LegalizePortaria n.º 767/77 — Altera o tempo de permanência no posto para a promoção ao posto de capitão-de-fragata de todas as classes do quadro dos…
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
1 ato modificativo · 1978-01-31, Portaria n.º 63-A/78 — Dá nova redacção ao n.º 2.º da Portaria n.º 767/77, que altera o t…
Altera o tempo de permanência no posto para a promoção ao posto de capitão-de-fragata de todas as classes do quadro dos oficiais do activo da Armada, com excepção das classes de oficiais técnicos e do serviço geral
de 21 de Dezembro
Tornando-se necessário alterar o tempo de permanência no posto, estabelecido no Estatuto do Oficial da Armada, para a promoção ao posto de capitão-de-fragata das diversas classes do quadro dos oficiais do activo da Armada:
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, ao abrigo do disposto no artigo 247.º do Estatuto do Oficial da Armada, aprovado e posto em execução pelo Decreto n.º 46960, de 14 de Abril de 1966, o seguinte:
1.º No mapa n.º 3 a que se refere o § único do artigo 146.º do Estatuto do Oficial da Armada é fixado em quatro anos o tempo de permanência no posto para a promoção ao posto de capitão-de-fragata de todas as classes do quadro dos oficiais do activo da Armada, com excepção das classes de oficiais técnicos e do serviço geral, esta em extinção.
2.º No mapa anteriormente citado é eliminada a alínea b).
3.º O disposto no n.º 1.º não é aplicável aos oficiais que, à data da publicação da presente portaria, completem, ou tenham completado, no posto de capitão-tenente o tempo de permanência até agora exigido.
Estado-Maior da Armada, 14 de Novembro de 1977. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, Augusto Souto Silva Cruz, almirante.
A consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por eventuais incorreções resultantes da transcrição do original para este formato.
Este texto é publicado ao abrigo das condições de reutilização do próprio DRE, não ao abrigo de uma licença Legalize nem de domínio público.
DRE
Acesso universal e gratuito ao Diário da República, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, que abrange a impressão, o arquivo, a pesquisa e o livre acesso ao conteúdo dos atos publicados, em formatos eletrónicos de acesso aberto; e do regime de dados abertos da Lei n.º 68/2021, de 26 de agosto. A edição eletrónica é a que faz fé (eli:legal_value = official).