Decreto-Lei n.º 701-B/76 — Estabelece o regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais

Não podem ser eleitos para os órgãos do poder local:

São também inelegíveis, salvo se entretanto tiverem sido reabilitados de harmonia com a lei:

É aplicável ao caso previsto na alínea c) do número anterior o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 621-B/74, de 15 de Novembro.

Nenhum cidadão pode candidatar-se ou pertencer simultaneamente a mais de um órgão representativo das autarquias locais, salvo por motivo de representação ou por força da lei.

Nenhum cidadão pode pertencer simultaneamente ao Governo da República ou de regiões autónomas e a um qualquer órgão representativo das autarquias locais.

O cidadão que se encontrar na situação prevista no número anterior deverá optar por um dos cargos e será substituído, enquanto durar a incompatibilidade, pelo seguinte na lista.

Durante o período da campanha eleitoral os candidatos têm direito à dispensa do exercício das respectivas funções, sejam públicas ou privadas, contando esse tempo, para todos os efeitos, incluindo o direito à retribuição, como tempo de serviço efectivo.

O direito previsto no número anterior é reconhecido aos funcionários do Estado e outras pessoas colectivas públicas e de empresas nacionalizadas durante o mandato, se as respectivas funções tiverem carácter permanente e sem prejuízo da opção que fizerem quanto a vencimentos. Se as funções não tiverem carácter permanente, o cidadão será dispensado, nos termos do n.º 4, apenas durante o funcionamento efectivo do órgão autárquico.

Nenhum candidato poderá ser sujeito a prisão preventiva, a não ser no caso de crime punível com pena maior.

Movido procedimento criminal contra algum candidato e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, o processo só poderá seguir após a proclamação dos resultados da eleição.

As listas propostas à eleição devem conter a indicação de candidatos efectivos em número igual ao dos mandatos a preencher no respectivo órgão e de suplentes nos termos do artigo 18.º, n.º 7.

Os candidatos de cada lista considerar-se-ão ordenados segundo a sequência constante da respectiva declaração de candidatura.

Dentro de cada lista, os mandatos serão conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada na declaração de candidatura.

No caso de morte do candidato ou doença que determine impossibilidade física ou psíquica, de perda de mandato ou de opção por função incompatível, o mandato será conferido ao candidato imediatamente seguinte na referida ordem de precedência.

As vagas ocorridas serão preenchidas pelo primeiro candidato não eleito da lista a que pertencia o titular do mandato vago, seguindo a respectiva ordem de precedência.

Não haverá lugar ao preenchimento de vaga no caso de já não existirem candidatos efectivos ou suplentes não eleitos da lista a que pertencia o titular do mandato vago.

O dia das eleições gerais dos órgãos representativos das autarquias locais será marcado por decreto do Governo com pelo menos setenta dias de antecedência.

Compete ao governador civil marcar o dia das eleições suplementares a que deva proceder-se, nos termos deste diploma, e bem assim as eleições tornadas necessárias, pela sua não realização em virtude de graves tumultos, calamidade ou outro motivo semelhante.

As listas para a eleição dos órgãos representativos das autarquias locais serão apresentadas:

Nenhum partido poderá apresentar mais de uma lista de candidatos para a eleição de cada órgão.

Os partidos políticos poderão incluir nas suas listas candidatos independentes desde que como tal declarados.

É permitido a dois ou mais partidos apresentarem conjuntamente uma lista única à eleição para determinado órgão desde que tal coligação ou frente, depois de autorizada pelos órgãos competentes dos partidos, seja anunciada publicamente até ao início do prazo de apresentação de candidaturas, devendo o respectivo símbolo ser simultaneamente enviado ao Ministério da Administração Interna para efeitos de cumprimento do n.º 6 do artigo 23.º

As coligações ou frentes para fins eleitorais não carecem de ser anotadas pelo Supremo Tribunal de Justiça, devendo, porém, ser sempre comunicadas, até ao início do período da campanha eleitoral, ao delegado distrital da Comissão Nacional das Eleições e ao presidente da comissão administrativa municipal respectivo.

As referidas coligações ou frentes deixam imediatamente de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, salvo se forem transformadas em coligações ou frentes de partidos políticos mediante o preenchimento das condições estabelecidas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro.

É aplicável às coligações ou frentes de partidos para fins eleitorais o disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 595/74, de 7 de Novembro.

As listas de candidatos são apresentadas perante o juiz do tribunal da comarca com jurisdição na sede do município até ao 51.º dia anterior ao dia da eleição.

Nos concelhos de Lisboa e Porto as listas de candidatos serão distribuídas pelas varas cíveis da seguinte forma:

Terminado o prazo para apresentação das listas, o juiz mandará afixar cópias das mesmas à porta do edifício do tribunal.

