LegalizeDecreto-Lei n.º 477/77 — Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, no que se refere a pessoal da Polícia de…
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1 ato modificativo · 2018-05-08, Decreto-Lei n.º 32/2018 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Altera a redacção do Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, no que se refere a pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais
de 15 de Novembro
Considerando que a existência de quadros orgânicos individualizados por comandos da PSP dá lugar a inflexibilidade logístico-administrativa com implicações de ordem operacional e até à criação de situações de injustiça;
Atendendo a ser necessário anular esta situação de modo a dar ao comandante-geral da PSP a liberdade de acção indispensável à execução de acção comando:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O efectivo de motoristas constante do mapa III «Pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais», a que se refere o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, assim como o respectivo aumento preconizado no Decreto-Lei n.º 27/77, de 2 de Julho, constitui o efectivo geral de motoristas da PSP;
Art. 2.º A distribuição pelos diferentes comandos do efectivo considerado no artigo anterior é da competência do comandante-geral da PSP.
Art. 3.º Fica sem efeito a distribuição de motoristas pelos vários comandos da PSP constantes do mapa III «Pessoal da Polícia de Segurança Pública com direito a gratificação pelo exercício de funções especiais», a que se refere o Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953, e o respectivo aumento determinado no Decreto-Lei n.º 27/77, de 2 de Julho.
Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Manuel da Costa Brás.
Promulgado em 2 de Novembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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