LegalizeDecreto-Lei n.º 946/76 — Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1373217000$00
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Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1373217000$00
de 31 de Dezembro
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É autorizado o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável na importância de 1373217000$00, para fazer face ao aumento de encargos resultantes da intervenção do Fundo no âmbito das suas atribuições.
Art. 2.º Para execução do disposto no artigo anterior é aberto no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 1373217000$00 destinado a reforçar a seguinte dotação inscrita no orçamento do corrente ano do mencionado Ministério:
Outras despesas extraordinárias
Capítulo 35.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:
Aquisição de títulos e outras operações financeiras
Despesas correntes:
Artigo 438.º-B «Transferências - Sector público»:
N.º 1 «Fundo de Abastecimento» 1373217000$00
Art. 3.º Para compensação do crédito mencionado no artigo precedente é aumentada igual quantia à verba descrita no capítulo 12.º, artigo 191.º «Crédito interno», do actual orçamento das receitas do Estado.
Art. 4.º Os levantamentos por conta da dotação referida no artigo 2.º, a efectuar na estrita medida das necessidades financeiras do Fundo de Abastecimento, ficarão sujeitas a prévia autorização do Secretário de Estado do Orçamento.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares.
Promulgado em 30 de Dezembro de 1976.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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