A apresentação das candidaturas consiste na entrega da lista contendo os nomes e demais elementos de identificação dos candidatos e da declaração por todos assinada, conjunta ou separadamente, de que aceitam a candidatura e ainda da declaração, sob compromisso de honra e ilidível a todo o tempo, de que não se encontram feridos de incapacidade.

Os partidos políticos e os grupos de cidadãos eleitores indicarão ainda entre os eleitores da respectiva autarquia um mandatário que os represente nas operações eleitorais. Deverá também ser indicada uma morada na sede do município para efeito de aquele ser ali notificado.

Cada lista de grupos de cidadãos eleitores será ainda instruída com uma declaração de propositura, sendo as assinaturas reconhecidas nos termos gerais, comprovando os requerentes que se encontram recenseados na autarquia a que respeita a eleição. Em relação aos partidos políticos, a prova da sua existência legal poderá ser feita num único documento para todas as suas listas que sejam apresentadas no mesmo tribunal de comarca.

No caso de a lista ser apresentada por uma coligação ou frente, devem os partidos proponentes fazer prova bastante dos requisitos exigidos no n.º 1 do artigo 16.º

Na declaração de propositura por grupos de cidadãos eleitores, nos casos em que a presente lei o admitir, os proponentes ordenar-se-ão, à excepção do primeiro, por ordem alfabética correspondente à dos cadernos de recenseamento e serão identificados pelo nome completo e demais elementos de identificação.

A prova da capacidade eleitoral activa poderá ser feita globalmente, para cada lista de candidatos, bem como para cada lista de proponentes, mediante requerimento endereçado ao presidente da comissão administrativa municipal ou, em Lisboa e Porto, ao administrador de bairro pelos partidos políticos e pelos primeiros proponentes, no caso de candidaturas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores.

As listas deverão indicar, além dos candidatos efectivos, suplentes, em número equivalente a um terço, arredondado por excesso, daqueles, sendo todos eles identificados pelo nome completo e demais elementos de identificação.

Para efeito dos n.os 1, 5 e 7 entende-se por demais elementos de identificação os seguintes: idade, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade, filiação, profissão, naturalidade e residência.

Serão rejeitados os candidatos inelegíveis.

O mandatário da lista será imediatamente notificado para que se proceda à substituição do candidato ou candidatos inelegíveis no prazo de três dias e, se tal não acontecer, o lugar do candidato será ocupado na lista pelo primeiro candidato suplente cujo processo de candidatura preencha a totalidade dos requisitos legais.

A lista será definitivamente rejeitada se, por falta de candidatos suplentes, não for possível perfazer o número legal dos efectivos.

Findos os prazos de suprimentos, o juiz, em três dias, fará operar nas listas as rectificações ou aditamentos requeridos pelos mandatários e fará afixar à porta do edifício do tribunal as listas rectificadas ou completadas.

Das decisões do juiz relativas à apresentação de candidaturas poderão reclamar, até quarenta e oito horas após a notificação da decisão, para o próprio juiz os candidatos, os seus mandatários, os partidos políticos ou os primeiros proponentes de grupos de cidadãos eleitores concorrentes na eleição para o órgão da autarquia, devendo o juiz decidir em igual prazo.

Quando não haja reclamações ou decididas as que tenham sido apresentadas, o juiz mandará afixar à porta do edifício do tribunal uma relação completa de todas as listas admitidas.

No 48.º dia anterior ao da eleição o juiz procederá a sorteio, na presença dos mandatários, para efeito de lhes ser atribuída uma ordem nos boletins de voto, podendo assistir igualmente ao acto todos os candidatos.

Da operação referida lavrar-se-á auto e os resultados do sorteio, obtidos nos termos do n.º 1, deverão ser comunicados imediatamente ao governador civil e ao presidente da comissão administrativa municipal respectivos, para efeito de impressão dos boletins de voto. O juiz enviará também ao governador civil e presidente da comissão administrativa municipal respectivos o nome e morada dos mandatários das listas apresentadas.

Os partidos políticos serão ainda identificados no boletim de voto pela sua denominação, sigla e símbolo.

As listas propostas por grupos de cidadãos eleitores serão identificadas por uma denominação não superior a cinco palavras que não façam parte das denominações oficiais dos partidos políticos com existência legal e por um símbolo da numeração romana entre 1 e 20 a sortear.

Os elementos a que se refere o número anterior serão apresentados simultaneamente com o processo de candidaturas e o juiz decidirá sobre a sua regularidade formal até ao 48.º dia anterior ao da eleição, sem admissão de recurso, devendo proceder-se à alteração até ao 45.º dia anterior ao da eleição.

As denominações, siglas e símbolos dos partidos políticos devidamente legalizados, bem como os símbolos a utilizar na identificação dos órgãos a eleger, serão remetidos pelo Ministério da Administração Interna aos governos civis, câmaras municipais, tribunais da relação e juízes de comarca, e em Lisboa e Porto aos respectivos juízes das varas cíveis, até ao 54.º dia anterior ao da eleição.

