LegalizeDecreto-Lei n.º 612/76 — Substitui os modelos de guias publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, por um modelo único
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
3 atos modificativos · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Substitui os modelos de guias publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, por um modelo único
de 26 de Julho
Considerando que os modelos de guias anexos ao Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, não se encontram adequados ao tratamento mecanográfico que já se efectua no âmbito do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego nem às modificações decorrentes da futura computarização dos serviços;
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/07/17300/16981700.pdf))
Considerando que o facto é origem de estrangulamento e duplicação de serviços;
Tendo em atenção, ainda, que os modelos vigentes não acompanharam as modificações de taxas de pagamento introduzidas pelo Decreto n.º 169-C/75;
Nestes termos:
Usando da faculdade conferida pelo artigo 3.º, n.º 1, alínea 3), da Lei Constitucional n.º 6/75, de 26 de Março, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo 1.º Os modelos de guias publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, são substituídos pelo modelo único anexo ao presente decreto-lei, exclusivo da Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Art. 2.º O Ministro do Trabalho poderá, por despacho, alterar o modelo de guia previsto no artigo anterior, desde que as necessidades dos serviços ou a comodidade dos contribuintes assim o exijam.
Art. 3.º As existências dos modelos de guias actualmente em vigor continuarão a ser utilizadas até ao seu completo esgotamento.
José Baptista Pinheiro de Azevedo - João Pedro Tomás Rosa.
Promulgado em 21 de Junho de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1976/07/17300/16981700.pdf))
O Ministro do Trabalho, João Pedro Tomás Rosa.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).