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Portaria n.º 342/77 — Expropria vários prédios rústicos

Tipo Portaria

Publicação 1977-06-07

Última atualização 1979-06-11

Estado Em vigor texto desatualizado

Texto Tal como publicado

Ministério Ministério da Agricultura e Pescas

Fonte DRE

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artigos Não indexado

Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.

1 ato modificativo · 1979-06-11, Portaria n.º 277/79 — Derroga a Portaria n.º 342/77, de 7 de Junho, relativamente aos pré…

Expropria vários prédios rústicos

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de 7 de Junho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:

Nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar os prédios rústicos abaixo discriminados, propriedades de:

Maria José Queiroga Chaveiro Barrocas:

1 - Ponte, Vale do Paio e Vale de Couve. - Situado na freguesia e concelho de Arraiolos, matriz cadastral 14-EL, com a área de 373,2750 ha (29937,3 pontos).

2 - Alamo da Estrada. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 2-Y, com a área de 187,5750 ha (44636,3 pontos).

Maria Adelaide Matos Meira:

3 - Herdade dos Surdos e Ferrão. - Situado na freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 24-O, com a área de 190,7640 ha (44906 pontos).

4 - Meia Légua e Calejão. - Situado na freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 348-M com a área de 3,1750 ha (2000 pontos).

5 - Celejão. - Situado na freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 340-M, com a área de 0,6500 ha (330 pontos).

6 - Meia Légua. - Situado na freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 345-M, com a área de 0,2000 ha (78 pontos).

7 - Vale de Arveiras. - Situado na freguesia de Expectação, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 187-J, com a área de 14,6750 ha (8944 pontos).

8 - Vale de Amoreiras. - Situado na freguesia de Expectação, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 189-J, com a área de 3,0500 ha (2303 pontos).

Maria Joana Cansado de Carvalho Correia, Martinho Cansado de Carvalho, Mário Cansado de Carvalho e João Cansado de Carvalho.

9 - Nogueira. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 2-S, com a área de 124,5250 ha (33960,5 pontos).

10 - Casa Nova dos Casões. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 10-X, com a área de 1,7750 ha (955,72 pontos).

11 - Caspes. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 11-X, com a área de 56,5500 ha (13000,2 pontos).

João Cansado de Carvalho:

12 - Courela do Outeiro Roxo. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 1-R, com a área de 44,8250 ha (8860,9 pontos).

Mário Cansado de Carvalho:

13 - Courela do Outeiro Roxo. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 2-R, com a área de 32,5500 ha (5137,6 pontos).

Martinho Cansado de Carvalho:

14 - Courela do Outeiro Roxo. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 3-R, com a área de 38,7250 ha (8298,3 pontos).

Maria Joana Cansado de Carvalho:

15 - Courela do Outeiro Roxo. - Situado na freguesia de Santiago do Escoural, concelho de Montemor-o-Novo, matriz cadastral 4-R, com a área de 41,0500 ha (9497,5 pontos).

De acordo com o n.º 1 do artigo 15.º do referido diploma são declarados ineficazes todos os actos praticados desde 25 de Abril de 1974 que por qualquer forma tenham implicado a diminuição da área do conjunto dos prédios rústicos de cada proprietário.

Ministério da Agricultura e Pescas, 24 de Maio de 1977. - Pelo Ministro da Agricultura e Pescas, António Carlos Ribeiro Campos, Secretário de Estado do Fomento Agrário.

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