As listas definitivamente admitidas serão imediatamente enviadas por cópia ao presidente da comissão administrativa municipal, que as publicará, no prazo de cinco dias, por editais afixados à porta dos edifícios do tribunal, da câmara municipal e de todas as freguesias do concelho, no caso de eleição dos órgãos autárquicos municipais, e na freguesia, no caso de eleição da assembleia de freguesia.

No dia da eleição as listas sujeitas a sufrágio serão novamente publicadas por editais afixados à porta e no interior das assembleias de voto, a cujo presidente elas serão enviadas pelo presidente da comissão administrativa municipal juntamente com os boletins de voto.

Das decisões finais do juiz relativas à apresentação de candidaturas cabe recurso para o tribunal da relação do distrito judicial respectivo.

O recurso deve ser interposto no prazo de quarenta e oito horas a contar da afixação das listas a que se refere o artigo 22.º, n.º 2.

No caso de recurso relativo às comarcas dos Açores, a sua interposição perante o Tribunal da Relação de Lisboa, poderá ser feita por via telegráfica, sem prejuízo do posterior envio de todos os elementos de prova.

É lícita a desistência da lista até ao 3.º dia anterior ao dia da eleição.

A desistência deverá ser comunicada pelo partido concorrente ou pelo primeiro proponente, no caso de listas apresentadas por grupos de cidadãos eleitores, ao juiz, o qual, por sua vez, a comunicará ao presidente da comissão administrativa municipal.

É igualmente lícita a desistência de qualquer candidato mediante declaração por ele subscrita com a assinatura reconhecida notarialmente.

A cada freguesia corresponde uma assembleia de voto.

As assembleias de voto das freguesias com mais de 500 eleitores serão divididas em secções de voto, de maneira que o número de eleitores de cada uma não ultrapasse sensivelmente esse limite.

Compete ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal ou, nos concelhos de Lisboa e Porto, aos administradores de bairro respectivos fixar até ao 35.º dia anterior ao dia da eleição os desdobramentos previstos nos números anteriores, comunicando-os imediatamente às juntas de freguesia interessadas. Da decisão podem estas, ou dez eleitores, pelo menos, de qualquer das assembleias de voto, recorrer, no prazo de dois dias, para o governador civil, o qual decidirá definitivamente em igual prazo.

Nas freguesias de lugares muito dispersos ou quando o número de eleitores o justifique, poderão ser constituídas secções de voto em locais cujas condições de acesso facilitem o exercício do direito de sufrágio, providenciando para tal os presidentes das comissões administrativas municipais, ou administradores de bairro, no sentido do adequado desdobramento dos cadernos eleitorais.

No caso de povoações ou lugares que mudaram de freguesia e no caso das novas freguesias constituídas após o recenseamento eleitoral de 1976, os presidentes das comissões administrativas municipais respectivas providenciarão, até quatro dias após o anúncio da data da eleição, no sentido da eliminação dos nomes dos eleitores em questão dos cadernos da sua antiga freguesia e consequente aditamento ou confecção de novo caderno da nova freguesia.

Nos casos referidos no número anterior, os novos cadernos eleitorais serão expostos até seis dias após o anúncio da data da eleição, podendo qualquer eleitor reclamar dos erros ou omissões para o presidente da comissão administrativa municipal até vinte e quatro horas após o prazo de exposição. O presidente decidirá definitivamente em igual prazo.

As assembleias de voto deverão reunir-se em edifícios públicos, de preferência escolas, sedes de municípios ou juntas de freguesia, que ofereçam as indispensáveis condições de capacidade, segurança e acesso. Na falta de edifícios públicos em condições toleráveis, recorrer-se-á a um edifício particular requisitado para o efeito.

Compete ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal e, nos concelhos de Lisboa e Porto, aos administradores de bairro respectivos determinar os locais em que funcionarão as assembleias eleitorais.

As salas de aula necessárias ao funcionamento de assembleias ou secções de voto serão requisitadas aos órgãos directivos dos respectivos estabelecimentos de ensino.

Até ao 25.º dia anterior ao dia da eleição os presidentes das câmaras ou das comissões administrativas municipais, por editais afixados nos lugares de estilo, anunciarão o dia, hora e locais em que se reunirão as assembleias de voto e os desdobramentos destas, se a eles houver lugar.

No caso de desdobramento de assembleias de voto, constará igualmente dos editais a indicação dos cidadãos que deverão votar em cada assembleia.

Em cada assembleia de voto será constituída uma mesa para promover e dirigir as operações eleitorais.

A mesa será composta por um presidente, e respectivo suplente, e três vogais, sendo um secretário e dois escrutinadores.

