Decreto n.º 678/76 — Regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar

Art. 76.º O ingresso nos quadros permanentes dos alunos que tenham concluído os cursos da Academia Militar, incluindo o tirocínio, efectua-se no posto de alferes, sendo a antiguidade no posto referida a 1 de Novembro do ano civil seguinte àquele em que tiver início o tirocínio.

Art. 77.º As condições de frequência dos cursos, avaliação de conhecimentos, classificações a atribuir e condições de aproveitamento escolar serão fixadas por regulamento a publicar por portaria dos Chefes dos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea.

Art. 78.º As condições de eliminação dos alunos da frequência da Academia, por falta de aproveitamento escolar ou por motivos disciplinares ou morais ou ainda, a pedido dos próprios alunos, assim como a sua eliminação em estágios e tirocínios, serão fixadas por portaria dos Chefes dos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea, obtida a concordância do Governo, no caso de envolver encargos financeiros.

Art. 79.º A classificação final registada na carta de curso, e que serve de base para a inscrição na escala geral do quadro permanente das diversas armas e serviços do Exército e da Força Aérea, é calculada entrando em linha de conta com a média da classificação final do curso na Academia Militar e da classificação dos tirocínios e estágios nas escolas práticas e estabelecimentos apropriados, sendo a primeira valorizada pelo coeficiente correspondente ao número de anos do respectivo curso frequentado na Academia.

Art. 80.º A classificação obtida pelo aluno, cujo cálculo é feito nos termos expressos no artigo anterior, é inscrita na carta de curso em valores arredondados até às centésimas, sendo ainda observado o seguinte:

Se a classificação é inferior a 16 valores, é na mesma carta registada a indicação de Aprovado;

Se a classificação for igual ou superior a 16 valores, é registada a indicação de Aprovado com distinção.

Art. 81.º Em cada um dos diferentes cursos há prémios pecuniários, honoríficos ou outros de natureza especial a conceder aos alunos, nas condições que forem estabelecidas em regulamento próprio a promulgar por portaria dos Chefes dos Estados-Maiores do Exército e da Força Aérea.

TÍTULO VIII — Disposições finais e transitórias

Art. 82.º O dia 12 de Janeiro, aniversário da fundação da Escola do Exército, é o dia da Academia Militar, devendo sempre ser comemorado com especial solenidade e brilho.

Art. 83.º O presente decreto-lei entra progressivamente em vigor, à medida que for sendo promulgada a legislação regulamentar e subsidiária, com vista ao início do ano lectivo de 1976-1977, por revogação das correspondentes disposições insertas nos Decretos-Leis n.os 42151 e 42152, de 12 de Fevereiro de 1959, com a redacção que lhes foi fixada por força de outros diplomas legais.

Art. 84.º Em relação à organização e funcionamento dos cursos, deverá ser observado o seguinte:

Alunos que forem admitidos à matrícula, no decurso do ano lectivo de 1975-1976, ao abrigo daquela legislação;

Alunos que se candidatam à Academia Militar para os cursos do Exército, no final do ano lectivo de 1975-1976, desde que comprovem documentalmente que já possuíam as habilitações literárias exigidas, em 1 de Outubro de 1975, se assim o desejarem e declararem por escrito, e no caso de as necessidades do Exército assim o imporem.

Art. 85.º Os casos duvidosos ou omissos que surjam na aplicação do presente diploma serão resolvidos por despacho do Chefe do Estado-Maior do Exército, ouvidos, se necessário, o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea e o Ministro da Educação e Investigação Científica.

Visto e aprovado em Conselho da Revolução.

Promulgado em 18 de Agosto de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.