LegalizeDecreto-Lei n.º 893/76 — Autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe (IPCP) a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Autoriza o Instituto Português de Conservas de Peixe (IPCP) a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer face aos encargos resultantes do desempenho normal das suas atribuições, os subsídios que lhe foram concedidos pelos Decretos-Leis n.os 750/75, de 31 de Dezembro, e 642/76, de 30 de Junho
de 30 de Dezembro
O Decreto-Lei n.º 750/75, de 31 de Dezembro, concedeu ao Instituto Português de Conservas de Peixe (IPCP) um subsídio de 16300000$00, destinado à satisfação dos encargos resultantes da extinção dos Grémios do sector das pescas, cujo pessoal transitou para aquele Instituto.
Exclusivamente para o mesmo fim, o Decreto-Lei n.º 642/76, de 30 de Junho, concedeu ao IPCP um outro subsídio, no montante de 26225200$00.
A concessão destes subsídios foi determinada pela manifesta insuficiência das receitas daquele organismo para ocorrer a despesas imprevistas, o que foi agravado pelo Decreto-Lei n.º 234/76, de 2 de Abril, que aboliu as taxas de exportação, as quais constituíam a única receita própria do mesmo.
Deste modo, o IPCP não detém actualmente os meios financeiros necessários para o desempenho normal das funções que lhe são atribuídas, situação à qual urge pôr cobro.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo único. O Instituto Português de Conservas de Peixe é autorizado a utilizar, não só para os fins inicialmente previstos, como também para fazer face aos encargos resultantes do desempenho normal das suas atribuições, os subsídios que lhe foram concedidos pelos Decretos-Leis n.º 750/75, de 31 de Dezembro, e n.º 642/76, de 30 de Junho.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Medina Carreira - António Miguel Morais Barreto.
Promulgado em 17 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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