LegalizeDecreto-Lei n.º 816/76 — Revoga o Decreto-Lei n.º 387/75, de 22 de Julho - Eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de…
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1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Revoga o Decreto-Lei n.º 387/75, de 22 de Julho - Eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência
de 10 de Novembro
Considerando que com a publicação da nova Constituição Política passaram a constar expressamente da lei fundamental as restrições à capacidade cívica dos cidadãos;
Considerando que o regime de inelegibilidade para os corpos gerentes das pessoas colectivas de utilidade pública administrativa com finalidades assistenciais constantes do Decreto-Lei n.º 387/75, de 22 de Julho, não está em conformidade com o dispositivo constitucional:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. É revogado o Decreto-Lei n.º 387/75, de 22 de Julho.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Armando Bacelar.
Promulgado em 28 de Outubro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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