LegalizeDecreto-Lei n.º 832/76 — Determina que os sargentos da Guarda Nacional Republicana, nas situações de activo, de reserva e de reforma, tenham…
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1 ato modificativo · 1983-12-31, Decreto-Lei n.º 465/83 — Aprova o Estatuto do Militar da Guarda Nacional Republicana, bem…
Determina que os sargentos da Guarda Nacional Republicana, nas situações de activo, de reserva e de reforma, tenham direito à detenção, uso e porte de armas de qualquer natureza
de 25 de Novembro
Considerando que o Decreto-Lei n.º 98/76, de 2 de Fevereiro, consagra a detenção, uso e porte de armas em relação aos sargentos dos quadros permanentes das forças armadas e que os sargentos da Guarda Nacional Republicana, de acordo com o preceituado no artigo 4.º do Decreto n.º 103, de 4 de Maio de 1911, usufruem de direitos iguais aos dos sargentos do Exército;
Considerando de toda a vantagem conceder aos sargentos da Guarda Nacional Republicana a prerrogativa de que já desfrutam os oficiais que servem naquela corporação, no respeitante à detenção, uso e porte de armas:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. Os sargentos da Guarda Nacional Republicana, nas situações de activo, de reserva e de reforma, têm direito à detenção, uso e porte de armas de qualquer natureza, nas condições prescritas para os oficiais em serviço da mesma Guarda nas mesmas situações.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Manuel da Costa Brás.
Promulgado em 14 de Novembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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