Os membros da mesa deverão saber ler e escrever português e, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 37.º, deverão fazer parte da assembleia ou secção de voto para que foram nomeados.

Salvo motivo de força maior ou justa causa, é obrigatório o desempenho das funções de membro da mesa da assembleia de voto.

Em cada assembleia de voto haverá um delegado, e respectivo suplente, de cada lista de candidatos proposta à eleição.

Os delegados das listas poderão não estar inscritos no recenseamento correspondente à assembleia de voto em que deverão exercer as suas funções.

Até ao 23.º dia anterior ao dia da eleição os candidatos, ou os mandatários, das diferentes listas indicarão, por escrito, ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal e, nos concelhos de Lisboa e Porto, aos administradores de bairro respectivos tantos delegados e tantos suplentes quantas as secções de voto em que haja sido desdobrada a assembleia de voto.

A cada delegado e respectivo suplente será antecipadamente entregue uma credencial a ser preenchida pelo partido, coligação ou frente, ou grupo de cidadãos, devendo ser apresentada para assinatura e autenticação à autoridade referida no número anterior quando da indicação nesse número exigida, e na qual figurará obrigatoriamente o nome, número, arquivo de identificação e data do bilhete de identidade, freguesia onde se encontra recenseado, lista que representa e ainda assembleia ou secção de voto onde irá exercer as suas funções.

Não é lícito aos partidos impugnar a eleição nas secções de voto com base em falta de qualquer delegado.

Nos 22.º e 21.º dias anteriores ao da eleição, a partir das 15 horas, e no 20.º dia anterior ao da eleição, e a partir das 18 horas, deverão os delegados reunir-se na sede da junta de freguesia para procederem à escolha dos membros da mesa das secções de voto, devendo essa escolha ser imediatamente comunicada por escrito ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal, através do presidente da comissão administrativa da freguesia. Quando haja sido desdobrada a assembleia de voto, estará presente à reunião apenas um delegado de cada lista de entre todos os que houverem sido propostos pelos candidatos ou pelos mandatários das diferentes listas.

Na falta de acordo, o delegado de cada lista proporá, nos 19.º ou 18.º dias anteriores ao designado para a eleição, por escrito, ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal dois cidadãos por cada lugar ainda por preencher para que entre eles faça a escolha, no prazo de vinte e quatro horas, através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal ou da administração do bairro e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição na secção de voto em causa. Nos casos em que não tenham sido propostos cidadãos pelos delegados das listas, competirá ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal nomear os membros da mesa cujos lugares estejam por preencher.

Nas assembleias de voto em que o número de cidadãos com os requisitos necessários à constituição das mesas das secções de voto seja comprovadamente insuficiente, compete aos presidentes das câmaras ou das comissões administrativas municipais dos respectivos concelhos nomear, de entre os cidadãos residentes na área da respectiva freguesia, os membros em falta que votarão no dia da eleição na assembleia de voto onde se encontram inscritos logo que se apresentem munidos do alvará de nomeação. Poderão para isso ausentar-se da respectiva assembleia sem prejuízo do disposto no artigo 39.º, n.º 2.

Se, em virtude de ter feito parte, em anteriores actos eleitorais, de uma mesa de assembleia ou secção de voto diferente daquela onde normalmente deveria votar, um cidadão eleitor deixou de figurar no caderno eleitoral da freguesia da sua residência, deve o presidente da comissão administrativa municipal, a requerimento do interessado feito até seis dias antes da eleição, mandar passar certidão comprovativa do facto de modo a permitir que o eleitor exerça o seu direito de sufrágio na freguesia da sua residência. O presidente da comissão administrativa municipal deverá enviar cópia dessa certidão à mesa da secção de voto respectiva para aditamento ao caderno eleitoral até três dias antes da eleição.

Os nomes dos membros da mesa, escolhidos pelos delegados das listas ou pelas autoridades referidas nos números anteriores, constarão de edital afixado, no prazo de quarenta e oito horas, à porta da sede da junta de freguesia, e contra a escolha poderá qualquer eleitor reclamar perante o presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal nos dois dias seguintes, com fundamento em preterição dos requisitos fixados na presente lei.

Aquela autoridade decidirá a reclamação em vinte e quatro horas e, se a atender, procederá imediatamente a nova designação através de sorteio efectuado no edifício da câmara municipal ou da administração de bairro e na presença dos delegados das listas concorrentes à eleição na secção de voto em causa.

Até oito dias antes do dia da eleição, o presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal lavrará o alvará de nomeação dos membros das mesas das assembleias eleitorais e participará as nomeações ao governador civil e às juntas de freguesia competentes.

Os que forem, nos termos dos números anteriores, nomeados membros de mesas das assembleias ou secções de voto e que até dois dias antes da eleição justifiquem nos termos legais a impossibilidade de exercerem essas funções serão imediatamente substituídos pelos presidentes das câmaras ou das comissões administrativas municipais, que tornarão públicas essas nomeações.

