Decreto Regulamentar n.º 89/77 — Regulamenta a prestação de trabalho extraordinário nos ensinos preparatório, secundário e médio

de 31 de Dezembro

O Decreto n.º 924/76, de 31 de Dezembro, que visava regulamentar a prestação de trabalho docente extraordinário e simultaneamente regularizava os pagamentos em atraso não permitiu, pela data da sua publicação, cumprir interinamente este último objectivo. Torna-se, por isso, necessário rever a formulação de algumas das suas disposições, entendendo-se ser preferível conter tal matéria em novo diploma e introduzir nova redacção em alguns dos artigos do referido Decreto n.º 924/76.

Nestes termos:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 59/76, de 23 de Janeiro:

O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º - 1 - Ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino preparatório, secundário e médio é permitida a realização de trabalho docente extraordinário, nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto, com a limitação estabelecida no n.º 4 do seu artigo 10.º

2 - Não será, porém, permitida a prestação de serviço lectivo extraordinário em período nocturno.

3 - O trabalho previsto no n.º 1 deste artigo é considerado com carácter de permanência e regularidade, dispensando-se, para sua remuneração, a autorização a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto.

4 - A autorização para a prestação de trabalho extraordinário é da competência dos conselhos directivos, quando se tratar de estabelecimentos de ensino preparatório e secundário, e dos respectivos directores, quando se tratar de escolas do magistério primário, segundo normas a estabelecer, em cada ano escolar, por despacho ministerial.

5 - O trabalho docente extraordinário só dá direito a remuneração quando efectivamente prestado.

Art. 2.º - 1 - Considera-se como trabalho docente extraordinário todo o serviço lectivo prestado para além do que, nos termos da lei em vigor, constitui o horário semanal obrigatório.

2 - Na determinação do trabalho docente extraordinário consideram-se as horas de redução que, nos termos da lei, forem equiparadas a trabalho docente.

Art. 3.º - 1 - Na constituição do horário semanal obrigatório poderá verificar-se a integração de horas lectivas diurnas e horas lectivas nocturnas.

2 - No caso previsto no número anterior, para efeitos de contagem do tempo de trabalho, cada hora lectiva nocturna corresponde a hora e meia lectiva diurna.

3 - Considera-se trabalho docente nocturno o que for prestado para além das 20 horas.

Art. 4.º - 1 - O trabalho docente extraordinário que, nos termos do disposto no artigo 2.º do presente diploma, venha a ser atribuído será sempre indicado em horas do horário semanal do docente.

2 - Nos horários semanais de composição diurna e nocturna, a determinação das horas de trabalho docente extraordinário será sempre efectuada na componente diurna.

3 - A indicação das horas de trabalho docente extraordinário será sempre referida, até ao limite possível de uma mesma turma e de uma mesma disciplina.

Art. 5.º - 1 - Para efeitos de cálculo da remuneração do trabalho docente extraordinário, considera-se como valor da hora de serviço normal a fórmula

V/(5 x H)

sendo V o vencimento mensal do docente e H o número de horas de serviço semanal obrigatório

2 - Sobre o valor obtido pela aplicação da fórmula prevista no número anterior recaem, para efeitos de remuneração do trabalho docente extraordinário, os acréscimos estabelecidos na alínea a) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 372/74, de 20 de Agosto, tomando-se no entanto em conta a restrição prevista no n.º 2 do artigo 1.º do presente diploma.

Art. 6.º - 1 - O trabalho docente extraordinário devidamente autorizado e ainda não pago, realizado no ano lectivo de 1975-1976, bem como o prestado no ano lectivo de 1976-1977, ao abrigo do Decreto n.º 924/76, de 31 de Dezembro, deverá ser remunerado, nos termos do disposto do presente diploma, pelas verbas dos anos económicos findos para os anos de 1975 e 1976 e, em 1977, pela rubrica «Horas extraordinárias».

2 - O trabalho docente extraordinário prestado nas escolas do magistério primário no ano lectivo de 1975-1976 remunerado pela rubrica «Experiências pedagógicas» considera-se regularizado desde que tenha sido respeitado o disposto neste diploma.

Art. 7.º É revogado o Decreto n.º 924/76, de 31 de Dezembro.

Art. 8.º As dúvidas surgidas na execução deste diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Educação e Investigação Científica ou por despacho conjunto do Ministro da Educação e Investigação Científica e do Ministro das Finanças ou Secretário de Estado da Administração Pública, consoante a sua natureza.

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - José Dias dos Santos Pais - Ludovico Morgado Cândido - Almerindo da Silva Marques.

Promulgado em 22 de Dezembro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.