LegalizeDecreto-Lei n.º 700/76 — Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 35042, de 20 de Outubro de 1945 - Directores-adjuntos da Polícia…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1977-09-02, Decreto-Lei n.º 364/77 — Reestrutura a Polícia Judiciária
Dá nova redacção ao artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 35042, de 20 de Outubro de 1945 - Directores-adjuntos da Polícia Judiciária
de 28 de Setembro
Sem prejuízo de outras e mais vastas medidas de reestruturação orgânica e funcional da Polícia Judiciária, em preparação;
Em ordem ao reforço imediato da sua capacidade de resposta às crescentes solicitações a que vem sendo submetida:
O Governo decreta, nos termos do artigo 201.º, n.º 1, alínea a), da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O artigo 36.º do Decreto-Lei 35042, de 20 de Outubro de 1945, passa a ter a seguinte redacção:
Art. 36.º - 1. O director será coadjuvado por cinco directores-adjuntos, cujas funções, até à reestruturação da Polícia Judiciária, serão fixadas por despacho do Ministro da Justiça.
Os actuais subdirectores são automaticamente providos em directores-adjuntos.
Os directores-adjuntos são nomeados pelo Ministro da Justiça de entre licenciados em Direito, podendo um deles ser ainda nomeado de entre oficiais superiores das forças armadas, a fim de se encarregar da coordenação da actividade da Polícia Judiciária com a da Polícia Judiciária Militar, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana e da Guarda Fiscal.
Os directores-adjuntos terão o vencimento correspondente à letra C.
Art. 2.º Os encargos a que der lugar a execução do presente diploma serão suportados, durante o ano económico de 1976, pelas disponibilidades da dotação de vencimentos e salários do quadro da Polícia Judiciária.
Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira.
Promulgado em 18 de Setembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).