LegalizeDecreto-Lei n.º 42/76 — Determina que sejam expulsos das fileiras das forças armadas os implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de…
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1 ato modificativo · 1978-02-27, Resolução n.º 24/78 — Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade de vários artigos …
Determina que sejam expulsos das fileiras das forças armadas os implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro que se furtaram ou venham a furtar às suas responsabilidades por se terem ausentado dos seus locais de serviço ou que deixem de se apresentar quando para tal sejam convocados
de 20 de Janeiro
Considerando que na tentativa contra-revolucionária de 25 de Novembro os seus autores poderiam ter originado uma confrontação entre militares, com o objectivo evidente de estabelecer uma divisão imediata entre os membros das forças armadas;
Considerando que o plano sedicioso pôs gravemente em causa a paz e o bem-estar da Nação e que os contra-revolucionários, em manifesta oposição ao Programa do Movimento das Forças Armadas, tentaram criar um clima propício à confrontação violenta entre forças políticas representativas do povo português;
Usando dos poderes conferidos pelo artigo 6.º da Lei n.º 5/75, de 14 de Março, o Conselho da Revolução decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º São expulsos das fileiras das forças armadas os implicados no golpe contra-revolucionário de 25 de Novembro que se furtaram ou venham a furtar às suas responsabilidades por se terem ausentado dos seus locais de serviço ou que deixem de se apresentar quando para tal sejam convocados.
Art. 2.º A expulsão a que se refere o artigo anterior tem como consequências:
A suspensão do exercício dos direitos políticos pelo tempo de vinte anos;
A perda de direito de usar medalhas militares, condecorações e de haver recompensas ou pensões por serviços anteriores;
A inabilidade para o serviço militar.
Art. 3.º Compete ao Conselho da Revolução decidir da aplicação do disposto neste diploma.
Art. 4.º O disposto no presente diploma entra imediatamente em vigor e não prejudica o ulterior apuramento da responsabilidade civil e criminal.
Visto e aprovado em Conselho da Revolução.
Promulgado em 12 de Janeiro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
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