Para os efeitos dos n.os 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8 deste artigo, nos concelhos onde existirem bairros administrativos a competência atribuída ao presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal caberá aos administradores de bairro respectivos.

A mesa da assembleia de voto não poderá constituir-se antes da hora marcada para a reunião da assembleia, nem em local diverso do que houver sido determinado, sob pena de nulidade de todos os actos que praticar e da eleição.

Se a mesa não se puder constituir por ausência do número mínimo de membros, o presidente, na sua ausência o suplente e na ausência deste o membro presente mais idoso, escolherá, de entre os eleitores presentes na assembleia ou secção de voto à hora de abertura da votação, o número suficiente de eleitores que preencham os requisitos legais para exercerem funções de membros de mesa, dando-se conhecimento do facto através de edital afixado à porta da assembleia ou secção de voto. O nome dos membros faltosos será comunicado por escrito, pela mesa constituída, ao presidente da comissão administrativa municipal.

Após a constituição da mesa, será logo afixado à porta do edifício em que estiver reunida a assembleia de voto um edital, assinado pelo presidente, contendo os nomes dos cidadãos que formam a mesa e o número de eleitores inscritos.

Sem prejuízo do disposto no n.º 1, os membros das mesas das assembleias ou secções de voto deverão estar presentes no local do seu funcionamento uma hora antes da marcada para o início das operações eleitorais, a fim de que estas possam começar à hora fixada.

Constituída a mesa, ela não poderá ser alterada, salvo caso de força maior. Da alteração e das suas razões será dada conta em edital afixado no local indicado no artigo anterior.

Para a validade das operações eleitorais é necessária a presença, em cada momento, do presidente ou do seu suplente e de, pelo menos, dois vogais.

Logo que definidas as assembleias de voto e designados os membros das respectivas mesas, o presidente da comissão administrativa municipal ou o administrador de bairro mandará extrair cópias ou fotocópias dos cadernos eleitorais destinadas aos escrutinadores e cuja exactidão será confirmada pelos membros das mesas.

Quando houver desdobramento da assembleia de voto, as cópias ou fotocópias abrangem apenas as folhas dos cadernos correspondentes aos eleitores que hajam de votar em cada secção de voto.

As cópias ou fotocópias previstas nos números anteriores deverão ser obtidas o mais tardar até dois dias antes da eleição.

O presidente da câmara ou da comissão administrativa municipal ou, nos concelhos de Lisboa e Porto, o administrador de bairro entregará a cada presidente da assembleia de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, duas cópias do caderno eleitoral, um caderno destinado às actas das operações eleitorais, com termo de abertura por ele assinado e com todas as folhas por ele rubricadas, bem como os impressos e mapas que se tornem necessários.

As entidades referidas no número anterior entregarão também a cada presidente de assembleia ou secção de voto, até três dias antes do dia designado para a eleição, os boletins de voto.

No decurso da campanha eleitoral não poderá ser imposta qualquer limitação à livre expressão de princípios políticos, económicos e sociais, sem prejuízo de eventual responsabilidade civil e criminal.

Durante o período de campanha eleitoral não poderão ser aplicadas às empresas que explorem meios de comunicação social, nem aos seus agentes, por actos integrados na campanha, quaisquer sanções, sem prejuízo da responsabilidade em que incorram, a qual só será efectivada após o dia da eleição.

Entende-se por propaganda eleitoral toda a actividade que vise directa ou indirectamente promover candidaturas, seja actividade dos candidatos, dos partidos políticos, dos titulares dos seus órgãos ou seus agentes, de grupos de cidadãos proponentes ou de quaisquer outras pessoas, bem como a publicação de textos ou imagens que exprimam ou reproduzam o conteúdo dessa actividade.

Para a propaganda eleitoral não poderão ser utilizados a Radiotelevisão Portuguesa e os meios de radiodifusão.

As publicações noticiosas que insiram matéria respeitante à campanha eleitoral darão um tratamento jornalístico não discriminatório às diversas candidaturas, nos termos do Decreto-Lei n.º 85-D/75, de 26 de Fevereiro.

As infracções ao disposto no número anterior serão apreciadas judicialmente.

Os proprietários de salas de espectáculos ou de outros recintos de normal utilização pública que reúnam condições para serem utilizados na campanha eleitoral deverão declará-lo ao presidente da comissão administrativa municipal respectiva até dez dias antes da abertura da campanha, indicando as datas e horas em que as salas ou recintos poderão ser utilizados para aquele fim. Na falta de declaração ou em caso de comprovada carência, o presidente da comissão administrativa municipal pode requisitar as salas e os recintos que considere necessários à campanha eleitoral, sem prejuízo da actividade normal e programada para os mesmos.

