LegalizeDecreto-Lei n.º 168-A/77 — Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Aprova o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais para a realização de obras municipais e para despesas correntes
de 26 de Abril
Determina o artigo 4.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, que o Governo fará publicar até 31 de Março, por decreto-lei, o plano de distribuição pelos municípios dos subsídios para a realização de obras municipais, das dotações para as obras comparticipadas e das transferências para despesas correntes, incluídas no Orçamento Geral do Estado. Esta última rubrica integra as verbas referentes a 75% do imposto sobre veículos, criado pelo Decreto-Lei n.º 599/72, de 30 de Dezembro, bem como a dotação a que alude o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 626/74, de 16 de Novembro, incluindo na sua repartição, para além dos municípios, as juntas distritais, as comissões de planeamento regional e as juntas de freguesia.
Nesse sentido, foram organizadas pelos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção, com base em informações anteriormente recolhidas junto dos municípios, listas de obras a executar em 1977, comparticipadas ou subsidiadas pelas dotações do Orçamento Geral do Estado desses Ministérios e que na sua maior parte transitam do ano anterior.
Definidas nas colunas 4, 7, 8 e 10 do mapa anexo, tais listas foram, depois de elaboradas, sujeitas à apreciação e aprovação dos municípios por intermédio dos gabinetes coordenadores de obras municipais (GCOM), sendo a utilização das verbas respectivas regulamentada nos artigos 2.º a 5.º do presente diploma.
A utilização das verbas incluídas na coluna 5, da dotação do MAI, distribuída segundo os critérios referidos no n.º 1 e apreciada em reuniões distritais, consignada genericamente a obras municipais, é regulamentada nos artigos 6.º, 7.º, 8.º e 9.º do presente diploma, com o objectivo de dotar os municípios de uma clara responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Esta verba será reforçada aquando da revisão orçamental, uma vez que a dotação do Ministério da Administração Interna (coluna 4) é utilizada para garantir os compromissos relativos a obras municipais no ano transacto comparticipadas por este Ministério e pelo Fundo de Desemprego.
Os subsídios para despesas correntes dos municípios, federações de municípios, serviços municipalizados, juntas distritais e comissões de planeamento regional, a cargo do MAI (colunas 1 e 2 do mapa I em anexo), seguem os critérios referidos no n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, e abrangem, no que se refere à distribuição de 75% do imposto sobre veículos, as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, uma vez que se reporta à colecta de 1976.
A sua elaboração, para além dos critérios gerais a que obedece, fundamentou-se nos relatórios trimestrais enviados pelas autarquias locais e relativos à sua situação financeira.
Considera-se conveniente, dadas as circunstâncias actuais e as orientações contidas no n.º 4 do artigo 4.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, que o presente plano de distribuição seja dotado de uma flexibilidade na sua utilização que permita adaptar-se melhor à capacidade real das autarquias e satisfazer as necessidades mais prementes da população.
Sem quebra da disciplina imposta pelos artigos 2.º e 9.º da Lei n.º 11/76, a futura revisão orçamental deverá ter em conta um eventual reforço de verbas e um ajustamento mais conveniente da sua distribuição.
Igualmente se reconhece a necessidade de simplificação dos processos burocráticos e administrativos, que constituem considerável entrave ao bom cumprimento dos planos, entendendo-se que deverão ser desde já adoptados processos automáticos de processamento dentro de linhas de orientação que definam claramente os seus limites.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
I
Artigo 1.º - 1. Em cumprimento do artigo 4.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro, é aprovado o plano de distribuição das dotações dos Ministérios da Administração Interna, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção destinadas a subsídios e comparticipações às autarquias locais para a realização de obras municipais e para despesas correntes. O plano consta dos mapas I, II, III e IV em anexo, que fazem parte integrante do presente diploma.
O plano referido no número anterior é constituído por três parcelas: a primeira, financiada pelo MAI, pelo MOP e pelo MHUC, integra os empreendimentos aprovados pelos gabinetes coordenadores de obras municipais (GCOM), sendo a utilização das respectivas dotações regulamentada pelos artigos constantes do título II deste diploma; a segunda, financiada pelo MAI, é constituída por uma verba atribuída a cada município e que não se encontra afecta a qualquer plano fixo de obras; a terceira, relativa a despesas correntes, encontra-se, como a anterior, regulamentada pelos artigos constantes do título III deste decreto-lei.
II
Art. 2.º - 1. O plano de distribuição da primeira parcela referida no artigo anterior será revisto trimestralmente, tendo em conta a capacidade de execução revelada pelos municípios e a satisfação de necessidades sociais.
Tais revisões serão efectuadas sob proposta dos gabinetes coordenadores de obras municipais, a enviar aos Gabinetes da Planeamento e Contrôle dos Ministérios das Obras Públicas e da Habitação Urbanismo e Construção e à Direcção-Geral da Acção Regional, do Ministério da Administração Interna, até ao dia 15 do mês seguinte ao último trimestre a que disser respeito, e serão aprovadas por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna, das Obras Públicas, da Habitação, Urbanismo e Construção, do Plano e Coordenação Económica e das Finanças, tendo em conta a disciplina imposta pelas normas de execução orçamental, nomeadamente o artigo 9.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro.
A primeira revisão poderá ser integrada na proposta de lei a apresentar pelo Governo à Assembleia da República, conforme se encontra determinado no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro.
Art. 3.º Os eventuais reforços globais que venham a ser atribuídos às comparticipações de obras municipais serão obrigatoriamente concedidos com base em planos adicionais aprovados pelos GCOM.
Art. 4.º Compete aos gabinetes coordenadores de obras municipais, na área do respectivo distrito, acompanhar, empreendimento a empreendimento, a execução do plano aprovado pelo presente diploma e autorizar ajustamentos da aplicação dos seus recursos financeiros, adequando-os à efectiva realização das obras, quer para novos empreendimentos, quer para reforço das comparticipações já concedidas.
Art. 5.º - 1. Os serviços centrais ficam tacitamente autorizados a processar, sem dependência de mais formalidades, quaisquer adiantamentos legais ou pagamentos de trabalhos executados a partir do momento em que, em reunião dos GCOM, se dê a homologação das empreitadas ou a autorização para a execução de obras por administração directa.
Compete aos serviços distritais o encaminhamento dos autos de medição necessários ao processamento das despesas em conta das verbas atribuídas.
III
Art. 6.º - 1. Integra-se desde já no plano de distribuição das dotações para obras municipais e equipamentos a dotação do MAI não afecta a qualquer plano fixo de obras (coluna 5 do mapa I anexo).
O processamento da verba referida no número anterior será efectuado, pelo MAI, nos trinta dias que se seguem à publicação do presente diploma.
Cada câmara municipal elaborará o plano de aplicação da verba que se encontra referida no n.º 2 do artigo 1.º deste diploma.
Do plano referido no número anterior será dado conhecimento ao GCOM respectivo, que o encaminhará para os organismos centrais competentes.
Art. 7.º - 1. A distribuição a que se refere o artigo anterior será reajustada aquando da revisão orçamental, tendo em conta a capacidade de execução revelada pelos municípios.
O processamento da verba referida no número anterior será efectuado, pelo MAI, nos trinta dias que se seguem à revisão orçamental.
Art. 8.º - 1 O reajustamento da distribuição referido no artigo anterior ficará subordinado aos documentos a fornecer trimestralmente pelos municípios e será fixado por despacho do Ministro da Administração Interna.
Os documentos a fornecer pelos municípios e a sua tramitação serão definidos por despacho do Ministro da Administração Interna, de forma a conterem as informações consideradas necessárias pelos vários departamentos da Administração Central.
Os apuramentos das informações serão efectuados pelos serviços do MAI e deverão ser transmitidos, para os efeitos convenientes, ao Departamento Central de Planeamento, aos Gabinetes de Planeamento e Contrôle dos Ministérios das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção, bem como aos respectivos gabinetes coordenadores de obras municipais.
Art. 9.º A aprovação técnica dos projectos de obras que serão financiados pelos montantes referidos nos artigos 6.º e 7.º do presente diploma é da responsabilidade dos gabinetes coordenadores de obras municipais ou, por seu intermédio, dos organismos competentes.
Art. 10.º - 1. O processamento das verbas inscritas em execução do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 626/74, de 16 de Novembro, mencionadas no n.º 2 do artigo 1.º deste diploma, será realizado pelo MAI no início de cada trimestre, efectivando-se, no entanto, o da referente ao 1.º trimestre no mês de Abril conjuntamente com o da respeitante ao 2.º trimestre (coluna 1 do mapa I e mapas II, III e IV).
Às importâncias a que alude o número anterior será deduzida uma quantia, correspondente a cerca de 5% do seu total, destinada a assegurar as correcções que eventualmente venham a ocorrer da revisão prevista no n.º 2 do artigo 2.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro.
