LegalizeResolução n.º 286/77 — Nomeia para o conselho de gerência da Socarmar, E. P., os membros que integram a actual comissão administrativa
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1980-12-16, Resolução n.º 407/80 — Exonera de membros do conselho de gerência da Socarmar, E. P., o e…
Nomeia para o conselho de gerência da Socarmar, E. P., os membros que integram a actual comissão administrativa
O Decreto Regulamentar n.º 57/77, de 25 de Agosto, que aprovou os estatutos da Socarmar, E. P., dispõe, no n.º 1 do artigo 5.º, que a nomeação dos membros do conselho de gerência cabe ao Conselho de Ministros, sob proposta do Ministro dos Transportes e Comunicações.
Dando cumprimento ao disposto na parte final do mesmo preceito, foi ouvido o conselho para a carreira de gestor público através do IPE, que respondeu não ter possibilidades de se pronunciar.
Foram igualmente ouvidos os trabalhadores da empresa, através da respectiva comissão de trabalhadores, que deu parecer favorável à proposta da recondução dos membros da actual comissão administrativa.
Nestes termos, o Conselho de Ministros, reunido em 19 de Outubro de 1977, resolveu:
Nomear, para o conselho de gerência da Socarmar, E. P., os membros que integram a actual comissão administrativa:
Presidente - Engenheiro Mário da Silva Pimenta.
Vogais:
Comandante Flávio Duarte Torres Lino.
Luís Manuel de Sousa Martins.
Presidência do Conselho de Ministros, 19 de Outubro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).