O tempo destinado a propaganda eleitoral, nos termos do número anterior, será repartido igualmente pelos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes que o desejem e tenham apresentado candidaturas para a eleição ao órgão autárquico respectivo.

As juntas de freguesia deverão estabelecer, até setenta e duas horas antes do início da campanha eleitoral, espaços especiais em locais certos destinados à afixação de cartazes, fotografias, jornais murais, manifestos e avisos.

Os espaços reservados nos locais previstos no número anterior serão tantos quantas as listas de candidatos propostas à eleição em cada órgão autárquico.

É proibida a afixação de cartazes e a pintura de propaganda eleitoral em edifícios públicos, templos, monumentos, instalações diplomáticas e consulares e nas placas de sinalização de trânsito.

Os proprietários das salas de espectáculos ou os que as explorem, quando fizerem a declaração prevista no n.º 1 do artigo 54.º ou quando tenha havido a requisição prevista no mesmo número, indicarão o preço a cobrar pela sua utilização, o qual não poderá ser superior à receita líquida correspondente a um quarto da lotação da respectiva sala num espectáculo normal.

O preço referido no número anterior e demais condições de utilização serão uniformes para todas as candidaturas.

A partir da data da publicação do decreto a marcar o dia da eleição e até vinte dias após o acto eleitoral, os arrendatários de prédios urbanos poderão, por qualquer meio, incluindo a sublocação por valor não excedente ao da renda, destiná-los, através de partidos e grupos de cidadãos proponentes, à preparação e realização da campanha eleitoral, seja qual for o fim do arrendamento e sem embargo de disposições em contrário do respectivo contrato.

Os arrendatários, candidatos, partidos políticos ou grupos de cidadãos proponentes são solidariamente responsáveis por todos os prejuízos causados pela utilização prevista no número anterior.

Os partidos políticos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes deverão proceder à contabilização discriminada de todas as receitas e despesas efectuadas em relação a cada órgão autárquico com a apresentação de candidaturas e com a campanha eleitoral, com a indicação precisa da origem daquelas e do destino destas.

Todas as despesas de candidatura e campanha eleitoral serão suportadas pelos respectivos partidos ou grupos de cidadãos eleitores proponentes.

No prazo máximo de trinta dias a partir do acto eleitoral, cada partido político ou grupo de cidadãos eleitores proponentes deve prestar contas discriminadas da sua campanha eleitoral à Comissão Nacional das Eleições e fazê-las publicar num dos jornais mais lidos na autarquia a que respeita a eleição do órgão autárquico.

A Comissão Nacional das Eleições deverá apreciar, no prazo de sessenta dias, a regularidade das receitas e despesas e fazer publicar a sua apreciação num dos jornais diários mais lidos na autarquia a que respeita a candidatura.

Se a Comissão Nacional das Eleições verificar qualquer irregularidade nas contas deverá notificar o partido ou grupo de cidadãos proponentes para apresentar, no prazo de quinze dias, novas contas regularizadas. Sobre as novas contas deverá a Comissão pronunciar-se no prazo de quinze dias.

Se o partido político ou grupo de cidadãos proponentes não prestar contas no prazo fixado no n.º 1 deste artigo, não apresentar novas contas regularizadas nos termos e prazo do n.º 3 deste artigo, ou se a Comissão Nacional das Eleições concluir que houve infracção ao disposto nos artigos 62.º a 64.º, deverá fazer a respectiva participação criminal.

O direito de sufrágio é exercido directamente pelo cidadão eleitor, salvo o disposto nos números seguintes.

Podem exercer o direito de voto por intermédio de representante os membros das forças armadas e das forças militarizadas, bem como os trabalhadores das repartições civis do Estado, das autarquias locais, dos estabelecimentos hospitalares, das empresas públicas ou das empresas concessionárias de serviços públicos que, no dia da eleição, estiverem impedidos de se deslocarem à assembleia ou secção de voto em que se encontram inscritos, por imperativo do exercício das suas funções, devendo obrigatoriamente fazer prova desse impedimento.

Igual direito é conferido ao cidadão devidamente recenseado que, na data fixada para a eleição, se encontre embarcado e, por isso, igualmente impedido de se deslocar à assembleia de voto, o qual deverá nomear o seu representante através de mensagem telegráfica, de modelo anexo a este diploma, assinada por ele e pelo comandante do navio, ou quem as suas vezes fizer. Esta mensagem, que comprovará o impedimento, será remetida pelo representado ao presidente da comissão administrativa municipal até ao quarto dia anterior ao da eleição, sendo outra, de igual conteúdo, endereçada ao representante. No prazo de quarenta e oito horas a contar da recepção o presidente da comissão administrativa municipal deverá remeter a mensagem ao presidente da assembleia ou secção de voto respectiva juntamente com os documentos referidos no artigo 43.º Ao voto do cidadão embarcado e maneira da sua expressão pelo representante aplicam-se todas as demais disposições dos diferentes números deste artigo no que não seja contrariado pelo estabelecido neste n.º 3.

