Despacho Normativo n.º 216/77 — Fixa o preço de aquisição, pelo Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, de azeite virgem e óleo de bagaço de…

O azeite continua a representar um valor importante na economia agrícola do País, tendo como correspondência directa no mercado interno de gorduras comestíveis o facto de ser uma parcela significativa na dieta alimentar dos Portugueses.

Por outro lado, o regime de austeridade que necessariamente se vem estabelecendo terá de conduzir ao aproveitamento, até aos limites do possível, de todos os recursos internos. Assim, há que mobilizar produtos e meios ainda recentemente pouco conceituados, como o óleo de bagaço de azeitona, cujo aproveitamento não era o mais adequado, nalguns casos servindo mesmo para adulterações em prejuízo económico do consumidor.

Visando a defesa do consumidor, económica e qualitativamente, e a garantia das condições de trabalho e rentabilidade à produção, procedeu-se a estudos que permitiram estabelecer os parâmetros mais convenientes.

Nestes termos:

Ao abrigo do disposto na alínea l) do artigo 3.º e no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 426/72, de 31 de Outubro, determina-se o seguinte:

1 - O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos adquirirá o azeite virgem, com acidez até 4º, que a produção lhe proponha para venda até 30 de Junho de 1978, aos preços constantes da tabela I anexa.

2 - Os industriais e comerciantes de azeite não serão contemplados pela disposição constante do parágrafo anterior.

3 - O Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos adquirirá o óleo de bagaço de azeitona cru que os extractores lhe proponham para venda até 30 de Junho de 1978 aos preços e nas condições estabelecidas na tabela II anexa.

4 - O preço estabelecido no número anterior resulta de bagaços adquiridos à produção ao preço mínimo de 1$80 por quilograma, nas condições da tabela III anexa.

5 - É autorizado o Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo, até ao montante de 500000 contos, para a compra de azeite e de óleo de bagaço a utilizar fraccionadamente de acordo com as efectivas necessidades mensais de fundos para a execução destas operações.

6 - Este despacho entra imediatamente em vigor.

Secretarias de Estado do Comércio Interno e do Comércio e Indústrias Agrícolas, 24 de Outubro de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe.

TABELA I

Preços de garantia por litro de azeite colocado em bidões do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos na estação de caminho de ferro mais próxima do armazém do produtor.

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/11/25900/26732674.pdf))

Escala de diferenciais em função da acidez

([ver documento original](https://files.diariodarepublica.pt/1s/1977/11/25900/26732674.pdf))

TABELA II

Preço de garantia por quilograma de óleo de bagaço de azeitona cru com 15º de acidez, 2% de humidade e impurezas e 2% de oxiácidos ... (ver nota a) 41$00

(nota a) Posto em local a designar pelo IAPO.

Bonificações e penalizações

... Percentagens

Por cada grau de acidez a mais ou a menos que a base, fracções em proporção ... 2

Por cada 1% de diferença em relação à base na humidade e impurezas, fracções em proporção ... 1

Por cada 1% de diferença em relação à base nos oxiácidos, fracções em proporção ... 1

TABELA III

Características que deve apresentar o bagaço para poder ser valorizado a 1$80 por quilograma, posto na fábrica de extracção:

Gordura - 5% a 7%.

Acidez do óleo - 15º.

Humidade - até 25%.

O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe.