LegalizeResolução n.º 131/78 — Aprova a concessão da prospecção e exploração de petróleo a Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal, nas áreas do on…
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1 ato modificativo · 1978-10-12, Resolução n.º 169/78 — Autoriza, relativamente à concessão de prospecção e exploração de …
Aprova a concessão da prospecção e exploração de petróleo a Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal, nas áreas do on shore n.os 48, 49 e 50
Considerando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 281/77, de 12 de Outubro, e o posterior despacho do Ministro da Indústria e Tecnologia de 31 de Outubro de 1977, que determina o imediato início de negociações para prospecção de petróleo no continente;
Considerando as negociações entretanto decorridas com várias empresas ou grupos de empresas, das quais já chegaram a seu termo as negociações com dois dos mesmos;
Considerando a oportunidade de ser dado andamento ao já acordado, sem prejuízo da continuidade das negociações com as restantes empresas;
O Conselho de Mininstros, reunido em 12 de Julho de 1978, resolveu:
1 - Aprovar a concessão da prospecção e exploração de petróleo a Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal, nas áreas de onshore n.os 48, 49 e 50.
2 - Aprovar a concessão da prospecção e exploração de petróleos ao Grupo Sceptre-Bowvalley - P & O, na área do onshore n.º 43.
3 - Aprovar as respectivas minutas de contrato incluídas no volume anexo.
4 - Recomendar a adopção pelo Banco de Portugal, no quadro dos preceitos legais em vigor, de um regime cambial flexível e expedito, à semelhança do já anteriormente aplicado em contratos respeitantes ao offshore.
5 - Autorizar a Petrogal, como empresa pública concessionária, a ceder a participação indivisa que a Shell Prospex optar por adquirir, nos termos do contrato de farm-out celebrado entre aquelas empresas, ao abrigo dos artigos 15.º e 66.º do Decreto-Lei n.º 543/74.
6 - Autorizar o GPEP a continuar as negociações com os candidatos que participaram nesta fase do processo e com os quais ainda não foi possível chegar a acordo aceitável.
7 - Delegar no Ministro da Indústria e Tecnologia a competência para autorizar a execução das sondagens pela Petrogal e dos termos opcionais em que poderão ser feitos ao abrigo do contrato com a Shell Prospex.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Julho de 1978. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
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