Cada eleitor só poderá nomear validamente um representante e fá-lo-á através de documento isento de selo, com assinatura do representado reconhecida notarialmente. O representante deverá estar recenseado na mesma freguesia do representado e, por comparência pessoal, poderá exercer o direito de voto do representado. A assinatura do comandante e o selo branco da unidade ou força têm para os membros das forças armadas e militarizadas os mesmos efeitos do reconhecimento notarial.

Cada representante só poderá representar validamente um cidadão eleitor, excepto se este for membro das forças armadas. A representação envolve, relativamente ao exercício do direito de voto, a transferência para o representante dos direitos e deveres que pertenciam ao representado.

O representado presente no dia da eleição na freguesia correspondente à assembleia de voto em que se encontra inscrito, que já tiver nomeado validamente representante seu, não poderá substituir-se a este no acto de votar.

No acto da votação o representante, apresentando-se perante a mesa, deverá identificar-se ao presidente, nos termos da legislação eleitoral, exibindo também a procuração do representado e documento autenticado pela autoridade a este hierarquicamente superior, comprovativo do impedimento do representado. O presidente da mesa, depois de apreciar a regularidade formal destes documentos e de reconhecer o votante como o representante validamente nomeado, dirá o nome do representado em voz alta e entregará os boletins de voto ao representante.

Os nomes dos eleitores que votarem através de representante constarão obrigatoriamente da acta das operações eleitorais.

O sufrágio constitui um direito e um dever.

Salvo motivo justificado, o não exercício do direito de voto determina inelegibilidade para a nova eleição do respectivo órgão autárquico.

Compete ao juiz de direito da comarca respectiva declarar justificado o não exercício do direito de voto, se tal lhe for requerido pelo interessado no prazo de trinta dias após a eleição.

Ninguém pode ser, sob qualquer pretexto, obrigado a revelar o seu voto.

Dentro da assembleia de voto e fora dela, até à distância de 500 m, ninguém poderá revelar em qual lista vai votar ou votou.

Constituída a mesa, o presidente declarará iniciadas as operações eleitorais, mandará afixar o edital a que se refere o artigo 38.º, n.º 3, procederá com os restantes membros da mesa e os delegados das listas à revista da câmara ou câmaras de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibirá a urna ou urnas perante os eleitores para que todos possam certificar que se encontram vazias.

E, não havendo nenhuma irregularidade, imediatamente votarão o presidente, os vogais e os delegados das listas.

Votarão também, logo que se apresentem, os cidadãos que desempenham funções de delegados de lista numa assembleia ou secção de voto diferente daquela em que devem exercer o direito de sufrágio, devendo para tal apresentar-se a votar munidos da respectiva credencial.

A admissão de eleitores na assembleia de voto far-se-á até às 19 horas. Depois desta hora apenas poderão votar os eleitores presentes.

O presidente declarará encerrada a votação logo que tiverem votado todos os eleitores inscritos ou, depois das 19 horas, logo que tiverem votado todos os eleitores presentes na assembleia de voto.

Não poderá realizar-se a votação em qualquer assembleia de voto se a mesa não se puder constituir, se ocorrer qualquer tumulto que determine a interrupção das operações eleitorais por mais de três horas ou se na freguesia se registar alguma calamidade ou grave perturbação da ordem pública no dia marcado para a eleição ou nos três dias anteriores.

No caso previsto no número anterior, será a eleição efectuada no mesmo dia da semana seguinte, considerando-se sem efeito quaisquer actos que eventualmente tenham sido praticados na assembleia de voto.

O reconhecimento da impossibilidade de a eleição se efectuar e o seu adiamento competem ao governador civil.

Compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos vogais desta, assegurar a liberdade dos eleitores, manter a ordem e, em geral, regular a polícia na assembleia, adoptando para esse efeito as providências necessárias.

Não serão admitidos na assembleia de voto e serão mandados retirar pelo presidente os cidadãos que se apresentem manifestamente embriagados ou que forem portadores de qualquer arma.

É proibida qualquer propaganda dentro das assembleias e fora delas até à distância de 100 m.

Exceptuam-se do princípio consagrado no número anterior os delegados dos partidos políticos e grupos de cidadãos eleitores proponentes, que poderão usar emblemas durante o exercício das suas funções nas assembleias ou secções de voto.

O presidente da assembleia eleitoral deverá mandar sair do local onde ela estiver reunida os cidadãos que aí não possam votar, salvo se se tratar de candidatos e mandatários ou delegados das listas.

