LegalizePortaria n.º 570/77 — Fixa o preço do lúpulo para a colheita de 1976
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1978-09-12, Portaria n.º 543/78 — Fixa os preços do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1977
Fixa o preço do lúpulo para a colheita de 1976
de 12 de Setembro
No processo de fixação do preço do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1976 mantiveram-se os critérios de determinação anteriores, tomando-se, sobretudo, em consideração os aumentos dos preços de custo dos factores de produção e também os condicionalismos do mercado interno - indústrias cervejeiras nacionais - e do mercado externo, que absorveu cerca de 50% da produção nacional de 1976.
Nestes termos:
Ao abrigo do preceituado no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho, e no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, o seguinte:
1.º Os preços do lúpulo de classe I, a que se refere o n.º 4.º da Portaria n.º 443/71, de 19 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 323/73, de 9 de Maio, para a colheita de 1976, são os seguintes, por quilograma:
Preço de compra à produção ... 70$00
Preço de venda à indústria cervejeira nacional ... 87$00
2.º Os preços do lúpulo das classes II e III serão determinados reduzindo, respectivamente, 10% e 20% ao preço do lúpulo da classe I.
3.º Fica revogada a Portaria n.º 291/75, de 5 de Maio.
4.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, 17 de Agosto de 1977. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Carlos Alberto Antunes Filipe. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).