LegalizePortaria n.º 543/78 — Fixa os preços do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1977
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1980-12-15, Portaria n.º 1068/80 — Revoga as Portarias n.os 543/78 e 309/80, respectivamente de 12 de…
Fixa os preços do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1977
de 12 de Setembro
No presente diploma fixam-se os preços do lúpulo de produção nacional para a campanha de 1977, bem como o regime a que, neste domínio, ficará sujeito este produto.
Nestes termos:
Ao abrigo do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45835, de 27 de Julho de 1964, e no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, o seguinte:
1.º O lúpulo fica sujeito a um regime especial de preços, que consiste na fixação, pela Administração Pública, do preço mínimo de compra à produção e do preço máximo de venda à indústria cervejeira nacional, mediante proposta das actividades económicas interessadas, fundamentada com a respectiva estrutura de custos, ou por iniciativa da Direcção-Geral do Comércio Alimentar, quando se mostre conveniente.
2.º A proposta das actividades económicas interessadas deverá ser remetida à Direcção-Geral do Comércio Alimentar, por carta registada, com aviso de recepção, com a antecedência mínima de quarenta dias da data em que pretendem a fixação dos preços pela Administração Pública.
3.º Os preços do lúpulo de classe I, a que se refere o n.º 4 da Portaria n.º 443/71, de 19 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 323/73, de 9 de Maio, são fixados, com efeitos retroactivos para a colheita de 1977, nos seguintes valores:
Preço mínimo de compra à produção ... 100$00
Preço máximo de venda à indústria cervejeira nacional ... 122$70
4.º Os preços do lúpulo das classes II e III são determinados, para a mesma campanha, e com os mesmos efeitos, reduzindo, respectivamente, 10% e 20% ao preço do lúpulo da classe I.
5.º Fica revogada a Portaria n.º 570/77, de 12 de Setembro.
6.º Esta portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação, tendo a aplicação dos n.os 3.º e 4.º efeitos retroactivos para a campanha do lúpulo de 1977.
7.º As dúvidas suscitadas na aplicação da presente portaria serão resolvidas por despacho conjunto dos Secretários de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno.
Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno, 7 de Agosto de 1978. - O Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas, Alcino Cardoso. - O Secretário de Estado do Comércio Interno, António Escaja Gonçalves.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).