Exceptuam-se deste princípio os agentes dos órgãos de comunicação social, que poderão deslocar-se às assembleias ou secções de voto em ordem à obtenção de imagens ou outros elementos de reportagem, sem prejuízo do respeito pela genuinidade e eficácia do acto eleitoral.

As imagens ou outros elementos de reportagem obtidos nos termos referidos no número anterior só poderão ser transmitidos após o encerramento das assembleias ou secções de voto.

Nos locais onde se reunirem as assembleias de voto, e num raio de 100 m, é proibida a presença de força armada, salvo se o comandante desta possuir indícios seguros de que sobre os membros da mesa se exerce coacção de ordem física ou psíquica que impeça a requisição daquela força. Neste caso, a força poderá intervir por iniciativa do seu comandante, a fim de assegurar a genuinidade do processo eleitoral, devendo retirar-se assim que pelo presidente, ou quem o substitua, lhe seja formulado pedido nesse sentido ou quando verifique que a sua presença já não se justifica.

Sempre que o entenda necessário, o comandante da força armada, ou seu delegado credenciado, poderá visitar, desarmado e por um período máximo de dez minutos, a assembleia ou secção de voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da mesa ou quem o substitua.

Quando for necessário pôr termo a algum tumulto ou obstar a qualquer agressão ou violência, quer dentro do edifício da assembleia ou secção de voto, quer na sua proximidade, ou ainda em caso de desobediência às suas ordens, poderá o presidente da mesa, consultada esta, requisitar a presença da força armada, sempre que possível por escrito, ou, em caso de impossibilidade, com menção na acta eleitoral das razões da requisição e do período de presença da força armada.

Nos casos previstos nos n.os 1 e 3 suspender-se-ão as operações eleitorais até que o presidente da mesa considere verificadas as condições para que possam prosseguir, sob pena de nulidade da eleição na respectiva assembleia ou secção de voto.

Os boletins de voto serão de forma rectangular, com as dimensões apropriadas para neles caber a indicação de todas as listas submetidas à votação, e serão impressos em papel liso e não transparente, em branco para a assembleia de freguesia, em amarelo para a assembleia municipal e em verde-claro para a câmara municipal. O papel será remetido pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda aos governos civis até ao 45.º dia anterior ao da eleição.

Em cada boletim de voto serão impressos, de harmonia com o modelo anexo a esta lei, as denominações, siglas e símbolos dos partidos, coligações ou frentes, bem como das listas propostas por grupos de cidadãos eleitores, nos casos em que a lei os admitir, dispostos horizontalmente, uns abaixo dos outros, pela ordem que tiver sido sorteada nos termos do artigo 23.º, bem como os símbolos gráficos dos órgãos a eleger.

A impressão dos boletins de voto e a aquisição do restante material destinado ao acto eleitoral ficará normalmente a cargo das comissões administrativas municipais, devendo aquelas escolher até ao 60.º dia anterior ao da eleição, preferentemente na área do município ou do distrito, as tipografias às quais será adjudicada a impressão. Na impossibilidade de cumprimento por parte das comissões administrativas municipais, competirá aos governos civis a escolha das tipografias, devendo fazê-lo até ao 57.º dia anterior ao da eleição. Competirá ainda às comissões administrativas municipais a distribuição dos boletins de voto na área do respectivo município.

O número de boletins de voto referentes a cada órgão e remetidos em sobrescrito fechado e lacrado será igual ao número de eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 20%.

Os presidentes das assembleias ou secções de voto prestarão contas ao presidente da comissão administrativa municipal dos boletins de voto que receberem, devendo ainda devolver-lhes, no dia seguinte ao da eleição, os boletins não utilizados e os boletins deteriorados ou inutilizados pelos eleitores.

As provas tipográficas dos boletins de voto deverão ser expostas no edifício da câmara municipal até ao 33.º dia anterior ao da eleição e durante três dias, podendo os interessados reclamar, no prazo de vinte e quatro horas, para o juiz da comarca, o qual julgará em igual prazo, tendo em atenção o grau de qualidade que pode ser exigido em relação a uma impressão a nível local.

Da decisão do juiz da comarca cabe recurso para o tribunal da relação no prazo de quarenta e oito horas, que julgará definitivamente em igual prazo. Nos Açores e na Madeira o recurso será interposto para o juiz corregedor do respectivo círculo judicial.

Findo o prazo de reclamação ou interposição do recurso ou decidido o que tenha sido apresentado, poderá de imediato iniciar-se a impressão dos boletins de voto, ainda que alguma ou algumas das listas que eles integrem não tenham sido ainda definitivamente admitidas ou rejeitadas.

Cada eleitor, apresentando-se perante a mesa, identificar-se-á ao presidente. Este, depois de reconhecer o eleitor como o próprio, dirá o seu nome em voz alta e entregar-lhe-á os boletins de voto respectivos.