Art. 11.º - 1. A importância proveniente de 75% da cobrança do imposto sobre veículos, criado pelo Decreto-Lei n.º 599/72, de 30 de Dezembro, referida no n.º 2 do artigo 1.º do presente diploma, será entregue pelo MAI às câmaras municipais, em duas partes equivalentes, durante os meses de Abril e Julho próximos (coluna 2 do mapa I).
Na distribuição da importância referida no número anterior participarão, ainda no corrente ano, os municípios das Regiões Autónomas, em virtude de a mesma corresponder à cobrança efectuada no ano de 1976.
Art. 12.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - Henrique Medina Carreira - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.
Promulgado em 23 de Abril de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
MAPA I
Resumo geral
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/04/09601/00010016.pdf))
MAPA II
Distribuição de subsídios às juntas distritais
([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/04/09601/00010016.pdf))
MAPA III
Plano de distribuição do subsídio para pessoal aos serviços municipalizados e federações de municípios - 1977 (Decreto-Lei n.º 626/74).
Serviços municipalizados ... Contos
Águeda ... 284,5
Albergaria-a-Velha ... 1219
Anadia ... 2270
Aveiro ... 9696
Espinho ... 4098
Estarreja ... 1249
Feira ... 355,5
Ílhavo ... 1904
Murtosa ... 589
Oliveira de Azeméis ... 2769
Ovar ... 5160
S. João da Madeira ... 2937
Beja ... 2085
Braga ... 9179
Fafe ... 2886
Guimarães ... 1433
Póvoa de Lanhoso ... 1374,5
Esposende ... 219,5
Macedo de Cavaleiros ... 140
Mirandela ... 133
Castelo Branco ... 260
Covilhã ... 817,5
Coimbra ... 57816
Figueira da Foz ... 6804
Estremoz ... 175,5
Évora ... 4259
Montemor-o-Novo ... 582,5
Vila Viçosa ... 261,5
Faro ... 3503,5
Lagos ... 4165
Olhão ... 885
Portimão ... 6345
Silves ... 572
Tavira ... 981
Vila Real de Santo António ... 427
Guarda ... 532
Alcobaça ... 27
Bombarral ... 482,5
Caldas da Rainha ... 742,5
Leiria ... 907,5
Nazaré ... 602,5
Peniche ... 485
Cascais ... 17134
Loures ... 32218
Mafra ... 2301,5
Oeiras ... 10357
Sintra ... 10176,5
Torres Vedras ... 1052,5
Vila Franca de Xira ... 875
Castelo de Vide ... 87
Nisa ... 831,5
Portalegre ... 222
Amarante ... 3644
Gondomar ... 14376
Maia ... 7690
Matosinhos ... 12560
Penafiel ... 911,5
Porto (A. e S.) ... 9174,5
Porto (G. e E.) ... 13176
Póvoa do Varzim ... 4228
Santo Tirso ... 4360
Valongo ... 3718
Vila do Conde ... 413
Vila Nova de Gaia ... 7543,5
Abrantes ... 178,5
Cartaxo ... 208,5
Santarém ... 1461
Tomar ... 2245
Almada ... 9912
Barreiro ... 6297,5
Montijo ... 988
Setúbal ... 819
Viana do Castelo ... 6063
Vila Real ... 340
Viseu ... 4581,5
Federações de municípios
Região de Basto ... 724
Castelo Branco ... 7
Évora e Portalegre ... 13205
Faro ... 1112
Leiria ... 1674
Ribatejo ... 1071,5
Setúbal ...1703
Trás-os-Montes e Alto Douro ... 3197
Viseu ... 8562
MAPA IV
Plano de distribuição do subsídio para pessoal às juntas de freguesia - 1977 (Decreto-Lei n.º 626/74)
... Contos
União de Freguesia de Lisboa ... 5800
Juntas de Freguesia do Porto:
Campanhã ... 101
Foz do Douro ... 120
Massarelos ... 20
Nevogilde ... 110
Ramal ... 128
Santo Ildefonso ... 50
S. Nicolau ... 86
Sé ... 89
Vitória ... 25
O Ministro da Administração Interna, Manuel da Costa Brás. - O Ministro das Obras Públicas, João Orlindo de Almeida Pina. - O Ministro da Habitação, Urbanismo e Construção, Eduardo Ribeiro Pereira.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).