LegalizeDecreto-Lei n.º 547/77 — Altera a taxa devida por quilograma de carne de porco abatida e importada para consumo no território metropolitano
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
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Altera a taxa devida por quilograma de carne de porco abatida e importada para consumo no território metropolitano
de 31 de Dezembro
A defesa sanitária dos suínos contra a peste africana, dada a inexistência de imunogéneos ou outros medicamentos específicos, terá de continuar a fazer-se por meio de occisão e destruição dos animais doentes ou suspeitos, procedimento este que, como é de elementar justiça, há-de ser acompanhado de indemnização aos proprietários dos animais abatidos.
No entanto, é intenção do Governo instituir centros de excepção altamente controlados onde serão adoptadas, com o maior rigor, as medidas sanitárias previstas no Decreto-Lei n.º 39209, de 14 de Maio de 1953, criando assim zonas inócuas, que irão, necessariamente, beneficiar o restante território.
Para ocorrer ao conjunto dos encargos previstos no Decreto-Lei n.º 44158, de 17 de Janeiro de 1962, criou-se a taxa de $30 por quilograma, incidindo sobre carne de porco abatida e importada para consumo no território continental, a qual veio a ser elevada para $60, de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 667/76, de 5 de Agosto. Não obstante, mantém-se deficitária a relação entre o serviço prestado e a taxa cobrada, o que mais se acentua em épocas de recrudescimento da epizootia, como é a que se atravessa.
Este estado deficitário e o anunciado propósito de pôr em prática as aludidas zonas inócuas justificam que a taxa em questão seja actualizada, tanto mais que o preço de comercialização desta carne se situa presentemente a nível que bem comporta o agravamento ora estabelecido.
Nestes termos:
O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º É fixada em 1$00 a taxa devida por quilograma de carne de porco abatida e importada para consumo no território continental, criada pelo Decreto-Lei n.º 44158, de 17 de Janeiro de 1962, e alterada nos termos do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 667/76, de 15 de Agosto.
Art. 2.º Este decreto-lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Miguel Morais Barreto.
Promulgado em 22 de Dezembro de 1977.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
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