
Com base em informação elaborada pela Secretaria de Estado do Tesouro, o Conselho de Ministros, reunido em 6 de Dezembro de 1976, resolveu que:
1 - Seja efectuada a fusão, por incorporação de todo o activo e passivo e demais direitos e obrigações, das seguintes instituições de crédito:
Banco Agrícola e Industrial Viseense no Crédito Predial Português;
Banco do Algarve no Banco Português do Atlântico;
Banco do Alentejo no Banco Fonsecas & Burnay;
Banco Fernandes Magalhães no Banco Português do Atlântico.
2 - As referidas fusões tenham efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1977.
3 - A partir da mesma data (1 de Janeiro de 1977) cessem os mandatos dos conselhos de gestão das instituições integradas.
4 - O Ministro das Finanças, por despacho e nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 517/75, de 22 de Setembro, promova as medidas necessárias à concretização das fusões aprovadas.
Presidência do Conselho de Ministros, 6 de Dezembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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