LegalizeDecreto-Lei n.º 938/76 — Prorroga por mais seis meses o prazo previsto na primeira parte do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 365/76, de 15…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Prorroga por mais seis meses o prazo previsto na primeira parte do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 365/76, de 15 de Maio (albergues distritais de mendicidade)
de 31 de Dezembro
O Decreto-Lei n.º 365/76, de 15 de Maio, mandou integrar no Ministério dos Assuntos Sociais os albergues distritais de mendicidade.
O n.º 2 do artigo 2.º do referido diploma prevê a nomeação de comissões liquidatárias, às quais compete exercer as funções das comissões administrativas até então existentes, bem como «estudar e propor, de colaboração com os grupos distritais de mendicidade, o destino a dar a cada um deles».
Segundo o n.º 3 do mesmo artigo 2.º, as comissões liquidatárias cessariam funções dentro de seis meses, contados a partir da data da entrada em vigor daquele diploma, com excepção do Albergue da Mitra, «cujo mandato não deverá exceder um ano».
Quanto ao pessoal da Polícia de Segurança Pública a prestar serviço nos albergues de mendicidade, o artigo 15.º previa a sua gradual substituição por funcionários do Ministério dos Assuntos Sociais, até ao prazo máximo de seis meses após a entrada em vigor do diploma de integração.
Considerando o atraso verificado no processo de nomeação e respectiva posse da maioria das comissões liquidatárias;
Considerando que a reconversão dos albergues distritais implica a análise, caso a caso, dos encargos financeiros, do destino a dar ao equipamento existente e da atribuição das valências prosseguidas pelos mesmos;
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º - 1. É prorrogado por mais seis meses o prazo previsto na primeira parte do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 365/76, de 15 de Maio, sem prejuízo da cessação de funções anteriores àquela data, nos casos em que a reconversão puder ser antecipada.
Ficam, igualmente, dilatados, por igual período, os prazos que, pelo Decreto-Lei n.º 365/76, teriam o seu termo até 31 de Dezembro do ano em curso.
Art. 2.º Durante o período de tempo previsto no artigo anterior continuará a prestar serviço nos albergues de mendicidade o pessoal da Polícia de Segurança Pública.
Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Armando Bacelar.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).