LegalizeDecreto-Lei n.º 353-Q/77 — Cria o Instituto de Gestão Bancária
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Cria o Instituto de Gestão Bancária
de 29 de Agosto
Cria-se, pelo presente diploma, o Instituto de Gestão Bancária, que se propõe, designadamente, a coordenação da utilização dos recursos humanos e materiais ao serviço das instituições de crédito nacionalizadas, bem como a negociação de contratos colectivos de trabalho.
Deste modo se visa a racionalização de todo o sistema, havendo, todavia, que ponderar devidamente os condicionamentos existentes, motivo por que se cria igualmente a sua comissão instaladora, a quem cabe o estudo da implantação do Instituto e a apresentação de um projecto do respectivo estatuto.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É criado o Instituto de Gestão Bancária, ao qual competirá, nomeadamente:
A gestão integrada dos recursos humanos do sistema bancário nacionalizado, considerando os aspectos ligados à formação e aperfeiçoamento dos trabalhadores bancários;
A representação das instituições de crédito do sector público na negociação e celebração de contratos colectivos de trabalho;
O estudo e promoção de formas de cooperação na utilização mais racional de recursos materiais, designadamente equipamento e património imobiliário, ao serviço das instituições de crédito do sector público;
A racionalização e uniformização tendencial dos processos internos de actuação das instituições de crédito do sector público;
A análise de custos das instituições de crédito do sector público, que conduza à mais correcta utilização dos meios humanos e materiais disponíveis;
O desenvolvimento de acções coordenadas no âmbito da protecção e segurança bancárias.
Art. 2.º - 1. O Conselho de Ministros nomeará, sob proposta do Ministro das Finanças, a comissão instaladora do Instituto de Gestão Bancária.
A comissão deverá fazer o estudo da implantação do Instituto e apresentar um projecto do respectivo estatuto, no prazo de sessenta dias, a contar da data da sua entrada em funcionamento.
A comissão actuará na dependência do Ministro das Finanças, de quem receberá as necessárias directrizes.
Art. 3.º A Comissão Interbancária de Formação será considerada extinta na data da entrada em funcionamento do Instituto de Gestão Bancária.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Henrique Medina Carreira.
Promulgado em 29 de Agosto de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).